FGTS: Novas regras restringem antecipação do Saque-Aniversário a partir de novembro

​O governo federal anunciou mudanças significativas nas regras para a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que entrarão em vigor em 1º de novembro. As alterações visam proteger o trabalhador de endividamento excessivo e garantir que o dinheiro do fundo chegue ao seu destinatário, em vez de ser majoritariamente absorvido pelo sistema financeiro através de empréstimos com juros.​

A modalidade de saque-aniversário, que permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário, foi aderida por 21,5 milhões de pessoas (51% das contas ativas), e cerca de 70% delas já realizaram operações de antecipação.

Principais Restrições e Prazos
​As novas medidas focam em impor limites de valor, prazo de carência e frequência para as operações de empréstimo que utilizam o saldo do FGTS como garantia:
​Prazo de Carência: O trabalhador terá que esperar 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para poder contratar a antecipação junto às instituições financeiras. Antes, não havia restrição de carência, permitindo que 26% dos trabalhadores fizessem a antecipação no mesmo dia da adesão.

​Limites de Valor e Parcelas:
​A partir de 1º de novembro: O empréstimo será limitado a um valor entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com um máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses (totalizando até R$ 2,5 mil).​

A partir de novembro de 2026: O limite será reduzido para três parcelas (também entre R$ 100 e R$ 500) a cada saque-aniversário. Anteriormente, não havia um teto de valor estabelecido.
​Operações Anuais: O trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano, o que impede as chamadas “operações simultâneas”, que permitiam múltiplos empréstimos de antecipação anualmente pela regra antiga.​

A antecipação funciona como um empréstimo bancário onde o valor do saque-aniversário (no mês do aniversário) é repassado diretamente ao banco para quitar a dívida contratada, com a incidência de juros. O governo argumenta que o uso do saldo do FGTS como garantia em empréstimos tem colocado muitos trabalhadores em situação de vulnerabilidade em casos de demissão.