Alpha Notícias Rede Alpha de Comunicação
A Prefeitura de Botucatu publicou no Diário Oficial do dia 22 de agosto de 2025 a convocação de audiência pública para discutir a Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa. O projeto prevê a modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública, além da gestão do pagamento da conta de energia elétrica referente ao consumo da rede.
Apesar da relevância do tema, a audiência foi marcada para o dia 05 de setembro de 2025, às 9h30, no Auditório do Parque Tecnológico de Botucatu. A escolha da data, local e horário tem gerado críticas e indignação da população.
O encontro acontece na véspera de feriado prolongado, em um horário comercial, quando grande parte dos trabalhadores não tem condições de comparecer. Além disso, o Parque Tecnológico fica em uma área distante do centro da cidade, sem linhas regulares de transporte público, o que dificulta ainda mais o acesso dos moradores interessados em acompanhar e participar do debate.
Para muitos cidadãos e lideranças locais, a audiência deveria ocorrer na Câmara Municipal de Botucatu, no centro da cidade, em horário noturno, quando a presença da população seria mais viável. A realização em condições desfavoráveis levanta questionamentos sobre a real intenção do poder público em promover uma discussão ampla e democrática sobre o projeto de concessão da iluminação pública.
A crítica ganha ainda mais relevância diante das exigências legais. A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e a Lei nº 11.079/2004 (que institui normas gerais para licitação e contratação de PPPs) estabelecem a obrigatoriedade de transparência, publicidade e participação popular em processos de concessão. Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante à sociedade o direito de ter pleno conhecimento e condições de acompanhamento das decisões que envolvem o uso de recursos públicos.
Especialistas também lembram que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, determina que a administração pública deve obedecer aos princípios da publicidade, moralidade e eficiência, fundamentos que ficam comprometidos quando a participação popular é dificultada por barreiras logísticas e de acessibilidade.
Até o momento, a Prefeitura não se manifestou sobre as críticas, nem sinalizou mudanças na data, local ou horário da audiência. O caso reforça a preocupação com a falta de transparência e incentivo à participação popular em decisões que impactam diretamente o dia a dia e os recursos públicos da cidade.
