A cada novo caso de feminicídio, o país é confrontado com a urgência de transformar proteção em efetividade. No Distrito Federal, foram registradas 27 vítimas no ano passado. Criadas para interromper esse hediondo ciclo de violência, as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha funcionam como ordens judiciais imediatas para resguardar a integridade física, psicológica e patrimonial de mulheres ameaçadas, impondo restrições ao agressor, como o afastamento do lar e a proibição de contato. Com o recente endurecimento da legislação para quem descumprir a medida protetiva, a promessa é reforçar a segurança de quem vive sob risco constante.
Dos 27 casos de feminicídio, sete vítimas chegaram a solicitar Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) em algum momento, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF). Dentre elas, quatro tinham a proteção judicial em vigor no dia do crime. “Em todos os casos, isto é, das quatro vítimas com MPUs vigentes, todas coabitavam com o autor no momento do crime”, informou a pasta, ao destacar que a convivência com o agressor representa um fator de risco elevado.
De acordo com a SSP-DF, a coabitação reduz a eficácia da proteção. “Essa circunstância representa um fator de risco expressivo e reduz a efetividade de mecanismos de proteção baseados em distância, acionamento remoto e resposta rápida”.
Ainda segundo a pasta, nenhuma das vítimas estava inserida no Programa Viva Flor, aplicativo com botão de pânico, que envia alerta e localização em tempo real para a polícia. Desde a implementação, em 2018, 2.657 mulheres já foram assistenciadas, com 1.481 usuárias ativas, atualmente, no DF.
Em 2025, foram registrados 87 acionamentos voluntários, que resultaram em 64 prisões. “A ocorrência é tratada de forma prioritária, em uma espécie de ‘fura fila’, pois a mulher do Viva Flor não pode esperar. Nenhuma mulher regularmente incluída no programa foi vítima de feminicídio, desde a sua implementação, em 2018”, ressaltou a SSP-DF.
O que muda?
A Lei 15.280/2025 mudou, e agora endurece a resposta penal contra agressores que desrespeitarem medidas protetivas determinadas pela Justiça. A nova legislação tipifica de forma mais rigorosa o descumprimento dessas ordens, estabelecendo pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, o que representa um avanço na proteção das vítimas. Outro ponto relevante é que a concessão de fiança passa a ser de competência exclusiva do juiz, restringindo a possibilidade de soltura imediata e reforçando o caráter preventivo das medidas, ao desestimular a reincidência e aumentar a segurança de mulheres, crianças e demais pessoas em situação de vulnerabilidade. A mudança também tornou obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica por agressores em saídas autorizadas do sistema prisional, inclusive em casos de feminicídio e crimes sexuais. Além de outras mudanças.
A alteração é, na prática, um pacote de atualização penal e processual, sobretudo quando envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade. Ou seja, o endurecimento não se limita a subir a pena, ele reorganiza a resposta do Estado em punição, proteção imediata e monitoramento do acusado.
Ordem desafiada
Para o advogado criminalista e especialista em direito constitucional Vítor Sampaio, o foco da nova legislação está justamente no momento em que o risco à vítima costuma se agravar. “No DF, onde é lamentavelmente crescente o número de denúncias e de pedidos de medidas protetivas, esse tipo de reforço normativo importa, porque melhora a capacidade de o sistema reagir exatamente no momento em que o risco costuma aumentar: quando a ordem judicial é desafiada. Na prática, é na violação que o risco da vítima costuma escalar. Por isso, o legislador reforça o ‘cinturão de proteção’ em duas frentes: tipifica e endurece a punição do descumprimento e busca aumentar a efetividade das medidas”.
“Revisar leis é importante, mas é um equívoco tratar isso como solução principal. O que costuma falhar é a efetividade: fiscalização que não acontece, atendimento que revitimiza, investigação que não prioriza risco”, completa.
Para a especialista em direito da mulher Cristiane Britto, a legislação é apenas uma das camadas do enfrentamento. “A violência contra a mulher não é apenas um problema penal, ela é cultural e educacional”, afirma. Ela destaca que, no DF, a maioria dos casos de feminicídio é precedida por violência psicológica, ameaças e agressões. “Isso revela que o problema começa muito antes do crime final e está ligado a padrões de comportamento ainda tolerados socialmente”.
Na avaliação de Patricia Zapponi, presidente da Rede Internacional de Proteção à Vítima Laço Branco Brasil, o endurecimento da lei fortalece a proteção e a responsabilização do agressor, mas precisa vir acompanhado de informação. “Existem vítimas que, dependendo do vínculo com o agressor, acabam quebrando a medida protetiva. Por isso, precisamos conscientizar tanto as vítimas quanto os autores sobre a importância dessa medida e sobre o fato de que o descumprimento vai ensejar prisão”, defende.
Para a presidente, campanhas nacionais serviriam para explicar o que é a medida protetiva e por que ela deve ser respeitada por ambas as partes. “Nossa legislação é boa. O que falta é a informação chegar a quem precisa”.
A psicóloga Simone Arruda, especializada em saúde mental, ressalta que o retorno da mulher ao agressor muitas vezes está ligado a fatores emocionais profundos. “Não é que a mulher gosta de apanhar. Ela está inserida em um ciclo psicológico complexo, com dependência emocional, culpa e esperança de mudança”. Segundo ela, sair do ciclo de violência é uma questão de sobrevivência. “A medida protetiva é justamente para resgaurdar a vida e a integridade da mulher. Viver sob violência não é viver, é estar em alerta constante”.
Vítimas
Esse ciclo é vivido por mulheres que recorreram à Justiça, como Ana Paula*, que abriu uma medida protetiva há poucos meses. Ela relata mais de cinco anos de perseguição e violência psicológica. “Levei um tempo para entender todo o cenário. A perseguição começou a tomar proporções assustadoras e minha saúde mental estava em jogo”, conta. Apesar da proteção judicial, ela afirma que o medo permanece. “Vemos muitos episódios de mulheres que morrem após solicitar a protetiva. No meu caso, ele demorou muito para entregar as armas, e isso me deixou aflita”.
O agressor de Ana Paula a procurou após a medida protetiva. Segundo ela, ele arquitetou um plano para parecer que quem tinha ido atrás era ela. “Ele tentou forjar um descumprimento da minha parte, mas, graças a Deus, o Judiciário verificou a situação da forma correta e manteve a minha protetiva”. Ainda assim, reforça a importância de buscar ajuda. “O único caminho para sair dessa situação é procurando ajuda. Sair desse lugar sozinha é muito difícil e dá muito medo. Sem apoio é complicado. Terapia, polícia, advogado, tudo o que conseguir… e força, é o que as vítimas precisam”.
Já Luana* relata que a medida protetiva representou uma mudança radical em sua vida após anos de abusos físicos, psicológicos, morais e patrimoniais. Ela abriu a medida há menos de um mês. “A melhor coisa que eu fiz foi a medida. O cenário mudou completamente. Com contato zero, pararam as ameaças e a pressão psicológica”, afirma. Ela também passou a usar o aplicativo Viva Flor, que aciona a polícia em situações de risco. “Hoje me sinto muito mais segura. Todo mundo que tiver motivo, peça”, aconselha.
*O nome das entrevistadas foi alterado para preservar a segurança das vítimas
Fonte: Correio Braziliense
Foto: Reprodução
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