Denúncia

Moradores de Botucatu têm reclamado das condições precárias do banheiro público localizado na Praça Brasil-Japão. De acordo com relatos, o local está sem iluminação há vários dias, o que inviabiliza sua utilização, especialmente durante o período noturno.

Além da falta de luz, o que inviabilliza totalmente seu uso, outro problema recorrente apontado pela população é o fechamento dos banheiros – tanto o feminino quanto o masculino – durante a noite. Os usuários relatam ainda a dificuldade em encontrar quem esteja com as chaves de acesso, o que torna o uso praticamente impossível em determinados horários.

“A gente nunca sabe com quem estão as chaves. É um espaço que deveria ser público, mas parece que não é feito para a população”, reclama uma moradora que preferiu não se identificar.

Essa situação, segundo os denunciantes, não é isolada. Outras praças da cidade enfrentam problemas semelhantes. Embora os banheiros tenham sido construídos com a proposta de atender a comunidade, muitos deles se encontram em condições que contradizem o caráter público e comunitário que deveriam ter.

Em ocasiões anteriores, o poder público justificou o fechamento dos sanitários alegando a tentativa de coibir o uso indevido desses espaços. No entanto, os moradores questionam a efetividade dessa medida, apontando a falta de ações mais concretas por parte das forças de segurança para monitorar e preservar esses locais.

Enquanto isso, a população continua desassistida de um equipamento básico e essencial, principalmente em áreas de grande circulação como a Praça Brasil-Japão.

Uma moradora de Botucatu viveu uma situação lamentável ao utilizar os banheiros do Terminal Rodoviário Urbano da cidade nesta semana. Segundo o relato, ela se deparou com um cenário de total abandono e descaso por parte do poder público.

Dezenas de pisos soltos no chão, espelhos sujos e quebrados, ausência de papel higiênico e más condições de higiene compõem o ambiente do local que deveria oferecer conforto e segurança aos usuários do transporte coletivo.

“É inaceitável. Um espaço público, frequentado diariamente por centenas de pessoas, não pode estar nessas condições. Parece que a prefeitura simplesmente esqueceu que esse banheiro existe”, desabafou a munícipe, que preferiu não se identificar.

A denúncia, no entanto, não é isolada. Reclamações semelhantes vêm sendo feitas há anos por moradores e usuários do terminal. Nas redes sociais e em aplicativos de ouvidoria, é possível encontrar diversos registros que apontam os mesmos problemas: falta de manutenção, estrutura precária e ausência de itens básicos de higiene.

Apesar da recorrência das queixas, a Prefeitura de Botucatu ainda não adotou medidas concretas para resolver a situação. Moradores cobram uma resposta urgente do Poder Executivo e ações efetivas que garantam condições mínimas de uso do espaço público.

O terminal rodoviário é um dos principais pontos de circulação da cidade, e a má conservação dos banheiros compromete não só a saúde e o bem-estar dos usuários, mas também a imagem do município.

Se for confirmada a prática de improbidade administrativa pelo prefeito Fábio Leite e pelo secretário de Infraestrutura Rodrigo Taborda no uso de máquinas e servidores públicos em obras dentro da empresa privada Caio Induscar, os vereadores que se recusaram a investigar o caso por meio de uma CPI também podem enfrentar implicações legais.

A omissão da Câmara pode ser interpretada como conivência ou prevaricação, já que os parlamentares têm o dever constitucional de fiscalizar os atos do Executivo (art. 31 da Constituição Federal). Além disso, o Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece que vereadores podem ser responsabilizados se deixarem de apurar irregularidades administrativas graves.

Entre as possíveis consequências estão:

Responsabilização política: abertura de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar.

Responsabilização civil: inclusão em ações de improbidade administrativa por omissão dolosa ou culposa.

Responsabilização criminal: enquadramento por prevaricação (art. 319 do Código Penal), caso fique provado que a omissão foi intencional para proteger terceiros.

Na prática, se comprovado que os vereadores agiram para blindar o prefeito e o secretário, eles podem responder solidariamente nos processos, tornando-se alvos de investigações do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Prefeito Fábio Leite e Secretário Rodrigo Taborda podem responder por improbidade administrativa

O uso de maquinário, servidores e recursos públicos para a execução de obras em benefício de uma empresa privada, sem cumprimento do interesse público coletivo, configura improbidade administrativa, segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, art. 10)

Esta lei federal considera ato de improbidade qualquer conduta que cause prejuízo ao erário, como ceder bens ou serviços públicos para fins particulares.

A medida, que foi feita pelo prefeito Fábio Leite e o Secretário de Infraestrutura, Rodrigo Taborda em utilizar máquinas, equipamentos e servidores públicos para obras dentro das dependências da empresa particular Caio Induscar é muito grave, de acordo com vários advogados consultados, em Botucatu e no Estado de São Paulo.

A situação fica ainda mais complicada por ter sido chancelada por alguns vereadores, que se amparam em uma lei municipal com possibilidades de ser inconstitucional. O que também é questionada pelas especialistas.

E isso ainda, levantou suspeitas de atos de improbidade administrativa em outras gestões, a partir da manobra dos vereadores em tentarem justificar esse episódio da Caio Induscar.

No Brasil, além da Lei de Improbidade Administrativa, diversos diplomas legais vedam esse tipo de conduta:

1. Constituição Federal, art. 37, caput – impõe a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

2. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 1º, §1º – estabelece que a gestão fiscal deve estar vinculada ao cumprimento da lei, ao interesse público e à responsabilidade na aplicação dos recursos.

3. Código Penal, art. 312 (peculato) – criminaliza a utilização indevida de bens ou serviços públicos por agente público em benefício próprio ou de terceiros.

Além disso, existem várias jurisprudências a respeito deste tema e que tem fomentado processos judiciais sobre esse tema. Um deles, destaca-se a decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), que determinou:

“A utilização de maquinário e servidores públicos em propriedades privadas só é admitida se houver o cumprimento estrito de requisitos legais”.

O TJ-MT ainda destacou que:

“A utilização de máquinas e servidores públicos em propriedade privada, ainda que exista uma lei municipal autorizativa, exige o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos. A ausência desses requisitos configura ato de improbidade administrativa, uma vez que não há benefício ao interesse coletivo.”

O advogado Dr. Thiago Devidé, um dos juristas ouvidos pela reportagem, reforçou o entendimento jurídico:

“Quanto à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, é uma jurisprudência bem pertinente. Onde tiver R$ 1,00 de dinheiro público deve necessariamente atingir o interesse público coletivo. Fazer o estacionamento de uma empresa privada com dinheiro público, com maquinário público e com servidores públicos, não preenche o requisito sineconômico. Se nao atinge o interesse público coletivo; ou seja, de toda a comunidade, não é legal e muito menos, moral. Qualquer município que legisle permitindo que maquinário da prefeitura seja utilizado para essa finalidade está em desacordo com a lei de improbidade administrativa, entre outras.”

Portanto, a defesa feita pelos vereadores Abelardo, Welinton Japa, Nuno e Ielo de que a lei municipal permite esse tipo de cessão, carece de validade.

Os especialistas sustentam que tal legislação é inconstitucional, pois contraria diretamente os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal. E eles ainda advertem que ainda aprovada uma lei, localmente, ela não pode se sobrepor a normas superiores que regem o uso do erário e à destinação exclusiva ao interesse público coletivo. Conforme já decidiu o TJ-MT, quando há indícios da prática de ato ímprobo, o recebimento de ações civis públicas por improbidade é medida impositiva. Na prática, isso significa que, a lei usada pelo prefeito não encontra respaldo na ordem jurídica nacional, configurando risco de responsabilização do gestor e de seus secretários.

O caso expõe a fragilidade institucional da Prefeitura de Botucatu e da Câmara Municipal o que levanta um alerta sobre a necessidade de maior fiscalização por parte do Ministério Público.

Isso porque o Legislativo, ao invés de defender a população, acabou se colocando em posição de blindagem ao Executivo.

A Rede Alpha ouviu munícipes nas ruas que expressaram a sua indignação diante deste fato.

“É inaceitável que recursos públicos sejam desviados para atender interesses particulares. Isabel Vidal, moradora do centro.

“A população de Botucatu precisa se mobilizar, cobrar explicações transparentes e exigir providências imediatas.” Silvio Mourão, morador do Jardim Paraíso

“Cabe ao Ministério Público instaurar investigações e à Câmara Municipal exercer o seu papel de fiscalizadora, deixando de lado a defesa política do prefeito e colocando em primeiro plano o que realmente importa: o interesse público.” Sebastião Fróes, morador do Monte Mor.

A Rede Alpha continuará aguardando o atendimento do Prefeito Fábio Leite, do Secretário de Infraestrutura, Rodrigo Taborda e dos vereadores que, até o momento, não responderam os questionamentos enviados a eles e as solicitações para entrevistas a fim d e que possam dar mais esclarecimentos à população sobre mais essa denúncia.

O que deveria ser um serviço básico garantido à população tem se transformado em um verdadeiro pesadelo para moradores de diversos bairros de Botucatu. A coleta de lixo, essencial para a saúde pública e a dignidade urbana, está novamente em colapso no município.

Desde o último final de semana, moradores de bairros como Altos do Paraíso, Cohab III, Jardim Paraíso II, Chácara dos Pinheiros entre outros bairros, relatam que os caminhões da coleta simplesmente deixaram de passar, sem qualquer aviso prévio ou justificativa oficial por parte da Prefeitura.

“Desde sábado, meu lixo está acumulando na calçada. A gente paga impostos e não tem nem o básico garantido”, reclama Mariangela, moradora do Altos do Paraíso. O cenário se repete em outros cantos da cidade.

Na Cohab III, o morador Doni questionou diretamente funcionários da empresa terceirizada responsável pela coleta, que teriam afirmado que a falta de garis tem prejudicado o serviço. “É um problema recorrente. Sempre falta funcionário e quem paga o preço somos nós”, lamenta.

Em maio deste ano, a Rede Alpha já havia denunciado falhas na coleta de lixo no município. Na época, a prefeitura garantiu que a situação seria normalizada. Quatro meses depois, os relatos mostram que o problema só se agravou.

https://www.alphanoticias.com.br/coleta-de-lixo-inadequado-em-botucatu-compromete-a-cuesta/ 

Nas redes sociais, a indignação da população é evidente. PC da Silva, morador do Jardim Paraíso 2, publicou: “Foto bonita no começo, no final do contrato a população que se vira com os atrasos na coleta de lixo”, referindo-se às imagens de divulgação dos caminhões no início da terceirização do serviço.

Na Chácara dos Pinheiros, moradores enfrentam o mesmo drama. Adilson Olivatto questionou em sua publicação no Facebook: “Isso é desleixo, incompetência ou não estão nem aí com a população? É um teatro na hora de mostrar os caminhões e agora somos nós que ficamos na mão”.

Apesar das reclamações públicas e do agravamento da situação, até o momento, a Prefeitura de Botucatu não se pronunciou oficialmente sobre os atrasos ou sobre medidas que estão sendo tomadas para solucionar o problema.

Enquanto isso, o lixo se acumula pelas ruas da cidade, colocando em risco a saúde dos moradores e revelando uma crise na gestão de um serviço essencial.

Caso pode ser investigado pelo Ministério Público

A Prefeitura de Botucatu foi obrigada a recuar e retirar as máquinas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e os servidores públicos que estavam sendo usados em uma obra de pavimentação dentro do imóvel da empresa Caio Induscar, após denúncia feita pela Rede Alpha.

As imagens divulgadas mostraram funcionários da prefeitura operando maquinário pesado em um espaço privado, configurando uso indevido da estrutura pública para favorecer uma empresa particular.

O caso gerou indignação popular e abriu um debate sobre a falta de fiscalização e a permissividade da atual gestão municipal.

A situação é grave: a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa proíbem o uso de recursos públicos para fins particulares.

Tanto o prefeito Fábio Leite quanto o secretário de Infraestrutura Rodrigo Taborda podem ser responsabilizados por ato de improbidade, que prevê desde a perda da função pública até a inelegibilidade e a obrigação de ressarcimento aos cofres municipais.

Diante da gravidade da denúncia, cresce a pressão para que o Ministério Público abra investigação imediata.

O episódio expõe não apenas a utilização irregular de bens públicos, mas também a ausência de critérios de transparência na gestão do município.

                                                                                            Canteiro de obras

                                                                             Pavimentação do estacionamento

A Câmara Municipal de Botucatu decidiu não investigar as graves denúncias sobre o uso de máquinas da Secretaria de Infraestrutura e servidores públicos em uma obra de pavimentação dentro do imóvel da empresa privada Caio Induscar.

Na sessão ordinária do dia 09 de setembro, os vereadores Abelardo da Costa Neto, Nuno Garcia e Welinton Souza (Japa) declararam publicamente que o prefeito Fábio Leite agiu corretamente ao autorizar a execução da obra.

Veja a fala de cada um dos vereadores, na íntegra

1. Vereador Abelardo:

“Relação aí às máquinas, né, eu fui atrás, tem a lei que permite quando há interesse público. Então, ali, como há o interesse público constatado, com aí vamos dizer, empregos, crescimento, pode-se fazer isso. Então, eu aí, antes de ter falado, querendo aparecer como certas mídias, querendo só criticar, não foi se informar do fato que realmente as máquinas estavam lá e quis aí essa imprensa aparecer e jogar, eu quero ser imparcial. As imprensa que querem jogar alguns leigos, que às vezes também não entende, contra o trabalho da prefeitura. Então esse é um ponto, tá bom? E às vezes joga vereadores falando que não estão vendo, não estão enxergando e fazendo nada. Então tem imprensa que às vezes de ser produtiva, ela atrasa a cidade e às vezes, supostamente, por ter parado de mamar dinheiro público. Algumas imprensa nesse Brasil, quando corta-se a verba, começa a falar só crítica, fala as coisas boas também. Então eu espero que a prefeitura também, como é de utilidade pública essa área que vai trazer benefício.”

2. Nuno Garcia:

“Assim como os nossos colegas já disseram, procurem meios de informação importante, usem a internet de maneira útil. A internet é muito boa, pode nos ajudar para tudo. Procurem saber das coisas sem fazer comentários por conta de uma fala ingrata para não usar outro termo.”

3. Welinton Japa

“Nós não estamos aqui brincando de ser político, nós estamos trabalhando para a população e levando para ela. Existe uma lei, a lei número 4842, de 30 de outubro de 2007, onde essa lei diz assim, autoriza o Poder Executivo a fornecer infraestrutura às empresas já instaladas no município e que pretendem implantar novas unidades. Essa lei foi elaborada pelo Ielo, onde o Poder Executivo autorizado a fornecer às empresas já instaladas no município de Botucatu e obras de infraestrutura que viabilizem a implantação de novas unidades ou ampliação das unidades existentes, que gerem novos empregos ou recursos que tenham impacto no orçamento. Então, eu quero explicar aqui o que aconteceu. A empresa CAIO, por não ter terreno ao seu derredor ali, ela solicitou para o prefeito que fizesse uma, usasse, de 70 mil reais do poder público, para que utilizasse essas máquinas para ampliar um espaço “dentro” da empresa para que pudesse ser organizada, em contrapartida, de 70 mil reais que a prefeitura investiu, ela ia gerar dez novos empregos.”

O vereador Welinton Japa causou mais uma polêmica com sua declaração. A fala abriu um precedente perigoso: Se a lógica for aplicada, qualquer empresário que prometa ao menos 10 empregos em Botucatu poderá exigir obras em seu estabelecimento privado custeadas pela Prefeitura.

Na mesma sessão, Japa citou que a ação da Prefeitura estaria respaldada pela Lei nº 4.842, de 30 de outubro de 2007, sancionada pelo ex-prefeito Mário Ielo, hoje vereador. Apesar de estar presente, Ielo não se manifestou em plenário sobre a utilização da lei para justificar a obra dentro da Caio Induscar.

Hoje 09/09, o Jornalista Fernando Bruder, Diretor da Rede Alpha de Comunicação, entrou em contato com o vereador Ielo para esclarecer o alcance da lei:

FERNANDO BRUDER:
A Lei nº 4.842 de 30 de outubro de 2007, de sua autoria, diz: “Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer às empresas já instaladas no Município de Botucatu, serviços e obras de infraestrutura que viabilizem (…)”. Isso autoriza a Prefeitura a fazer obras dentro do imóvel da indústria, com recursos públicos?

VEREADOR IELO:
Fizemos para todas as indústrias de Botucatu, além de implantarmos toda a infraestrutura do Distrito Industrial 3. Na Eucatex, Duratex e Staroup, fizemos os pátios de estacionamento de caminhões e autos. Fizemos toda a terraplanagem da Fiberbus e da Inbrasp. Para a Embraer, fizemos uma nova avenida de acesso contornando a fábrica, proporcionando sua ampliação. Tudo documentado como manda a lei. O número de vagas de empregos na indústria era de 4 mil em 2001 e aumentou para 10 mil em 2008 (150%).

FERNANDO BRUDER:
Mas dentro do imóvel da indústria, a Prefeitura não pode construir então? Apenas no entorno. É isso?

VEREADOR IELO:
Pode sim, conforme as necessidades!

FERNANDO BRUDER:
Que necessidades?

VEREADOR IELO:
Ampliação da indústria e consequente aumento de empregos diretos, com auxílio da Prefeitura. Como a lei de incentivo fiscal.

“Também fizemos parceria com as incubadoras, reformando a 1ª junto com a Fiesp, que foi premiada nacionalmente. E implantamos a incubadora de empresas dentro da FCA, reformando o prédio.”

Leis federais que podem estar sendo desrespeitadas

O caso levanta sérias dúvidas sobre a legalidade das obras da Prefeitura em imóveis privados, mesmo com base em leis municipais.

Especialistas em direito público alertam que a prática pode ferir diversas normas federais, entre elas:

1. Constituição Federal (art. 37, caput e inciso XXI) – princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; proíbe favorecimento a particulares com uso de recursos públicos.

2. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, atualizada pela Lei nº 14.230/2021) – enquadra como improbidade atos que causem prejuízo ao erário ou que impliquem uso indevido do patrimônio público em benefício de particulares.

3. Lei nº 4.320/1964 – normas gerais de direito financeiro, que exigem destinação de recursos orçamentários exclusivamente para interesse público.

4. Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) e Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) – exigem processo licitatório e vedam o direcionamento de recursos públicos para fins privados sem concorrência pública.

5. Decreto-Lei nº 201/1967 – define como crime de responsabilidade de prefeitos o uso indevido de bens e rendas públicas.

6. Código Penal (art. 312 – Peculato) – prevê crime para quem se apropriar ou desviar bens e valores públicos em benefício próprio ou de terceiros.

Um precedente perigoso

A decisão dos vereadores de não investigar o caso abre um precedente grave: ao legitimar obras privadas com recursos públicos, a Câmara de Botucatu sinaliza que empresários locais podem reivindicar investimentos diretos da Prefeitura em seus imóveis, desde que justifiquem a criação de empregos.

O episódio escancara a fragilidade da fiscalização legislativa e levanta questionamentos sobre o papel do Ministério Público e dos órgãos de controle externo diante de um caso que, em qualquer interpretação jurídica, pode configurar desvio de finalidade e uso indevido do dinheiro do contribuinte.

A população solicita investigação

Para muitos moradores, os parlamentares, que deveriam fiscalizar o Executivo, preferiram agir como escudo político do prefeito, ignorando denúncias graves de possível improbidade administrativa. Nas ruas e redes sociais, a indignação é evidente.

“É um absurdo, parece que esqueceram que foram eleitos pelo povo e não pelo prefeito”, disse a comerciante Maria Lúcia, moradora da Vila dos Lavradores.

Já o estudante Felipe Andrade foi ainda mais duro: “Se abriram esse precedente, amanhã qualquer empresário que gerar empregos vai poder pedir obras pagas com dinheiro público. Isso não é governar, é privatizar a prefeitura”.

A Rede Alpha segue acompanhamento os próximos desdobramentos desse caso

Depois de dias de angústia e incerteza, funcionários da empresa J&F Empreendimentos, responsável por parte dos serviços terceirizados nas escolas da Educação Municipal, finalmente receberam os salários atrasados na manhã desta terça-feira (09/09). O pagamento só ocorreu após denúncia feita pela Rede Alpha, que expôs a situação de descaso enfrentada pelos trabalhadores.

O atraso gerou indignação entre os colaboradores, que não haviam recebido o salário referente ao mês de agosto, cujo prazo máximo era o quinto dia útil de setembro. Muitos relataram estar com contas vencidas, dívidas acumuladas e vivendo momentos de insegurança financeira.

Na tentativa de conter os ânimos, a J&F realizou uma live na noite da segunda-feira (08/09), onde alegou que o motivo do atraso foi o não repasse da verba contratual por parte da Prefeitura Municipal. Ainda durante a transmissão, representantes da empresa afirmaram que iriam utilizar recursos de outro contrato firmado com outro município para cobrir os pagamentos.

Funcionários demonstraram desconfiança tanto da versão apresentada pela empresa quanto da conduta da Prefeitura, exigindo transparência sobre quem realmente falhou no cumprimento das obrigações contratuais.

“Queremos saber se a empresa está sendo honesta ou se a Prefeitura não está cumprindo com o combinado. No fim, quem sofre somos nós, que temos compromissos a pagar”, desabafou uma funcionária.

Com a pressão pública gerada após a denúncia da Rede Alpha, os pagamentos foram efetivados ainda nas primeiras horas desta terça-feira. Apesar do alívio momentâneo, o clima entre os trabalhadores é de alerta e insatisfação, já que o histórico de atrasos preocupa e coloca em xeque a confiabilidade tanto da empresa quanto do poder público.

Agora, os funcionários aguardam posicionamento oficial da Prefeitura para esclarecer se houve ou não o repasse financeiro previsto em contrato, e cobram garantias de que o problema não se repetirá nos próximos meses.