Destaque

O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o ministro Marco Buzzi de suas atribuições até que denúncias de assédio sexual contra ele sejam apuradas. Buzzi chegou a apresentar atestado de 90 dias, nesta terça-feira (10/2), mas, ainda assim, os colegas decidiram que ele não deve estar no cargo enquanto corre a sindicância. Há ainda apurações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante uma ação de fiscalização na manhã desta segunda-feira (9), a Guarda Civil Municipal de Botucatu autuou um homem por pichar um espaço público na região central da cidade. A irregularidade foi identificada por agentes do Grupo de Proteção Ambiental (GPA), que realizavam patrulhamento de rotina no local.

Segundo a corporação, o responsável foi identificado no momento da infração. Com base na Lei Municipal nº 5.940/2017, os guardas lavraram o Auto de Infração nº 1162/26, resultando na aplicação de multa administrativa no valor de R$ 5 mil. A norma estabelece punições para práticas de vandalismo e pichação, visando a preservação do patrimônio público e da paisagem urbana.

Guarda Civil Municipal

Foto: Reprodução

Funcionários da empresa AJL SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CNPJ nº 46.905.518/0001-75, com sede em Botucatu (SP), denunciam atrasos reiterados no pagamento de salários e verbas trabalhistas. Eles trabalham na Cozinha Piloto como auxiliares de cozinha e ajudantes de motorista que fazem carregamento dos alimentos para as escolas municipais de Botucatu.

Há relatos de trabalhadores sem receber seus salários situação que já não é pontual, mas recorrente, segundo os próprios funcionários.

A empresa mantém contratos ativos e sucessivos com a Prefeitura Municipal de Botucatu, prestando serviços terceirizados em áreas sensíveis da administração pública, especialmente na educação.

Em notas internas e comunicações a funcionários, a empresa atribui os atrasos à suposta falta de repasse de recursos por parte da Prefeitura, alegando entraves administrativos e atrasos no pagamento de notas fiscais.

Responsabilidade da Prefeitura é direta, objetiva e fiscalizatória

Do ponto de vista jurídico, a situação ultrapassa a esfera privada da empresa e atinge diretamente a responsabilidade da administração municipal.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como os próprios contratos firmados, impõem à Prefeitura o dever legal de fiscalizar de forma contínua e efetiva a execução contratual, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.

A administração pública não pode alegar desconhecimento nem adotar postura passiva diante de atrasos salariais reiterados, sob pena de:
* violação aos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e proteção ao interesse público (art. 37 da Constituição Federal);
* falha grave de fiscalização contratual;
* responsabilização dos gestores por omissão administrativa.

Se a Prefeitura atrasou os repasses, contribuiu diretamente para a precarização da relação de trabalho e para o colapso financeiro dos trabalhadores terceirizados.

Se, por outro lado, os pagamentos já foram efetuados, a manutenção dos contratos sem aplicação imediata de penalidades caracteriza tolerância indevida ao descumprimento contratual.

Em ambos os cenários, há dever jurídico de agir, e a inércia pode configurar irregularidade administrativa grave.

Penalidades previstas em contrato, mas aparentemente não aplicadas pela Prefeitura

Os contratos firmados entre a Prefeitura e a AJL prevêem, expressamente, mecanismos de controle e sanção, como:
1. advertência formal;
2. aplicação de multas;
3. retenção de valores e execução de garantias contratuais;
4. rescisão unilateral do contrato;
5. impedimento de contratar com o poder público.

A permanência da empresa como prestadora de serviços, mesmo diante de denúncias reiteradas de atraso de salários, levanta questionamentos objetivos:
# As penalidades estão sendo aplicadas?
# Os fiscais de contrato estão cumprindo suas atribuições legais?
# Quem responde pela continuidade contratual diante do descumprimento?

Contratos sucessivos e aditamentos reforçam gravidade do caso

Desde 2024, a AJL firmou múltiplos contratos com a Prefeitura de Botucatu, além de diversos aditamentos de 2025 que prorrogam vigência aré 2026 e mantêm a empresa ativa, entre eles:

Contrato nº 126/2024 – Pregão Eletrônico nº 321/2023
Objeto: serviços de intérpretes de Libras na rede municipal de ensino.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 06 intérpretes de Libras.
Duração: 12 meses
Valor: mensal de R$ 19.000,00, totalizando a quantia de R$ 228.000,00

Aditamento nº 207/2025 ao Contrato 126/2024
Prorroga a vigência por mais 12 meses (até julho de 2026). Mantém os serviços originados no pregão de 2023.

Contrato nº 231/2024 – Pregão Eletrônico nº 028/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de auxiliar de cozinha junto às unidades escolares estaduais.
Duração: 12 meses
Valor: mensais de R$ 47.633,97, perfazendo um total de R$ 571.607,64

Aditamento nº 206/2025 ao Contrato 231/2024
Prorroga a vigência por mais 12 meses (até julho de 2026). Confirma a continuidade dos serviços dentro do mesmo objeto licitado em 2024.

Contrato nº 232/2024 – Pregão Eletrônico nº 041/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle, operação e ffiscalização de portaria com 02 pessoas, de 2ª a
6ª feira, das 06:30H às 20:30H, na portaria da EMEF Profª
ELDA MOSCOGLIATO, localizada na Rod. Gastão Dal Farra, Km 06 – JD. Aeroporto, Botucatu/SP.
Duração: 12 meses
Valor: R$ 6.794,3825 mensais, perfazendo um total de R$ 81.532,59

Aditamento nº 208/2025 ao Contrato 232/2024
Prorroga a vigência por mais 12 meses (até julho de 2026). Confirma a continuidade dos serviços dentro do mesmo objeto licitado em 2024.

Contrato nº 286/2024 – Pregão Eletrônico nº 113/2024
Objeto: serviços de ajudantes de motorista.

A sequência de contratos e renovações agrava o cenário, pois indica que a administração municipal optou por manter a empresa mesmo diante de indícios de descumprimento de obrigações essenciais.

Relatos evidenciam impacto social direto

Funcionários relatam sofrimento financeiro, endividamento e insegurança alimentar.

“Enquanto Prefeitura e empresa discutem repasses, quem trabalha fica sem salário, sem resposta e sem perspectiva”, afirma um trabalhador.

O impacto não é abstrato: trata-se de famílias inteiras prejudicadas, enquanto serviços públicos continuam sendo executados normalmente.

Prefeitura é questionada mas permanece em silêncio

A equipe de jornalismo da Rede Alpha de Comunicação procurou o prefeito Fábio Leite; o secretário de Finanças, Luis Guilherme Gallerani; o secretário de Educação, Gilberto Mariotto; a secretária de Comunicação, Cinthia Al-Lage para esclarecerem sobre:
1. se os repasses à AJL estão em atraso ou já foram efetuados;
2. quais medidas de fiscalização foram adotadas;
3. se penalidades contratuais foram ou serão aplicadas;
4. e quais providências imediatas serão tomadas para garantir o pagamento dos trabalhadores.

Até o fechamento desta matéria, nenhum dos citados apresentou qualquer resposta ou esclarecimento oficial.

Silêncio institucional e possível omissão administrativa

O silêncio da Prefeitura, diante de denúncias graves e reiteradas, reforça a necessidade de apuração por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público, especialmente quanto à eventual omissão na fiscalização e na aplicação das sanções legais.

A Rede Alpha seguirá acompanhando o caso. O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Botucatu e da empresa AJL Serviços e Terceirização Ltda, mas, até o momento, quem paga o preço da falta de respostas são os trabalhadores.

Se confirmadas as denúncias, o prefeito de Botucatu pode enfrentar:
✔ apontamentos graves no Tribunal de Contas;
✔ ações judiciais por improbidade por omissão;
✔ desgaste político e investigações legislativas;
✔ risco de responsabilização do Município por dívidas trabalhistas;
✔ questionamentos diretos sobre sua capacidade de gestão e fiscalização.

O cargo não afasta a responsabilidade.

O silêncio institucional pode agravar o cenário jurídico.

A omissão, quando comprovada, também é ato ilícito.

Em uma ofensiva contra a criminalidade, o 53º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I) realizou a prisão de quatro pessoas que estavam com mandados de prisão em aberto. As capturas ocorreram na segunda-feira (9), mobilizando equipes nos municípios de Avaré e Arandu.

As ações fazem parte do cronograma de patrulhamento preventivo e cumprimento de ordens judiciais da unidade, visando aumentar a sensação de segurança e reduzir os índices criminais locais.

No município de Avaré, três pessoas foram localizadas em diferentes pontos da cidade:

• Vila Operária: Um homem de 29 anos foi o primeiro a ser detido após abordagem policial.
• São Judas Tadeu: Uma mulher de 54 anos foi capturada pelas equipes de patrulha.
• Gilberto Filgueiras II: Um homem de 31 anos também foi retirado de circulação após a confirmação de sua pendência judicial.

ARANDU – Já na cidade vizinha, Arandu, a Polícia Militar localizou uma mulher de 49 anos. Contra ela, pesava um mandado de prisão expedido especificamente pelo crime de furto.

“As ações demonstram o compromisso contínuo com a segurança da nossa região. A Polícia Militar segue diuturnamente na busca pela justiça e pela paz social”, afirmou o setor de comunicação do 53º BPM/I.

Todos os capturados foram encaminhados às delegacias locais, onde permaneceram à disposição da Justica para o cumprimento das respectivas penas ou medidas cautelares.

Fonte: A Voz do Vale

Foto: Reprodução

O Brasil voltou a registrar em 2025 sua pior colocação no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), da Transparência Internacional, ao ficar na 107ª posição entre 182 países e territórios avaliados. O país somou 35 pontos — um a mais que em 2024 — variação considerada estatisticamente irrelevante pela ONG e que confirma um cenário de estagnação no combate à corrupção.

A nota mantém o Brasil abaixo da média global e da média das Américas, ambas de 42 pontos, e distante de seus melhores desempenhos na série histórica, registrados em 2012 e 2014. O índice mede a percepção de especialistas e executivos sobre práticas como suborno, desvio de recursos públicos, nepotismo e uso do cargo para benefício privado.

No relatório que acompanha o ranking, a Transparência Internacional aponta agravamento da infiltração do crime organizado no Estado, críticas à atuação dos Três Poderes e menções a casos recentes envolvendo o sistema financeiro e o Judiciário. Entre os pontos positivos, a entidade destaca operações da Polícia Federal contra o crime organizado e decisões que ampliaram o controle sobre emendas parlamentares.

Fonte: O TEMPO

Foto: Reprodução

Entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil de Botucatu estão denunciando uma postura considerada ilegal, coercitiva e abusiva por parte da Prefeitura, envolvendo a gestão dos recursos públicos repassados por meio de convênios e termos de colaboração.

Segundo diretores das instituições, a administração municipal passou a recusar qualquer alteração nos planos de trabalho já aprovados, proibindo o remanejamento de valores não executados para outras atividades institucionais e exigindo a devolução imediata dos recursos, sob ameaça de as entidades serem consideradas inadimplentes, com risco real de perda dos convênios.

As entidades afirmam que foram pegas de surpresa em fevereiro de 2026, quando já não possuem provisão contábil para devolução dos valores, e denunciam que estão sendo tratadas como devedoras do município, mesmo sem qualquer acusação de desvio de recursos ou má-fé.

O que diz a lei: Prefeitura não pode agir dessa forma

A conduta denunciada contraria frontalmente a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que rege todas as parcerias entre o poder público e entidades filantrópicas.

A legislação é clara ao estabelecer que:

 O plano de trabalho pode ser alterado, mediante justificativa técnica e aprovação da administração pública, por meio de termo aditivo.

Ou seja, não existe respaldo legal para uma negativa genérica ou automática por parte da Prefeitura.

A administração pública tem o dever de analisar os pedidos de alteração, e não o direito de simplesmente proibir qualquer ajuste.

Além disso, a exigência de devolução imediata de recursos sem prévia possibilidade de adequação, contraditório ou prazo razoável, viola princípios constitucionais da administração pública, como:

– segurança jurídica;

– boa-fé objetiva;

– razoabilidade;

– proporcionalidade;

– finalidade pública.

Surpresa administrativa e inadimplência forçada

Outro ponto considerado grave pelas entidades é a chamada “surpresa administrativa”.

Mudanças bruscas de interpretação, sem aviso prévio e com efeitos retroativos, são vedadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Classificar entidades como inadimplentes nessas condições pode configurar inadimplência forçada, prática considerada ilegal e passível de anulação judicial.

Responsabilidade direta do prefeito e secretários

A denúncia atinge diretamente o prefeito Fábio Leite, além dos secretários:

– Carlos Eduardo Motta, secretário de Governo e Relações Institucionais;

– Luis Guilherme Gallerani, secretário de Finanças.

As representações podem ser feitas para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), órgãos competentes para fiscalizar a legalidade da gestão dos recursos públicos, de acordo com conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do município de Botucatu.

Precedente preocupante: Instituto Anglicano já foi afetado

As entidades alertam que essa não é a primeira vez que uma postura semelhante causa danos irreversíveis ao terceiro setor em Botucatu.

Essa situação teve início ainda no governo do ex-prefeito Mário Pardini, envolvendo várias entidades, como o Instituto Anglicano, que enfrentou dificuldades crescentes para manter suas atividades diante das exigências administrativas impostas pelo ex-prefeito e acabou encerrando suas atividades em Botucatu no ano de 2024, devido a isso.

À época a Rede Alpha de Comunicação acompanhou a situação do término das atividades do Instituto Anglicano em Botucatu. Confira as matérias publicadas sobre isto, nos links abaixo:

1.

Instituto Anglicano encerra seu trabalho em 5 creches de Botucatu.

2. https://www.alphanoticias.com.br/instituto-anglicano-esclarece-os-motivos-do-encerramento-em-botucatu/

Para dirigentes das entidades, o episódio serve como alerta de que a repetição desse modelo de gestão pode levar ao fechamento de outras instituições, comprometendo diretamente o atendimento de crianças, adolescentes, deficientes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Não é rigor, é ilegalidade”, afirmam dirigentes

Diretores ouvidos pela equipe de Jornalismo da Rede Alpha de Comunicação afirmam que a Prefeitura tenta justificar a postura como “rigor técnico”, mas reforçam que rigor não pode se transformar em ilegalidade, nem em instrumento de intimidação administrativa.

 “Estamos falando de entidades que prestam serviços essenciais à população. Tratar instituições filantrópicas como devedoras, sem chance de correção, é empurrá-las para o fechamento”, resume um dirigente que preferiu não se identificar.

Mais um Silêncio da Prefeitura diante de denúncias

A Rede Alpha de Comunicação procurou o prefeito Fábio Leite; o secretário de Finanças, Luís Guilherme Galerani; o novo secretário de Governo e Relações Instituicionais, Carlos Eduardo Motta; a secretária de Comunicação, Cinthia Al-Lage; o assessor municipal, Mário Sérgio Nali, que os dirigentes o identificam como mediador entre as entidades e a Prefeitura de Botucatu; e o atual presidente do CMDCA, Igor Ignácio, que também é Chefe do Cartório Eleitoral de Botucatu.

O presidente do CMDCA respondeu aos nossos questionamentos, informando que:

As devoluções de recursos podem ocorrer por diferentes motivos e cada situação precisa ser analisada individualmente. Em alguns casos, a própria entidade havia programado a aplicação do recurso em determinada finalidade, mas, ao final do período, não conseguiu executar o gasto nem realizar a transferência dentro do prazo.

Há também situações em que a entidade solicita a transferência do valor para a Prefeitura, procedimento comum próximo ao mês de dezembro, mas que igualmente pode não resultar na utilização do recurso. Outra possibilidade é a solicitação de alteração de rubrica para permitir a aplicação do dinheiro em outra finalidade, o que depende de análise e autorização do Poder Executivo. Portanto, é necessário avaliar caso a caso para compreender exatamente o que ocorreu em cada devolução, uma vez que os pedidos e circunstâncias são variados.

“As reuniões do Conselho de Direitos ocorrem regularmente na primeira quinta-feira de cada mês e contam, em geral, com a presença da maioria dos secretários municipais. Essa demanda já foi apresentada aos responsáveis e, além disso, o Conselho também irá oficiar os órgãos competentes, como o Legislativo e o Tribunal de Contas. A Prefeitura deverá adotar as cautelas e providências necessárias para minimizar o problema. A extinção total é mais difícil, pois em alguns casos as entidades não conseguem executar integralmente os recursos e, ao final, há saldo que precisa ser devolvido. Existe a possibilidade de adequação das rubricas, bem como o aperfeiçoamento do sistema e a contratação de mais servidores, medidas que já estão no radar da secretaria responsável e devem ser implementadas o quanto antes. A execução integral dos recursos é de interesse do município, das entidades e do próprio Conselho. No momento, todas as providências cabíveis estão sendo adotadas.”

No entanto, até o momento, os demais não apresentaram qualquer posicionamento sobre as denúncias.

As entidades afirmam que, caso não haja recuo imediato da administração municipal, a judicialização será inevitável.

O caso expõe mais um capítulo de tensão entre o poder público e o terceiro setor no município — e reacende o debate sobre os limites da atuação administrativa quando ela deixa de servir ao interesse público e passa a colocar em risco políticas sociais inteiras.

Entenda o que o MARCO REGULATÓRIO DAS OSCs (Lei Federal nº 13.019/2014) define sobre essa questão

🔹 Alteração do Plano de Trabalho

Art. 42

O plano de trabalho é parte integrante do termo de colaboração ou do termo de fomento.

 Parágrafo único do art. 42: O plano de trabalho poderá ser alterado, mediante termo aditivo, desde que haja justificativa técnica e aprovação da administração pública.

✔️ O que isso significa na prática:

– A lei autoriza expressamente a alteração do plano;

– A Prefeitura não pode proibir genericamente mudanças;

– A administração tem o dever de analisar a justificativa apresentada;

– Negativa automática ou política de “não alterar” é ilegal.

🔹 Execução do objeto conforme a realidade da entidade

Art. 45

A execução das parcerias deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, bem como o respeito à autonomia da organização da sociedade civil.

✔️ Aqui a lei deixa claro que:

– A entidade não é mero braço da Prefeitura;

– Há autonomia institucional;

– A execução deve ser razoável e proporcional, não engessada.

🔹 Finalidade pública acima da forma rígida

Art. 46

A administração pública deverá acompanhar e fiscalizar a execução da parceria sem prejuízo da autonomia da organização da sociedade civil.

✔️ Isso impede:

– Interferência excessiva;

– Tratamento da entidade como subordinada;

– Gestão por intimidação financeira.

🔹 Prestação de contas baseada em resultados, não em punição

Art. 63

A prestação de contas deverá conter elementos que permitam avaliar o alcance das metas, os resultados obtidos e o benefício social da parceria.

✔️ A lógica da lei é:

– Resultado social > formalismo cego;

– Se o objetivo público foi atendido, não se presume dano ao erário.

🔹 Vedação à devolução automática sem irregularidade

Art. 70

A restituição de recursos somente será exigida quando comprovada:

– a não execução do objeto;

– a execução irregular;

– o desvio de finalidade;

– ou o dano ao erário.

A Rede Alpha de Comunicação continuará acompanhando o caso e aguardando a resposta dos agentes públicos citados na matéria para atualizações em novas reportagens.

A Câmara Municipal de Pratânia aprovou a abertura de um processo de cassação do mandato do prefeito Osmi José Felix, filiado ao Progressistas (PP),  após o recebimento de uma denúncia formal que aponta supostas irregularidades administrativas, nepotismo, enriquecimento ilícito e violação a princípios constitucionais da administração pública. Dos 9 vereadores, 7 votaram favoravelmente à instauração da comissão para o procedimento.

A denúncia, extensa e juridicamente fundamentada, sustenta que houve conluio doloso entre o prefeito e sua esposa, a ex-vereadora Sandra de Andrade Santos, com a manutenção dela em cargo ou função vinculada ao Fundo Social do município. Segundo o documento, a então ocupante da função teria recebido salários e vale-alimentação sem a comprovação de prestação efetiva de serviços, caracterizando desvio de finalidade, nepotismo e prejuízo aos cofres públicos.

De acordo com a peça, o valor apontado como recebido indevidamente chega a R$ 72.339,38, montante que, corrigido pelo IPCA, seria ainda maior. A denúncia também atribui ao chefe do Executivo omissão deliberada e respostas evasivas a requerimentos de fiscalização apresentados por vereador, o que teria prejudicado o controle externo exercido pelo Legislativo municipal.

No campo jurídico, a acusação se apoia em dispositivos da Constituição Federal, como o artigo 37, que trata dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, além do Decreto-Lei nº 201/1967, que define infrações político-administrativas de prefeitos. Também são citados trechos da Lei de Improbidade Administrativa e entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a possibilidade de cassação mesmo sem a comprovação de dano material direto, bastando a violação a princípios administrativos.

Entre os pontos destacados pela denúncia estão a estrutura formal adequada ao rito legal, a vinculação direta entre os fatos narrados e os dispositivos legais invocados, além da ênfase na quebra do dever de transparência. O documento ressalta que o caso ultrapassa a esfera pessoal, atingindo a separação de poderes e o funcionamento regular da administração pública municipal.

Com a aprovação da admissibilidade, foi instaurada uma Comissão Processante, que terá o prazo de até 90 dias para conduzir a instrução do processo, analisar provas, ouvir testemunhas e apresentar parecer final recomendando ou não a cassação do mandato. Ao final, o julgamento político-administrativo exigirá o voto favorável de dois terços dos vereadores para a perda definitiva do cargo.

A denúncia também poderá repercutir fora do Legislativo municipal, uma vez que os fatos narrados podem motivar a atuação do Ministério Público, seja por meio da abertura de inquérito civil, ação de improbidade administrativa ou outras medidas cabíveis.

O desfecho do caso dependerá, sobretudo, da comprovação concreta sobre a efetiva prestação de serviços e do grau de responsabilidade direta do prefeito nos atos apontados como irregulares.

O Brasil não possui nenhum caso confirmado do vírus Nipah e não há registros de circulação do agente no país. A informação foi reforçada por autoridades de saúde após a disseminação de conteúdos nas redes sociais que sugerem, sem comprovação, a presença do vírus em território brasileiro.