Justíça

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (5) que a Corte tem atuação comprometida com a Constituição.

A declaração do ministro, decano no Supremo, foi proferida durante a abertura da sessão da Segunda Turma. A partir de hoje, o ministro será o presidente do colegiado pelo período de um ano.

Sem citar os recentes ataques do governo dos Estados Unidos à Corte e ao ministro Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes disse que os tribunais constitucionais devem agir contra os atuais tempos de ataques frontais à democracia e de disseminação de “espúrias narrativas” fabricadas pelas redes sociais.

O decano ressalta que os ministros têm o desafio de mostrar ao Brasil a verdade sobre a atuação do Supremo.

“Uma atuação rigorosamente comprometida com a Constituição, com a segurança jurídica, com o Estado Democrático de Direito e com os direitos fundamentais de todos os brasileiros”, afirmou.

Mendes também acrescentou que o colegiado vai priorizar o julgamento dos processos que tratam do combate à corrupção, proteção das liberdades individuais, defesa do devido processo legal e o fortalecimento dos direitos fundamentais.

“Reitero a minha disposição ao diálogo respeitoso e institucional”, completou.

Na semana passada, o decano afirmou que a Corte não vai se intimidar diante das ameaças dos EUA. A afirmação veio depois que o governo do país norte-americano anunciou sanções contra o ministro Alexandre de Moraes por ele ter aberto inquérito para investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, pela atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de estado no Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Foto:  Andressa Anholete/STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL), presidente do Brasil entre 2019 e 2022 e réu no processo sobre tentativa de golpe de Estado no final de seu governo. Moraes também proibiu visitas, a não ser de advogados e pessoas autorizadas dos autos.

A ordem de prisão foi dada após Bolsonaro descumprir, no entendimento de Moraes, medidas cautelares impostas após a operação de 18 de julho, quando o ex-presidente foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de usar redes sociais.

A decisão na ocasião foi tomada na esteira da investigação que também atinge a atuação de seu filho e deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos EUA, em meio ao tarifaço imposto ao Brasil por Donald Trump.

Na avaliação de Moraes, Bolsonaro desobedeceu a proibição à divulgação – mesmo que por outras pessoas – de entrevistas em redes sociais. A defesa do ex-presidente disse ao STF que jamais cogitou que ele estivesse proibido de conceder entrevistas e que ele não poderia ser punido por atos de terceiros.

O ex-presidente falou com jornalistas na tarde de segunda-feira (21) na Câmara dos Deputados ao sair de reunião com parlamentares de oposição ao governo Lula (PT). “Covardia o que estão fazendo com ex-presidente da República. Vamos enfrentar a tudo e a todos. O que vale para mim é a lei de Deus”, declarou. “Isso aqui é um símbolo da máxima humilhação”, afirmou, apontando para a tornozeleira.

A declaração de Bolsonaro foi gravada em áudio e vídeo e compartilhada por perfis de apoiadores e opositores do ex-presidente nas redes sociais.

Bolsonaro falou à imprensa menos de três horas depois de Moraes divulgar um despacho informando que as medidas cautelares impostas no dia 18 também proibiam o ex-presidente de dar declarações que fossem divulgadas nas redes. “A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros, imposta a Jair Messias Bolsonaro inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas de redes sociais de terceiros”, escreveu Moraes.

Segundo o ministro, a utilização de entrevistas para a divulgação de suas declarações nas redes sociais seria um meio de burlar a decisão judicial. Moraes definiu que se a regra for desrespeitada, haverá “imediata revogação e decretação da prisão” do ex-presidente.

O ex-presidente estava proibido de acessar redes sociais e de falar com Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos e cuja atuação para o governo Trump levantar sanções contra o Brasil é investigada pela Polícia Federal. O ex-presidente também era obrigado a usar tornozeleira eletrônica e não podia sair de casa à noite e nos fins de semana. Não podia manter contato com outros investigados ou com representantes de embaixadas estrangeiras.

As medidas foram impostas por Moraes após a PGR (Procuradoria-Geral da República) argumentar que elas seriam urgentes para evitar uma eventual tentativa de fuga de Bolsonaro. O ex-presidente nega a intenção de deixar o país.
Na operação de busca e apreensão da sexta-feira (18), a Polícia Federal encontrou US$ 14 mil na casa do ex-presidente. O inquérito no qual Moraes determinou as medidas é o que investiga a conduta nos EUA de Eduardo.

O principal processo contra Bolsonaro, porém, é um que já está na reta final. O político é acusado de liderar uma trama golpista que culminou nos ataques às sedes dos Poderes em 8 de janeiro de 2023. Ele e vários de seus aliados podem ser condenados à prisão.

O ministro Gilmar Mendes votou na sexta-feira (1º/8) por declarar inconstitucional a Lei n. 6.469 aprovada no Amazonas, que proíbe a participação de crianças e adolescentes nas paradas de orgulho LGBTQIA+. Ela foi aprovada pela Assembleia Legislativa estadual em agosto de 2023 e promulgada em outubro daquele ano.

Mendes é o relator de duas ações de inconstitucionalidade que correm no STF (Supremo Tribunal Federal). A primeira foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Abrafh (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas), e a segunda, pelo PDT.

O caso está em análise no plenário virtual e aguarda o voto dos demais dez ministros, que têm até a próxima sexta-feira para fazê-lo.

Já a AGU (Advocacia-Geral da União) manifestou-se pela inconstitucionalidade da lei. O órgão entendeu que a lei estadual “afronta diretrizes de normas gerais federais”, como o ECA, e portaria do Ministério da Justiça de 2021.

Fonte: Onda Digital

Foto: Reprodução

A Polícia Federal (PF) cumpriu, na manhã desta segunda-feira (4), mandado de busca e apreensão e medidas cautelares contra o senador Marcos do Val (Podemos-ES). A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As medidas, segundo o ministro, se justificam porque as investigações largamente demonstraram, por parte de Do Val, um “completo desprezo” pelas decisões da Corte.

Do Val foi abordado na manhã desta segunda por policiais federais no Aeroporto de Brasília, ao desembarcar de uma viagem aos Estados Unidos. Por ordem de Moraes, o senador colocou tornozeleira eletrônica. O equipamento foi colocado no Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF). Do Val estava acompanhado do advogado Iggor Dantas.

Também por ordem do ministro Alexandre de Moraes, a PF apreendeu o passaporte diplomático utilizado pelo senador para deixar o Brasil.

Em nota, a assessoria do senador confirmou a instalação da tornozeleira, mas ressaltou o senador sequer é réu ou foi condenado em qualquer processo. “As medidas impostas impedem o pleno exercício do seu mandato”, dia a nota.

Segundo a assessoria, os advogados do parlamentar acompanham o caso de perto e adotarão as “medidas jurídicas cabíveis para garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato”.

A Justiça da Itália decidiu nesta sexta-feira (1°) manter a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar passou por uma audiência de custódia dois dias após ser presa pelas autoridades italianas.

Na terça-feira (29), Zambelli foi detida em Roma, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por ter dupla cidadania, Zambelli deixou o Brasil em maio deste ano para buscar asilo político em terras italianas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandato falso de prisão contra Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil. O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.

Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que adotará todas as medidas para conclusão do processo de extradição.

A decisão final sobre a extradição será da Justiça da Itália e o do governo italiano. Em geral, o processo de extradição é demorado porque passa por diversos trâmites. São avaliados aspectos previstos na legislação italiana e nos acordos internacionais firmados entre as duas nações.

Portanto, não há prazo para definição sobre a extradição.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Evaristo Sá

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982. Com isso, Tribunais de Contas possuem competência para julgar contas de prefeitos que atuam como ordenadores de despesas.

Agora, as Câmaras Municipais não podem mudar decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). Assim, se a conta de um prefeito for desaprovada, não há mais como aprová-la em votação dos vereadores.

Fonte: Portal R7

Foto: Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o divórcio pode ser unilateral e imediato, por meio de decisão liminar, ou seja, sem a necessidade de esperar o julgamento e sem o “sim” da outra parte. Antes, essa prática já ocorria em alguns casos, mas dependia do entendimento de cada juiz. Agora, com a nova decisão, qualquer pessoa pode se divorciar sozinha, mesmo que o outro cônjuge não se manifeste ou esteja desaparecido.

Segundo especialistas, a medida:

Traz segurança jurídica;

Evita que juízes adiem o divórcio esperando a resposta da outra parte;

Preserva a autonomia individual, sem que o Estado interfira em decisões pessoais.

O processo segue normalmente para definir guarda dos filhos, pensão e partilha de bens, mas o vínculo do casamento é encerrado de imediato.

Além disso, uma reforma do Código Civil em andamento no Senado pode retirar os cônjuges da lista de herdeiros necessários. Com isso, o parceiro só terá direito à herança se houver testamento.

Fonte: folhavitória

Foto: Reprodução

A TV TEM irá assumir a retransmissão do sinal da TV Globo no Oeste Paulista no lugar da TV Fronteira, a partir de 1º de setembro deste ano, mas terá problemas em manter o uso de sua marca. A afiliada foi proibida de utilizar a marca “TV TEM” após decisão judicial definitiva que reconheceu o direito de anterioridade da TEM Publicidade e Comércio de Painéis e Luminosos Ltda., empresa sediada em Iacri (SP) e detentora do registro da marca “TEM” no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A disputa teve início em 2003, quando a TEM Publicidade notificou a então recém-lançada TV TEM por uso ostensivo do nome, que já era registrado e utilizado pela empresa de publicidade desde 1986 em campanhas eleitorais, outdoors e painéis rodoviários. Apesar de tentativas iniciais de negociação, não houve acordo entre as partes, e a TV TEM continuou a utilizar a marca, levando a TEM Publicidade a recorrer à Justiça.

Em 2018, o INPI indeferiu o pedido de registro da marca “TV TEM” feito pela TV Aliança Paulista (razão social da TV TEM), reconhecendo a anterioridade do registro da TEM Publicidade. A TV TEM, então, ingressou com ação judicial na 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mas teve o pedido julgado improcedente em primeira instância.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a decisão, reconhecendo que a marca “TV TEM”, na classe 38 (telecomunicações), reproduzia indevidamente o registro já existente da TEM Publicidade. O recurso especial da TV TEM também foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com trânsito em julgado em 18 de março de 2022.

Fonte: DIÁRIO DE PRUDENTE

Foto: Reprodução