Artigos do Autor: Fernando Bruder

Polícia apreende armas e munições em sítio durante cumprimento de mandado em Anhembi

A Polícia Civil cumpriu, nesta segunda-feira (9), um mandado de busca e apreensão em um sítio localizado no município de Anhembi (SP), após denúncia de posse irregular de arma de fogo. A ação foi realizada pelos policiais Luiz Fernando e Rafael.

Durante as buscas na propriedade, os agentes localizaram quatro espingardas, duas munições e duas partes de armas de fogo. No local, estava um homem que se apresentou como proprietário do sítio e pai do alvo do mandado. Ele informou aos policiais que o armamento apreendido pertenceria ao seu filho.

Foram realizadas diligências para localizar o suspeito, porém ele não foi encontrado até o momento. O caso foi registrado no SPJ CB8715-1/2026 e segue sob investigação da Delegacia de Polícia de Anhembi, que apura a procedência das armas e eventual responsabilidade criminal.

 

Operação da PF, CGU e Receita investiga fraudes na Farmácia Popular

A Políia Federal, com apoio da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União (CGJ), realizou nesta terça-feira (10/2) a Operação “OTC – Over The Counter”, que para investigar o desvio de recursos públicos federais do Programa Farmácia Popular do Brasil. A suspeita é que o prejuízo gire em torno de R$ 30 milhões.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e de sequestro de bens nas cidades de João Pessoa (PB), de Pirangi (SP), de Carazinho (RS) e de Lagoa Santa (MG).

Segundo a CGU, as apurações tiveram início após uma denúncia feita por uma vítima que percebeu que o seu CPF teria sido usado em uma suposta venda de medicamentos vinculada ao programa. A venda, registrada sem que ela soubesse, teria sido realizada por uma empresa em Mato Grosso do Sul (MS).

Em seguida, as autoridades identificaram indícios da atuação de uma organização criminosa dedicada a fraudar o programa em escala nacional.

De acordo com a CGU, o grupo adquiria CNPJs de farmácias já cadastradas no programa do governo e transferia a titularidade para laranjas.

Após isso, os criminosos registravam no sistema oficial vendas fictícias de medicamentos, sem que houvesse qualquer aquisição real pelos consumidores donos dos CPFs que eram usados indevidamente. Com isso, eles conseguiam receber reembolsos irregulares.

A operação cumpre determinação do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados (MS) com expedição de mandados de busca e apreensão de provas, de bens e do sequestro de contas bancárias, de veículos e de imóveis no valor que ultrapassa R$ 8 milhões, relativo a sete pessoas jurídicas e nove pessoas físicas integrantes do esquema.

Participaram da ação:

  • 16 policiais federais
  • 4 servidores da Receita Federal
  • 1 servidor da CGU.

Programa Farmácia Popular

Criado em 2004 pelo governo federal, o Programa Farmácia Popular complementa a oferta de medicamentos da Atenção Primária à Saúde por meio de parcerias com estabelecimentos farmacêuticos privados. O programa funciona mediante ressarcimento pelo governo federal, após a confirmação das vendas registradas no sistema oficial.

Fonte: Metrópoles
Foto: Divulgação/Polícia Federal

 

 

Vereador de Bofete é preso pelo crime de estupro de vulnerável contra três vítimas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por meio da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barueri, expediu um mandado de prisão definitiva contra o vereador de Bofete/SP, Benedito Aleixo da Silva, após condenação transitada em julgado, ou seja, quando não cabem mais recursos na Justiça.

Benedito Aleixo, conhecido como Dito Motorista, foi preso hoje, 10/02, às 20h. Ele foi eleito em 2024 para vereador pelo Partido Republicanos, em 3° lugar com 297 votos.

Consta nos autos que o parlamentar cometeu atos libidinosos contra uma criança de 10 anos e uma adolescente de 14, em 2013, e contra uma terceira vítima, de 13 anos, em 2019.

Um segundo homem, identificado como Silvio Montovanelli Pedroso, também foi condenado pelos mesmos crimes contra as mesmas vítimas, mas teve sua punição extinta devido ao seu falecimento, em 2024.

Benedito foi condenado em primeira instância a 29 anos de prisão por crimes cometidos contra três vítimas, adolescentes à época do crime.

Ele recorreu e a pena foi reduzida para 22 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

Segundo o Boletim de Ocorrência aponta, à qual a Rede Alpha de Comunicação teve acesso, a condenação passou por análise em instância superior, havendo parcial provimento de recurso defensivo, que resultou em ajustes no cálculo da pena.

Ainda assim, a sentença condenatória foi mantida e tornou-se definitiva para o regime fechado.

A expedição do mandado ocorre após o esgotamento de todas as fases recursais, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

A prisão definitiva representa o início do cumprimento da pena imposta pelo Judiciário..

A reportagem reforça que as informações aqui publicadas são baseadas exclusivamente em documento judicial oficial, sem qualquer juízo de valor adicional, em respeito aos princípios legais e à responsabilidade jornalística.

Orgulho de Botucatu: Projetos sociais revelam atletas de alto rendimento

Neste Dia do Atleta Profissional, Botucatu presta homenagem aos seus atletas que, por meio do esporte, constroem trajetórias de dedicação, superação e conquistas, levando o nome da cidade ao cenário nacional e internacional. Histórias que nascem em projetos sociais e se transformam em exemplos de alto rendimento e inspiração para novas gerações.

A cidade se destaca como formadora de talentos, comprovando que o esporte é uma poderosa ferramenta de transformação social. Jovens que começaram com sonhos simples hoje representam o Brasil em competições oficiais, conquistam medalhas e mostram que disciplina, foco e apoio fazem a diferença na construção de uma carreira esportiva.

No atletismo, dois nomes simbolizam essa trajetória de sucesso. O velocista Jean Augusto da Silva Castro, referência nas provas de velocidade, e a lançadora de dardo Sara Custódio de Almeida, campeã e exemplo de determinação, são frutos do esporte de base e do investimento contínuo em projetos sociais desenvolvidos em Botucatu.

Com o suporte de bolsas atleta municipais e federais, Jean e Sara seguem em preparação para uma temporada voltada ao alto rendimento, com foco em competições internacionais. Além dos resultados esportivos, eles carregam o orgulho de representar Botucatu, conhecendo novos países, culturas e desafios, sempre com o compromisso de excelência.

Mais do que medalhas, o Dia do Atleta Profissional celebra histórias de esforço, perseverança e amor pelo esporte. Jean e Sara representam o presente e o futuro do atletismo da cidade e simbolizam todos os atletas de Botucatu que diariamente se dedicam para transformar sonhos em realidade.

Pelo menos 6 terceirizadas da prefeitura de Botucatu estão com atraso de salários

Funcionários de diversas empresas terceirizadas procuraram a Rede Alpha de Comunicação para denunciar que estão com salários atrasados no município de Botucatu.

As empresas mantêm contratos com a Prefeitura de Botucatu para cargos como professores, auxiliares da cozinha piloto, auxiliares de motoristas das escolas, assitentes de sala da educação inclusiva, assistentes de creche, controladores de acesso e segurança de prédios da cultura.

Os funcionários alegam ainda que os atrasos são recorrentes, há muitos meses.

Essa situação tem causado grave impacto financeiro, emocional e social à centenas de trabalhadores e suas famílias.

As denúncias envolvem empregados das empresas JF Empreendimentos, Bargo, Nasser, J. Sthephanie, AJL e Pegasus, todas contratadas pelo poder público municipal para prestação de serviços em diferentes áreas da administração.

De acordo com os trabalhadores, as empresas alegam que a responsabilidade é da Prefeitura de Botucatu por que a administração municipal não efetuou os pagamentos de notas fiscais já emitidas pelas terceirizadas, o que estaria comprometendo o fluxo financeiro das contratadas e, consequentemente, o repasse dos salários aos trabalhadores.

Em alguns casos, funcionários afirmam que tiveram inclusive atrasos no pagamento do décimo terceiro no ano passado.

“A gente trabalha normalmente, cumpre horário, presta serviço para a prefeitura, mas o salário não cai, informou uma funcionária da empresa JStephanie.

“É humilhante. Contas atrasadas, aluguel, comida, remédio… ninguém aguenta mais”, relatou um funcionário que pediu para não ser identificado por medo de retaliações, alegou outra funcionária da empresa JStephanie

“É absurdo saber que várias empresas terceirizadas da prefeitura estão com funcionários sem salários. Não tem como isso ser um problema pontual de uma empresa. São 6 empresas pelo menos. E o prefeito não tem como alegar que não sabe de tudo isso. Ele renovou o contrato de várias dessas empresas que já davam problema na época do Pardini. Nós estamos sendo feitos de idiotas, desabafou um funcionário da empresa Pegasus que preferiu não se identificar.”

“Entra ano e sai ano, essas empresas trocamos de CNPJ e continuam ganhando as licitações e todo mundo sabe de quem é, esternou uma funcionária da empresa Nasser.”

“Funcionários da empresa AJL, estão sem receber o salário até o exato momento. Com a desculpa de que a prefeitura ainda não efetuou o pagamento de nota para a empresa! Isso ja vem acontecendo com frequência! Será que o prefeito se sente feliz sabendo disso ? Ou gosta de ver o povo que trabalha de forma honesta, que entrega tudo de si, sofrer com juros de cartão, aluguel, ou até mesmo, sem ter o que dar para o filho comer…?”

“Não quero ser identificado e nem que citem meu nome. Mas só uma informação, enquanto o carnaval está a todos vapor na secretaria da cultura, tem funcionários da terceirizada que está com dois meses sem salário.”

“Essa é a 4 vez que atrasa. Tem 41 pessoas no meu grupo de Botucatu dessa empresa sem pagamento. Por favor ajuda nós. Minhas contas vencendo juros a mil tô muito nervosa não gosto de dever a ninguem, implorou uma funcionária da JStephanie”

” Isso acontece desde quando ela assumiu a empresa, que foi em setembro do ano anterior. Era pra recebemos no quinto dia do mês. Mas até agora nada, afirmou um funcionário da AJL”

Além da situação atual, os trabalhadores afirmam que o problema não é novo. Há relatos de que atrasos semelhantes já ocorriam durante o governo do ex-prefeito Mário Pardini, o que reforça a percepção de que a terceirização, da forma como vem sendo conduzida no município, carece de fiscalização efetiva e responsabilidade administrativa.

Especialistas em direito administrativo e trabalhista destacam que, mesmo quando a administração pública alega inadimplência contratual, a Prefeitura não está isenta de responsabilidade.

A legislação impõe ao governo o dever de fiscalizar rigorosamente a execução dos contratos, inclusive o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas.

A omissão nesse dever pode configurar responsabilidade subsidiária do município, além de possíveis infrações administrativas.

Enquanto isso, os trabalhadores seguem arcando com as consequências de um impasse que não criaram.

Muitos relatam ansiedade, depressão, endividamento e dificuldades básicas de sobrevivência, em um cenário que contrasta com a continuidade dos serviços prestados à própria Prefeitura.

A JF Empreendimentos soltou uma nota aos colaboradores:

A equipe de jornalismo da Rede Alpha de Comunicação procurou a Prefeitura de Botucatu para esclarecimentos sobre os atrasos nos repasses às empresas terceirizadas; bem como, sobre as medidas de fiscalização adotadas para garantir o pagamento dos salários dos trabalhadores.
No entanto, mais uma vez, até o fechamento desta matéria, não houve resposta oficial.

O espaço segue aberto para manifestação do Executivo municipal e das empresas citadas.

Superior Tribunal de Justiça afasta ministro Marco Buzzi, acusado de assédio sexual

O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o ministro Marco Buzzi de suas atribuições até que denúncias de assédio sexual contra ele sejam apuradas. Buzzi chegou a apresentar atestado de 90 dias, nesta terça-feira (10/2), mas, ainda assim, os colegas decidiram que ele não deve estar no cargo enquanto corre a sindicância. Há ainda apurações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão do pleno pelo afastamento cautelar foi unânime dentro de sindicância já instaurada na Corte. No período em que a decisão permanecer, o ministro ficará impedido de usar seu local de trabalho, o veículo oficial e as demais prerrogativas inerentes ao exercício da função. Uma comissão de sindicância para deliberar sobre o resultado das apurações foi marcada para o dia 10 de março.

Buzzi foi alvo de duas denúncias de assédio sexual. A primeira mulher que o denunciou foi uma jovem de 18 anos, filha de amigos do ministro. O segundo relato de assédio sexual chegou ao CNJ. Fontes ouvidas pela coluna afirmaram que o corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, ouviu declarações da nova suposta vítima e registrou oficialmente a denúncia.

A Corregedoria Nacional de Justiça informou oficialmente, durante a noite de segunda, que segue realizando diligências sobre o caso e relatou oitiva com possível nova “vítima de fatos análogos àqueles objeto de procedimento em curso, tendo sido aberta nova reclamação disciplinar para apuração destes novos fatos. Tais procedimentos tramitam sob sigilo legal”.

Conforme mostrou a coluna Grande Angular, o ministro Marco Buzzi foi alvo de grave acusação de assédio sexual contra a jovem de 18 anos, que passava as férias de janeiro hospedada na casa do magistrado, em Balneário Camboriú (SC). O nome do ministro acusado de assédio foi revelado pelo Metrópoles.

Atestado

O atestado apresentado por Buzzi antes de a sessão extraordinária ocorrer, nesta terça, foi assinado por uma médica psiquiatra. A profissional relatou que Buzzi é portador de comorbidades, como diabetes e hipertensão, e que, devido ao tratamento com medicamentos, será necessário que ele seja acompanhado por um neurologista.

Carta

À noite, Buzzi escreveu uma carta aos ministros do STJ dizendo que é inocente e que provará isso no curso do processo. O ministro, que apresentou atestado médico de 10 dias após a divulgação da primeira denúncia, afirmou que se encontra “internado em hospital, sob acompanhamento cardíaco e emocional”.

“De modo informal, soube de fatos contra mim imputados, os quais igualmente repudio. Tudo está causando mágoas às pessoas da minha família e convivência”, diz o ministro em trecho da carta.

Na declaração, o ministro afirma que provará ser inocente. “Tenho quase 70 anos de idade, trajetória pessoal e profissional ilibadas, casamento feliz, de 45 anos, que frutificou três filhas amorosas e minha família está coesa ao meu lado”, disse.

Após o afastamento, a defesa de Buzzi afirmou que “manifesta respeitosa irresignação com o afastamento cautelar determinado em sede de sindicância administrativa”. Disse ainda que “sustenta-se a desnecessidade da medida, sobretudo diante da inexistência de risco concreto à higidez procedimental da investigação e também porque o ministro já se encontra afastado para tratamento médico”, disse a defesa.

E completou: “Forma-se um arriscado precedente de afastamento de magistrado antes do crivo do pleno contraditório”, disseram os advogados.

Fonte: Metrópoles

Foto: Luiz Silveira

GCM aplica multa de R$ 5 mil a homem flagrado pichando área pública no centro de Botucatu

Durante uma ação de fiscalização na manhã desta segunda-feira (9), a Guarda Civil Municipal de Botucatu autuou um homem por pichar um espaço público na região central da cidade. A irregularidade foi identificada por agentes do Grupo de Proteção Ambiental (GPA), que realizavam patrulhamento de rotina no local.

Segundo a corporação, o responsável foi identificado no momento da infração. Com base na Lei Municipal nº 5.940/2017, os guardas lavraram o Auto de Infração nº 1162/26, resultando na aplicação de multa administrativa no valor de R$ 5 mil. A norma estabelece punições para práticas de vandalismo e pichação, visando a preservação do patrimônio público e da paisagem urbana.

Guarda Civil Municipal

Foto: Reprodução

Funcionários da AJL com vários contratos aditados na prefeitura de Botucatu denunciam salários atrasados

Funcionários da empresa AJL SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, CNPJ nº 46.905.518/0001-75, com sede em Botucatu (SP), denunciam atrasos reiterados no pagamento de salários e verbas trabalhistas. Eles trabalham na Cozinha Piloto como auxiliares de cozinha e ajudantes de motorista que fazem carregamento dos alimentos para as escolas municipais de Botucatu.

Há relatos de trabalhadores sem receber seus salários situação que já não é pontual, mas recorrente, segundo os próprios funcionários.

A empresa mantém contratos ativos e sucessivos com a Prefeitura Municipal de Botucatu, prestando serviços terceirizados em áreas sensíveis da administração pública, especialmente na educação.

Em notas internas e comunicações a funcionários, a empresa atribui os atrasos à suposta falta de repasse de recursos por parte da Prefeitura, alegando entraves administrativos e atrasos no pagamento de notas fiscais.

Responsabilidade da Prefeitura é direta, objetiva e fiscalizatória

Do ponto de vista jurídico, a situação ultrapassa a esfera privada da empresa e atinge diretamente a responsabilidade da administração municipal.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), bem como os próprios contratos firmados, impõem à Prefeitura o dever legal de fiscalizar de forma contínua e efetiva a execução contratual, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.

A administração pública não pode alegar desconhecimento nem adotar postura passiva diante de atrasos salariais reiterados, sob pena de:
* violação aos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e proteção ao interesse público (art. 37 da Constituição Federal);
* falha grave de fiscalização contratual;
* responsabilização dos gestores por omissão administrativa.

Se a Prefeitura atrasou os repasses, contribuiu diretamente para a precarização da relação de trabalho e para o colapso financeiro dos trabalhadores terceirizados.

Se, por outro lado, os pagamentos já foram efetuados, a manutenção dos contratos sem aplicação imediata de penalidades caracteriza tolerância indevida ao descumprimento contratual.

Em ambos os cenários, há dever jurídico de agir, e a inércia pode configurar irregularidade administrativa grave.

Penalidades previstas em contrato, mas aparentemente não aplicadas pela Prefeitura

Os contratos firmados entre a Prefeitura e a AJL prevêem, expressamente, mecanismos de controle e sanção, como:
1. advertência formal;
2. aplicação de multas;
3. retenção de valores e execução de garantias contratuais;
4. rescisão unilateral do contrato;
5. impedimento de contratar com o poder público.

A permanência da empresa como prestadora de serviços, mesmo diante de denúncias reiteradas de atraso de salários, levanta questionamentos objetivos:
# As penalidades estão sendo aplicadas?
# Os fiscais de contrato estão cumprindo suas atribuições legais?
# Quem responde pela continuidade contratual diante do descumprimento?

Contratos sucessivos e aditamentos reforçam gravidade do caso

Desde 2024, a AJL firmou múltiplos contratos com a Prefeitura de Botucatu, além de diversos aditamentos de 2025 que prorrogam vigência aré 2026 e mantêm a empresa ativa, entre eles:

Contrato nº 126/2024 – Pregão Eletrônico nº 321/2023
Objeto: serviços de intérpretes de Libras na rede municipal de ensino.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 06 intérpretes de Libras.
Duração: 12 meses
Valor: mensal de R$ 19.000,00, totalizando a quantia de R$ 228.000,00

Aditamento nº 207/2025 ao Contrato 126/2024
Prorroga a vigência por mais 12 meses (até julho de 2026). Mantém os serviços originados no pregão de 2023.

Contrato nº 231/2024 – Pregão Eletrônico nº 028/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de auxiliar de cozinha junto às unidades escolares estaduais.
Duração: 12 meses
Valor: mensais de R$ 47.633,97, perfazendo um total de R$ 571.607,64

Aditamento nº 206/2025 ao Contrato 231/2024
Prorroga a vigência por mais 12 meses (até julho de 2026). Confirma a continuidade dos serviços dentro do mesmo objeto licitado em 2024.

Contrato nº 232/2024 – Pregão Eletrônico nº 041/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de controle, operação e ffiscalização de portaria com 02 pessoas, de 2ª a
6ª feira, das 06:30H às 20:30H, na portaria da EMEF Profª
ELDA MOSCOGLIATO, localizada na Rod. Gastão Dal Farra, Km 06 – JD. Aeroporto, Botucatu/SP.
Duração: 12 meses
Valor: R$ 6.794,3825 mensais, perfazendo um total de R$ 81.532,59

Aditamento nº 208/2025 ao Contrato 232/2024
Prorroga a vigência por mais 12 meses (até julho de 2026). Confirma a continuidade dos serviços dentro do mesmo objeto licitado em 2024.

Contrato nº 286/2024 – Pregão Eletrônico nº 113/2024
Objeto: serviços de ajudantes de motorista.

A sequência de contratos e renovações agrava o cenário, pois indica que a administração municipal optou por manter a empresa mesmo diante de indícios de descumprimento de obrigações essenciais.

Relatos evidenciam impacto social direto

Funcionários relatam sofrimento financeiro, endividamento e insegurança alimentar.

“Enquanto Prefeitura e empresa discutem repasses, quem trabalha fica sem salário, sem resposta e sem perspectiva”, afirma um trabalhador.

O impacto não é abstrato: trata-se de famílias inteiras prejudicadas, enquanto serviços públicos continuam sendo executados normalmente.

Prefeitura é questionada mas permanece em silêncio

A equipe de jornalismo da Rede Alpha de Comunicação procurou o prefeito Fábio Leite; o secretário de Finanças, Luis Guilherme Gallerani; o secretário de Educação, Gilberto Mariotto; a secretária de Comunicação, Cinthia Al-Lage para esclarecerem sobre:
1. se os repasses à AJL estão em atraso ou já foram efetuados;
2. quais medidas de fiscalização foram adotadas;
3. se penalidades contratuais foram ou serão aplicadas;
4. e quais providências imediatas serão tomadas para garantir o pagamento dos trabalhadores.

Até o fechamento desta matéria, nenhum dos citados apresentou qualquer resposta ou esclarecimento oficial.

Silêncio institucional e possível omissão administrativa

O silêncio da Prefeitura, diante de denúncias graves e reiteradas, reforça a necessidade de apuração por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público, especialmente quanto à eventual omissão na fiscalização e na aplicação das sanções legais.

A Rede Alpha seguirá acompanhando o caso. O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Botucatu e da empresa AJL Serviços e Terceirização Ltda, mas, até o momento, quem paga o preço da falta de respostas são os trabalhadores.

Se confirmadas as denúncias, o prefeito de Botucatu pode enfrentar:
✔ apontamentos graves no Tribunal de Contas;
✔ ações judiciais por improbidade por omissão;
✔ desgaste político e investigações legislativas;
✔ risco de responsabilização do Município por dívidas trabalhistas;
✔ questionamentos diretos sobre sua capacidade de gestão e fiscalização.

O cargo não afasta a responsabilidade.

O silêncio institucional pode agravar o cenário jurídico.

A omissão, quando comprovada, também é ato ilícito.