O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, por meio do Comunicado n.º 01/2024 da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709/93, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios.

Veiculada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) de terça-feira (9/1), a listagem contempla 1.933 casos, apresentando o número do processo, beneficiário, CNPJ, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. A publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão. A relação pode ser consultada por meio do link .

A relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e das entidades que regularizaram sua situação perante o TCESP e com a inclusão daqueles que foram apenados, com decisões transitadas em julgado.

Os candidatos que fizeram o exame do processo seletivo das Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) para o primeiro semestre de 2024 podem conferir a lista de classificação geral no site www.vestibulinhoetec.com.br a partir das 15 horas desta quinta-feira (11). A relação traz o nome de todos os inscritos nos cursos técnicos, incluindo os que fizeram a prova de aptidão para Canto, Dança, Teatro e Regência, Ensino Médio, Ensino Médio Integrado ao Técnico, Articulação da Formação Profissional Média e Superior (AMS) e Especialização Técnica, na Etec e Classe Descentralizada.

A primeira convocação para matrícula, que será divulgada amanhã (12), por e-mail e SMS, segue o critério de classificação dos candidatos em ordem decrescente de notas, até o preenchimento total das vagas. O envio da documentação deve ser feito entre os dias 15 e 16.

Quem foi classificado para a modalidade online será convocado, exclusivamente, por e-mail. As demais etapas para este formato de curso, como envio de documentos para matrícula, resultado da análise dos documentos encaminhados, recursos e possível convocação para outras possíveis chamadas também ocorrerão por email.

Caso seja feriado municipal da cidade, a convocação e a matrícula serão realizadas no próximo dia útil.

Matrícula e documentação

Ao receber a convocação para quaisquer dos formatos do Ensino Médio, o candidato, quando menor de 16 anos, deve ir até a unidade escolar acompanhado do seu representante legal com os documentos solicitados pelo processo seletivo para fazer o requerimento. Os convocados para os demais cursos podem optar pela matrícula de forma remota, por meio do link enviado pela Secretaria Acadêmica da Etec.

Para garantir a vaga conquistada, é importante que o futuro aluno tenha em mãos todos os documentos comprobatórios solicitados. Confira:

Documentação

Para o Ensino Médio Integrado ao Técnico, Ensino Médio ou para Articulação dos Ensinos Médio -Técnico e Superior (AMS)

• Documento de identidade (RG) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• CPF ou documento que contenha esse número;
• Uma foto 3×4 recente, com fundo neutro;
• Histórico Escolar com certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou Declaração de Conclusão do Ensino Fundamental, assinada por agente escolar da escola de origem.

Quem se inscreveu usando o Sistema de Pontuação Acrescida do Centro Paula Souza, além dos documentos acima, também deve apresentar a Declaração Escolar ou Histórico Escolar contendo o detalhamento das séries cursadas e o(s) nome(s) da(s) escola(s), comprovando, assim, ter cursado integralmente da 5ª a 8ª série ou do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental em instituições públicas.

Para ingresso no primeiro módulo do Ensino Técnico

• Documento de identidade (RG) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• CPF ou documento que contenha esse número;
• Uma foto 3×4 recente, com fundo neutro;
• Histórico Escolar com Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio, emitida pela escola de origem, ou ainda declaração de que está matriculado a partir da segunda série do Ensino Médio. Caso o aluno tenha concluído ou curse o Ensino de Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) do Ensino Médio, também será necessário apresentar os documentos de conclusão ou que está matriculado na formação;
• Quem se inscreveu usando o Sistema de Pontuação Acrescida do Centro Paula Souza, além dos documentos acima, também deve apresentar a Declaração Escolar ou Histórico Escolar contendo o detalhamento das séries cursadas e o(s) nome(s) da(s) escola(s), comprovando, assim, ter cursado integralmente da 5ª a 8ª série ou do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental em instituições públicas.

Para o segundo módulo dos cursos técnicos e vagas remanescentes

• Documento de identidade (RG) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• CPF ou documento que contenha esse número;
• Uma foto 3×4 recente, com fundo neutro;
• Histórico Escolar com Certificado de Conclusão do Ensino Médio, declaração de Conclusão do Ensino Médio, emitida pela escola de origem, ou declaração que está matriculado na terceira série do Ensino Médio. Também poderá ser apresentado certificado de conclusão do Ensino Médio, expedida por órgão competente por quem concluiu o Ensino Médio por meio de provas ou exames de certificação de competências, avaliação de jovens e adultos, que sejam decorrentes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) até a edição de 2016, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e afins.

Para os cursos de Especialização Técnica de Nível Médio

• Documento de identidade (RG) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• CPF ou documento que contenha esse número;
• Uma foto 3×4 recente, com fundo neutro;
• Histórico Escolar com Certificado de Conclusão de Curso Técnico equivalente ao curso escolhido conforme lista disponível no site vestibulinhoetec.com.br. Também pode ser apresentada a declaração de Conclusão do Curso Técnico equivalente, documento original, emitido pela escola de origem. Para o curso de Especialização em Gestão de Projetos Online, o candidato poderá, se for o caso, fazer upload do certificado de conclusão de um curso do Ensino Superior.

Outras informações pelos telefones (11) 3471-4071 (Capital e Grande São Paulo) e 0800-772 2829 (demais localidades) e pelo site www.vestibulinhoetec.com.br.

Começam na próxima segunda-feira, 15, as inscrições para a segunda edição do Emprega Jovem, programa que oferece aos jovens de baixa renda oportunidade de qualificação profissional para ingressar no mercado de trabalho.

O Programa é uma ação da Secretaria de Desenvolvimento, Relações Institucionais e Trabalho em parceria com a Secretaria de Assistência Social, que oferecerá aos jovens qualificação profissional, bolsa auxílio, além de vale-transporte com o objetivo de dar oportunidade de primeiro emprego a pessoas que estão ingressando no mercado de trabalho e não tem experiência profissional.

Serão ofertadas 80 vagas de qualificação pelo Senai Botucatu para os seguintes cursos:
– Mecânico de Usinagem em Máquinas;
– Convencionais Aplicado ao Setor Aeroespacial;
– Operador de Torno CNC;
– Soldador;
– Assistente de Controle da Qualidade;
– Eletricista Instalador

Poucos dias antes da data de aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o IBGE apresentou uma triste estatística que indicou 10,9 milhões de jovens de 15 a 29 anos que nem estavam estudando e nem trabalhando, em 2022.

A publicação “Síntese de indicadores sociais 2023”, do IBGE, com base nos dados da PNAD contínua, traz informações importantes sobre a geração nem-nem na última década (2012-2022). O Brasil tinha 51,9 milhões de jovens de 15 a 29 anos em 2012 e 48,9 milhões em 2022, sendo que 4 em cada 10 destes jovens estavam exclusivamente ocupados na década. Em 2012 havia 43,7% dos jovens só ocupados, este percentual veio caindo, atingiu o nível mais baixo (35,1%) durante a pandemia da covid-19 e recuperou parcialmente para 41,3% em 2022. O percentual de jovens só estudando variou de 21,8% em 2012 para 24% em 2022. Os jovens estudando e trabalhando variou de 13% em 2012 para 12,4% em 2022. Ou seja, cerca de 50% dos jovens brasileiros de 15 a 29 anos não estavam ocupados na última década.

Pouco mais de 1 em cada 5 jovens compunham a geração nem-nem e não estavam nem trabalhando e nem estudando. Segundo a publicação do IBGE: “Esse indicador é, portanto, uma medida mais rigorosa de vulnerabilidade juvenil do que a taxa de desocupação, pois abrange aqueles que não estavam ganhando nem experiência laboral nem qualificação, possivelmente comprometendo suas possibilidades ocupacionais futuras. Tal indicador compõe a meta 8.6, que pretende reduzir substancialmente a proporção de jovens de 15 a 24 anos sem emprego, educação ou formação, como parte do ODS 8 para promoção de emprego decente e crescimento econômico, presente na Agenda 2030 promovida pelas Nações Unidas”.

O gráfico abaixo mostra que entre os jovens de 15 a 17 anos a grande maioria estava estudando e entre os jovens de 25 a 29 anos a grande maioria estava trabalhando. Mas o que chama a atenção é que entre os jovens de 18 a 29 anos, cerca de 1 em cada 4 jovens (25%) não estavam nem trabalhando e nem estudando.

O gráfico abaixo mostra que entre os jovens de 15 a 29 anos, existe um maior percentual de homens trabalhando e um maior percentual de mulheres estudando. Entre os adolescentes de 15 a 17 anos, a maioria estava estudando, com taxas mais elevadas entre as mulheres. Entre os jovens de 18 a 24 anos, o percentual de nem-nem é de 21,4% entre os homens e 34,3% entre as mulheres. Entre os jovens de 25 a 29 anos, o percentual de nem-nem é de 14,5% entre os homens e 33,8% entre as mulheres.

As mulheres predominam entre os jovens nem-nem por conta da gravidez na adolescência (ou em idades jovens) e devido à divisão sexual do trabalho que sobrecarrega o sexo feminino com as atividades da reprodução e do cuidado. A falta de políticas efetivas de direito sexual e reprodutivo – incluindo a falta de acesso aos métodos de regulação da fecundidade, aumentam o número de gravidez indesejada e acabam excluindo as mulheres do mercado de trabalho.

O gráfico abaixo mostra que a incidência dos jovens nem-nem é maior entre a população negra (preta + parda), sendo que mais de 40% dos jovens nem-nem são mulheres negras, especialmente aquelas pobres e da periferia das grandes cidades. A segregação social e espacial gera um grande desperdício do potencial produtivo do país e diminui as oportunidades de aumento do bem-estar coletivo.

O alto número de jovens nem-nem no Brasil é uma verdadeira tragédia social, pois reflete a falta de oportunidade para os jovens que não estão na escola e no mercado de trabalho. Isto acontece na sua grande maioria entre a população pobre e contribui para reforçar ainda mais os níveis de pobreza, pois sem a inserção no mundo do trabalho e sem níveis educacionais adequados estes jovens dificilmente conseguirão apresentar uma mobilidade social ascendente.

Como mostra o Pisa, um dos principais testes de avaliação da qualidade da educação básica do mundo, os jovens brasileiros que estudam permanecem entre os últimos do mundo no desempenho em matemática, ciência e leitura, Evidentemente, a situação é ainda pior entre os jovens nem-nem.

Se nada for feito para mudar esta situação, o Brasil jogará fora a sua plena perspectiva de um futuro saudável e sustentável.

Referências

ALVES, JED. Demografia e Economia nos 200 anos da Independência do Brasil e cenários para o século XXI (com a colaboração de GALIZA, F), ENS, maio de 2022
https://ens.edu.br:81/arquivos/Livro%20Demografia%20e%20Economia_digital_2.pdf

IBGE. Síntese de indicadores sociais : uma análise das condições de vida da população brasileira, Coordenação de População e Indicadores Sociais. – Rio de Janeiro : IBGE, 2023.
https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102052.pdf

A flexibilização do projeto que elimina as saídas temporárias de presos, as chamadas “saidinhas”, está sendo discutida por integrantes da Comissão de Segurança Pública do Senado. As conversas são encabeçadas pelos senadores Sergio Moro (União-PR), pelo relator do texto, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e pelo presidente da comissão, Sérgio Petecão (PSD-AC).

A ideia é permitir que ocorram em atividades de educação e trabalho para os que estejam no regime semiaberto. A negociação é uma tentativa de destravar o projeto, que deve ser pautado no colegiado em fevereiro, no retorno do recesso parlamentar.

O texto aprovado pela Câmara revogou toda as hipóteses de saidinha previstas na Lei de Execução Penal, além de outros dispositivos que trazem a possibilidade. “Há busca de consenso para votar o texto da Câmara em fevereiro na Comissão de Segurança Pública do Senado, com pequenas alterações”, afirma Moro.

“Eliminam-se as saídas em feriados e sem causas, as chamadas saidinhas, que são a essência do projeto e que têm gerado problemas e revoltas. Preserva-se a saída para educação e trabalho para os presos do semiaberto”, declara.

“Tem uns que estudam, outros que trabalham. O Moro está tentando ajustar para que a gente possa votar no retorno do recesso, explicando para o senador Flávio que existe a necessidade de fazer uma adequação jurídica”, diz o presidente da comissão.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva decidiu nesta quarta-feira, dia 10, subscrever a denúncia por genocídio contra o Estado de Israel, na Corte Internacional de Justiça, em Haia. Mais cedo, o presidente recebeu no Palácio do Planalto a visita do embaixador palestino em Brasília, Ibrahim Alzeben, que pediu o apoio brasileiro na corte internacional. A decisão é mais um gesto diplomático duro de repúdio do governo Lula a Israel e foi criticada pela comunidade judaica brasileira. O caso começará a ser julgado nesta quinta-feira, 11.

A Confederação Israelita do Brasil (Conib) condenou o apoio brasileiro ao que chamou de ação “cínica e perversa, que visa impedir Israel de se defender dos seus inimigos genocidas”. A nota afirma que a decisão “diverge da posição de equilíbrio e moderação da política externa brasileira”. O texto segue dizendo que a África do Sul “inverte a realidade” e lembra que o conflitou foi desencadeado pelo ataque do Hamas.

Já a nota divulgada pelo Itamaraty afirma que “à luz das flagrantes violações ao direito internacional humanitário, o presidente manifestou seu apoio à iniciativa da África do Sul de acionar a Corte Internacional de Justiça para que determine que Israel cesse imediatamente todos os atos e medidas que possam constituir genocídio ou crimes relacionados nos termos da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio”.

Lula já tinha dado diversas declarações controversas a respeito da resposta militar de Israel, o que provocou desgaste diplomático. O presidente já vinha usando a palavra “genocídio” para descrever a guerra em Gaza e chegou a comparar os ataques do Hamas às incursões e bombardeios promovidos pelas Forças de Defesa de Israel. Ao receber o primeiro grupo de brasileiros repatriados de Gaza, Lula acusou Israel de também praticar “terrorismo”.

As declarações de Lula estremeceram a relação do governo com a comunidade judaica. Entidades como a Conib, o Instituto Brasil Israel e a ONG StandWithUs Brasil criticaram no ano passado as posições do petista sobre o conflito.