Mais uma cidade reconheceu a importância da obrigatoriedade da presença da Advocacia na solução consensual de conflitos. No início de abril, a Câmara de Mirante do Paranapanema aprovou uma moção de apoio ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 80/2018, que tramita no Senado. A moção é a 34ª propositura de um Poder Legislativo Municipal do Estado de São Paulo encaminhada à OAB SP.

De autoria do falecido advogado e ex-deputado federal por quatro legislaturas (entre 2003 e 2019), José Mentor, a proposta visa tornar obrigatória a participação da Advocacia em audiências de conciliação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

Na justificativa da moção, os vereadores mirantenses informam que as Subseções da OAB SP trabalham pela legitimidade do projeto, conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal, que assegura a indispensabilidade da Advocacia. Segundo os parlamentares, a classe tem o compromisso diário de lutar pelo acesso à Justiça e pelos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Para a OAB SP e sua Comissão de Aprimoramento dos CEJUSCs, o apoio manifestado pelo Poder Legislativo das 34 câmaras municipais (confira a lista abaixo) é uma prova legítima da importância do tema para a cidadania e à democracia brasileira, já que visa garantir os direitos dos cidadãos.

O Presidente da Secional, Caio Augusto Silva dos Santos, em nome de todo o Sistema OAB SP/Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), agradece o reconhecimento dos vereadores paulistas à indispensabilidade da Advocacia, “a bem de o cidadão ser obrigatória e integralmente assistido pelo advogado, nas audiências de solução consensual de conflitos, como porta-voz e vigilante do cumprimento dos seus direitos a pleno lume da lei”.

Entendimento favorável

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu provimento [Agravo de Instrumento nº 5083453-94.2020.8.21.7000/RS] a um pedido de impugnação de cumprimento de sentença de transação feita sem a presença de um defensor, no âmbito do CEJUSC. O autor do recurso alegou que participou de sessão sem advogado, enquanto o agravado não compareceu e foi representado por sua advogada – com “poderes para transigir” -, e que isso demonstrou desequilíbrio processual. Após analisar a matéria, o TJRS entendeu que, embora seja facultada às partes a presença da Advocacia nesse tipo de audiência, quando uma delas comparecer acompanhada de um profissional, a outra, necessariamente, também será assistida, devendo o mediador, inclusive, suspender a solenidade.

Apoio ao PL 80/2018

1. Moção de Apoio 840/2019, da Câmara Municipal de Americana;

2. Moção de Apoio 12/2019, da Câmara Municipal de Monte Mor;

3. Moção de Apoio 144/2019, da Câmara Municipal de Aguaí;

4. Moção de Apoio 1/2019, da Câmara Municipal de Estrela D’Oeste;

5. Moção de Apoio 151/2019, da Câmara Municipal de Catanduva;

6. Moção de Apoio 1/2019, da Câmara Municipal de Cajamar;

7. Moção de Apoio 327/2019, da Câmara Municipal de Mogi Guaçu;

8. Moção de Apoio 41/2019, da Câmara Municipal de Presidente Epitácio;

9. Moção de Apoio 2/2019, da Câmara Municipal de Adolfo;

10. Moção de Apoio 2/2019, da Câmara Municipal de Mendonça;

11. Moção de Apoio 6/2019, da Câmara Municipal de Ilha Solteira;

12. Moção de Apoio 3/2019, da Câmara Municipal de José Bonifácio;

13. Moção de Apoio 1/2019, da Câmara Municipal de Ubarana;

14. Moção de Apoio 121/2019, da Câmara Municipal de Guaíra;

15. Moção de Apoio 295/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro;

16. Moção de Apelo 52/2020, da Câmara Municipal de Bauru;

17. Moção de Apoio 047/2020, da Câmara Municipal de Bastos;

18. Moção de Apoio 06/2020, da Câmara Municipal de Divinolândia;

19. Moção de Apoio 2020, da Câmara Municipal de Itatiba;

20. Moção de Apoio 78/2020, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo;

21. Moção de Aplauso 12/2020, da Câmara Municipal de Sorocaba;

22. Moção de Apoio 70/2020, da Câmara Municipal de Taubaté;

23. Moção de Apoio 45/2020, da Câmara Municipal de Caraguatatuba;

24. Moção de Apoio 1/2020, da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro;

25. Moção de Apoio 6/2020, da Câmara Municipal de Divinolândia;

26. Moção de Apoio 68/2020, da Câmara Municipal de Pindamonhangaba;

27. Moção de Apoio 001/2020, da Câmara Municipal de Iacri;

28. Moção de Apoio 6/2021, da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista;

29. Moção de Apoio 5/2021, da Câmara Municipal de Morro Agudo;

30. Requerimento 84/2021 para “voto de apoio”, da Câmara Municipal de Garça;

31. Moção de Apoio 2/2021 da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio;

32. Moção de Apoio 62/2021, da Câmara Municipal de Mogi Mirim;

33. Moção de Apoio 10/2021, da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras;

34. Moção de Apoio 1/2021, da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema.

 A Sabesp está iniciando a implantação de quatro Usinas Fotovoltaicas do Programa de Geração Distribuída da Companhia, como parte dos investimentos em ações voltadas à inovação, eficiência e sustentabilidade para aproveitamento energético disponível em suas instalações. Cada uma dessas unidades de geração de energia solar será instalada no entorno das estações de tratamento de esgoto (ETEs) da Companhia nos municípios de Conchas, Pederneiras, Salto de Pirapora e São Manuel, totalizando uma potência instalada de 8MW, com capacidade para suprimento de cerca de 6.250 residências.

A implantação dessas quatro unidades vai se somar à usina fotovoltaica já inaugurada pela Sabesp em fevereiro nas dependências da ETE do município de Orindiúva, a primeira usina fotovoltaica de 1 MW do Programa de Geração Distribuída da Companhia. No caso das unidades de Conchas, Pederneiras, Salto de Pirapora e São Manuel, as unidades já foram licitadas e seguem nos serviços de instalação de canteiro, manutenção e conservação da área até a efetiva implantação das usinas fotovoltaicas.

A energia produzida nessas unidades vai gerar compensação de créditos no total de consumo de energia elétrica que a Sabesp utiliza em suas instalações operacionais de água e de esgoto. Ao usar o sol como fonte de energia limpa e renovável, a Sabesp evita a emissão de CO2 na atmosfera e reduz gases de efeito estufa. O Programa de Geração de Energia Fotovoltaica por Geração Distribuída tem investimentos da ordem de R$ 245 milhões financiados pelo BID Invest para implantação de 33 usinas fotovoltaicas em áreas da Companhia contíguas às instalações operacionais, em sua maioria de ETEs tipo lagoa, principalmente no interior do Estado. A estimativa de energia gerada corresponde a 4,5% de toda a energia consumida na Sabesp (dado base dezembro/18).

Segundo o gerente de departamento de Gestão e Desenvolvimento Operacional da Sabesp na região de Botucatu, Fábio Henrique Moura Biz, a conta de energia elétrica da regional da Companhia corresponde a 26% dos custos operacionais da unidade que atende os municípios localizados na área do Médio Tietê. “Portanto, é obrigatório que busquemos soluções que tragam melhoria na rentabilidade dos nossos negócios, firmando a Sabesp como empresa sustentável”, disse.

O investimento nas quatro usinas fotovoltaicas – também conhecidas pela sigla UFVs – será de cerca de R$ 30 milhões e a expectativa é iniciar a produção de energia já em 2022, com entrada em operação das unidades em Pederneiras e Conchas, seguida pelas UFVs em São Manuel e Salto de Pirapora. A Diretoria de Tecnologia, Empreendimentos e Meio Ambiente da Sabesp coordena o Programa de Geração Distribuída e os contratos são administrados e fiscalizados pelo Departamento de Gestão de Energia, que também coordena todos os trabalhos.

“Este projeto reforça a vontade da empresa em inovar com respeito ao meio ambiente. Através da produção de energia fotovoltaica em nossas instalações, será possível ampliarmos a participação de energia de fonte renovável na matriz energética da Sabesp e ainda trazer redução dos custos operacionais. Por meio desta iniciativa, reafirmamos a posição da Sabesp de empresa vanguardista e comprometida com a questão ambiental”, destacou a gerente de Departamento de Gestão de Energia da superintendência de Desenvolvimento Operacional, Gisele Alessandra Nunes Cunha Abreu.

As usinas fotovoltaicas produzirão energia elétrica de fonte limpa e sustentável, sem emissão de gases de efeito estufa e com baixo impacto ambiental, contribuindo para ampliar a produção de energia renovável e diversificar a matriz energética da Sabesp.

A implantação dessas UFVs é uma iniciativa que traz a valorização para a imagem da Sabesp, mostrando seu compromisso como empresa que busca sustentabilidade na área ambiental e econômica.

com Assessoria

O secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Hélio Angotti, pontua que a pesquisa trará informações cruciais para o planejamento da imunização em todo o país.

“Nós poderemos ter mais informações dessas variantes e da relação com a vacina. É uma pesquisa muito importante, eu diria não só para o Brasil, mas para o mundo inteiro”, disse Angotti.

“O grande diferencial desse projeto é o sequenciamento genético de todos os casos positivos, não só de uma amostragem. Ou seja, todos os casos positivos, num período de oito meses de estudo, serão sequenciados para saber exatamente qual é a cepa e avaliar exatamente qual é a efetividade da vacina da AstraZeneca com relação a casos graves, internação, necessidade de ventilação mecânica e óbito. Então, são informações importantes não só localmente, mas para o Ministério da Saúde, Governo Federal e toda a comunidade científica internacional”, reforçou o Secretário Municipal de Saúde de Botucatu, André Spadaro.

Além da efetividade contra as variantes, a pesquisa servirá de subsídio para comparar a eficiência da vacinação em massa em relação aos outros municípios da região.

O estudo terá uma duração estimada de oito meses, que incluirá a aplicação das duas doses e o acompanhamento da população que recebeu essas vacinas.

***com informações do Ministério da Saúde

Nossa cidade será palco de um projeto clínico que fará o estudo da eficácia da vacina da Oxford/AstraZeneca.

A informação foi divulgada via Ministério da saúde no final desta terça-feira, dia 27.

O prefeito Mário Pardini postou em seu perfil no facebook as seguintes informações:

A sessão ordinária desta segunda-feira (26/04) aconteceu mais uma vez de maneira remota e terminou com a única matéria em pauta adiada por uma semana. O projeto de lei 11/2021, de autoria do vereador Sargento Laudo (PSDB), pretende reconhecer como essencial a prática de atividade e exercício físicos, ministrada por profissionais de educação física em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade ou em espaços públicos. Ele tem sido chamado de “PL das academias”.

O adiamento foi pedido pelo presidente da Casa, vereador Palhinha (DEM) e aprovado pela maioria do plenário. “Foi apresentada uma emenda ao projeto e não houve tempo hábil para que ela tramitasse pelas comissões da Câmara. O adiamento permite que ela receba os pareceres dessas comissões e seja votada no mesmo dia do projeto”, justificou.

A emenda em questão é de autoria dos vereadores Palhinha, Lelo Pagani (DEM), Alessandra Lucchesi (PSDB) e Marcelo Sleiman (DEM). Ela propõe uma alteração no texto original, acrescentando que nos períodos de restrições de atividades devido à pandemia de covid-19, o funcionamento das academias seja permitido somente para atendimento de pessoas em tratamento comprovado por atestado médico.

Assim como o PL 11/2021, a emenda também retorna ao plenário na sessão ordinária da semana que vem, no dia 3 de maio.

Destaques do Expediente

O Pequeno Expediente começou com a leitura de uma mensagem em homenagem aos 53 anos do 12º Batalhão da Polícia Militar do Interior. A comemoração ainda foi lembrada nos pronunciamentos de alguns vereadores, que inclusive exibiram vídeos alusivos à data.

No total, o plenário aprovou três votos de pesar, 20 requerimentos e cinco indicações. No Grande Expediente, falaram de assuntos diversos os vereadores Cláudia Gabriel (DEM), Marcelo Sleiman, Erika da Liga do Bem (Republicanos), Sargento Laudo, Lelo Pagani e Palhinha.

A Vigilância Ambiental em Saúde, VAS, programou para esta semana a nebulização (aplicação de inseticida) em quatro bairros: Jardim Monte Mor, Jardim Botucatu, Jardim do Bosque e Parque Residencial Nazaré.

O objetivo da atividade será complementar as ações de controle de criadouros do mosquito Aedes aegypti já desenvolvidas para interromper o ciclo de transmissão da dengue nestes bairros.

A aplicação do inseticida será realizada nos dias agendados entre 16h30 e 18h30. Em caso de chuva ou ventos fortes, a ação será reagendada.

Para a nebulização será utilizado um mini gerador de aerossol acoplado a um veículo que permite a aplicação de inseticida ultra baixo volume em larga escala.

Os moradores não precisarão sair de suas residências durante a ação, mas é necessário seguir algumas recomendações, como deixar portas e janelas abertas, não permanecer na calçada durante a aplicação do inseticida e não deixar gaiolas de pássaros na frente dos imóveis.

O produto agirá apenas no momento da aplicação, portanto, a eliminação das condições favoráveis à proliferação do Aedes aegypti através da manutenção adequada dos recipientes com água parada, ainda é a melhor forma de combate à dengue.

É importante que a população procure atendimento médico ao aparecimento de sintomas como febre alta, dor de cabeça, dor no fundo dos olhos, dores musculares, manchas vermelhas na pele, cansaço e indisposição, pois se houver a suspeita de dengue ou de outra arbovirose (Chikungunya ou Zika vírus), o caso será notificado e as ações para quebrar o ciclo de transmissão serão desencadeadas oportunamente.

Em 2021, foram confirmados 32 casos positivos de dengue.

Programação da Nebulização:

Terça-feira, 27, Jardim Monte Mor – Região Norte

Quarta-feira, 28, Jardim Botucatu – Região Oeste (Rubião Junior)

Quinta-feira, 29, Jardim do Bosque – Região Sul

Sexta-feira, 30, Parque Residencial Nazaré – Região Leste

No final da tarde de ontem, (26) a equipe do GAPE (Grupo de Ações Preventivas Especiais) durante patrulhamento preventivo comunitário pelos bens municipais, próximo a praça central da Cohab V, quando defronte aos “predinhos” do CDHU, a equipe visualizou um indivíduo que entregava algo a uma motocicleta, que ao avistar a viatura, empreendeu fuga não sendo possível a sua identificação.

O indivíduo que entregava algo a motocicleta tentou se evadir, no entanto feito o seu acompanhamento e diante da fundada suspeita e realizada a sua abordagem na área verde ao lado do bloco azul dos prédios da CDHU, o qual ainda resistiu sendo necessário uso da progressão da força para abordá-lo.

Em revista pessoal em seu bolso da calça foi encontrado 2 bolinhos de substância análoga ao crack, totalizando 28 porções análogas ao crack e 3 bolinhos de substância análoga a cocaína, totalizando 42 porções análogas a cocaína, e 7 porções de substâncias análoga a maconha, e mais a quantia de 10 reais em sua mão.

O adolescente disse ser proveniente da venda que iria realizar a motocicleta que se evadiu, assumindo a traficância e que teria acabado de assumir o plantão de mercância dos entorpecentes.

Diante dos fatos foi dada voz de apreensão ao menor e dado ciência a sua genitora. Encaminhado até o plantão policial onde autoridade plantonista, tomou ciência dos fatos ratificando voz de apreensão anteriormente dada pela equipe, elaborando RDO Natureza ato infracional/ tráfico de entorpecentes, ART. 33 , onde posteriormente foi encaminhado ao centro de atendimento sócio educativo de Cerqueira César, onde permanecerá a disposição da justiça.

fonte: GCM

No início da tarde de ontem, (26) a equipe Gepom da Guarda Civil Municipal solicitada através da solicitação via 199 compareceu no Bairro Green Valley onde havia denúncia que indivíduos estariam furtando materiais de um transformador da CPFL e que os mesmos fugiram a pé para o Bairro Santa Maria.

Pelo Local foi encontrado o transformador quebrado e caído no chão e a equipe iníciou patrulhamento com vistas pelas imediações.

Ato contínuo, na Rua Jose Conceição Gonçalves Pinto foi localiza os dois suspeitos um menor de idade e outro maior que confessaram que haviam furtado algumas chapas metálicas de alumínio do transformador e vendido em um local próximo pelo valor de 50 reais.

A equipe em contato com o comprador informou a equipe que comprou as chapas metálicas dos dois suspeitos na data de hoje e  que não sabia da procedência do material.

Diante dos fatos foi dado ciência a genitora do menor , sendo conduzida as partes e o material  até a primeira Central de Polícia.

Compareceu na primeira Central o representante da CPFL que reconheceu as chapas como sendo as que foram furtadas do transformador.

A autoridade competente tomou ciência dos fatos, elaborou BOPC de natureza Furto Qualificado/Receptação Culposa.

Os autores do furto foram enquadrados no art 155 parágrafo 3 do Código Penal,e o receptador, art. 180, ficando o maior, autor do furto, preso a disposição da justiça.

As outras partes foram ouvidas e liberadas.O material foi periciado e devolvido a CPFL.

fonte: GCM