Economia

STF reafirma correção do FGTS pelo IPCA e veta pagamento retroativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país.

A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16).

O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero.

Além disso, também ficou mantida a parte da decisão que validou a correção pelo IPCA somente a novos depósitos e proibiu a correção para valores retroativos que estavam depositados nas contas em junho de 2024, quando a Corte reconheceu o direito dos correntistas à correção pelo índice de inflação.

A Corte julgou um recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que não reconheceu a correção retroativa do saldo pelo IPCA.

Correção

Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA.

Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação.

Durante a tramitação do processo, a proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

FGTS

Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação.

Fonte: Agência Brasil – Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Contas de luz podem ter alta acima da inflação em 2026 e pressionar orçamento das famílias

As contas de energia elétrica devem ficar mais caras em 2026, com reajustes médios estimados em até 7,64%, quase o dobro da inflação projetada pelo IPCA, de 3,99%. A estimativa é da consultoria Thymos Energia, em levantamento divulgado pela CNN Brasil. Em algumas distribuidoras, os aumentos podem ser ainda maiores, variando entre 12% e 13%, o que acende um alerta para o impacto no orçamento das famílias e das empresas.

Entre os principais fatores que explicam a elevação estão o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo que financia subsídios do setor elétrico e é repassado diretamente aos consumidores, além do aumento dos custos de geração e de problemas estruturais, como perdas elevadas e furtos de energia. Outras consultorias, como TR Soluções e PSR, apontam que, em cenários específicos, os reajustes podem ser ainda mais elevados em determinadas regiões do país.

O cenário preocupa especialistas, especialmente diante das projeções climáticas que indicam a possibilidade de atuação do fenômeno El Niño, o que pode levar ao acionamento de bandeiras tarifárias e encarecer ainda mais a energia. Caso se confirmem, os reajustes tendem a agravar a pressão inflacionária e a desigualdade social, atingindo com mais força as famílias de baixa renda, que já destinam parcela significativa do orçamento às despesas básicas.

Gasolina fica mais cara nos postos apesar de cortes da Petrobras

Desde dezembro de 2022, a Petrobras reduziu em 16,4% o preço da gasolina vendida às distribuidoras, com o valor caindo de R$ 3,08 para R$ 2,57. No entanto, o consumidor sentiu o efeito oposto nas bombas: o preço médio do litro subiu 37,1% no mesmo período, passando de R$ 4,98 para R$ 6,33, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Ao longo do intervalo, a estatal realizou 11 reajustes — oito reduções e três aumentos. Ainda assim, abastecer um tanque de 50 litros ficou R$ 67,50 mais caro para o motorista brasileiro.

De acordo com a Petrobras, a parcela da empresa representa 28,4% do preço final da gasolina. O restante é composto por impostos, mistura obrigatória de etanol e margens de distribuição e revenda, que concentram a maior fatia do valor pago pelo consumidor.

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, atribui o descompasso entre o preço nas refinarias e nas bombas à privatização da BR Distribuidora. Já representantes dos postos rebatem a avaliação e apontam a elevada carga tributária e a concorrência considerada irregular como os principais fatores de pressão sobre os preços.

Combustíveis sobem em quase todo o país em janeiro; etanol tem maior alta no Nordeste

O preço médio da gasolina avançou em 24 estados brasileiros no mês de janeiro, na comparação com dezembro de 2024, segundo levantamento da ValeCard, empresa especializada em meios de pagamento. No mesmo período, o etanol registrou aumento em 25 unidades da federação, com destaque para o Nordeste, onde a alta chegou a 12,91%. O diesel também apresentou elevação, verificada em 21 estados do país.

Apesar do aumento generalizado, o estudo aponta que o etanol ainda mantém vantagem econômica em apenas três estados: Amapá, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, onde o biocombustível segue mais competitivo em relação à gasolina.

Na média nacional, a gasolina comum atingiu o valor de R$ 6,483 em janeiro, alta de 1,63% em relação a dezembro do ano passado, quando o preço médio era de R$ 6,379. Já o etanol acumulou aumento de 3,46% no período, enquanto o diesel teve variação positiva de 0,56%.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Novas regras de segurança do Pix entram em vigor para combater fraudes

Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida.

Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro.

Os recursos serão rastreados, mesmo quando são rapidamente transferidos para outras contas, prática comum em crimes financeiros.

Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos.

Outra frente importante é o reforço da integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança, além da ampliação do uso do autoatendimento nos aplicativos, o que torna a contestação mais simples e rápida para o usuário.

O BC esclarece que o MED só deve ser acionado em caso de fraude, suspeita de fraude ou erro operacional das instituições financeiras. A ferramenta não pode ser usada no caso de Pix a destinatários errados digitados pelo usuário.

Em outubro, o Banco Central havia determinado que todas as instituições financeiras oferecessem o MD por meio de um botão deconstatação em seus aplicativos. A medida preparou o sistema para a adoção das novas regras.

O que muda com as novas regras do Pix

MED passa a ser obrigatório: todos os bancos e instituições de pagamento que operam o Pix devem adotar a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução.

Rastreamento do dinheiro entre contas: a devolução não fica mais restrita à conta que recebeu inicialmente o valor. O sistema passa a rastrear transferências para contas intermediárias.

Bloqueio automático de contas suspeitas: contas com denúncia de fraude podem ser bloqueadas de forma imediata, antes mesmo da conclusão da análise.

Prazo menor para devolução: o Banco Central estima que os valores possam ser recuperados em até 11 dias após a contestação, prazo mais curto do que o praticado anteriormente.

Compartilhamento de informações entre instituições: bancos passam a trocar dados sobre o caminho do dinheiro, o que facilita o bloqueio e a restituição dos recursos.

Autoatendimento para contestação: A vítima pode solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco, sem necessidade de contato humano.

O que o correntista deve fazer em caso de golpe:

  1. O cliente deve contestar a transação o quanto antes pelos canais oficiais do banco;
  2. a instituição de origem comunica a instituição recebedora em até 30 minutos;
  3. Os recursos são bloqueados na conta do suspeito;
  4. As instituições analisam o caso;
  5. Se confirmada a fraude, o valor é devolvido;
  6. Se não houver indícios, o dinheiro é liberado ao recebedor.

Criado em 2021, o MED é um dos principais pilares de segurança do PIX. Com as novas regras, o Banco Central espera desestimular o uso recorrente de contas para crimes financeiros e ampliar a proteção dos usuários do sistema de pagamentos instantâneos.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

Governo libera mais R$ 4,6 bi para pagar saque-aniversário do FGTS

O governo federal libera, a partir desta segunda-feira (2), R$ 4,6 bilhões para pagamento da segunda parcela a trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O valor corresponde aos recursos retidos de trabalhadores que foram demitidos entre janeiro de 2020 e 20 de dezembro de 2025. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o pagamento desses saldos remanescentes nesta segunda etapa beneficiará 822,6 mil pessoas.

Os pagamentos dos saldos remanescentes serão feitos até o dia 12 de fevereiro.

Na primeira etapa, foram liberados também R$ 3,8 bilhões, que beneficiaram mais de 14 milhões de pessoas, conforme previsto em medida provisória publicada no dia 23 de dezembro.

Penalização injusta

Em nota, o MTE lembra que a modalidade impõe uma “penalização injusta” aos trabalhadores e trabalhadoras que optam por esse formato, ao impedir o acesso aos recursos do FGTS em caso de demissão.

“O saque-aniversário tem essa crueldade com o trabalhador e com a trabalhadora, que adere à modalidade e fica impedido de acessar o saldo quando perde o emprego”, alerta o ministro Luiz Marinho ao lembrar que o FGTS é uma “poupança individual criada para amparar o trabalhador e a trabalhadora nos momentos de desemprego, mas, na prática, ele não consegue acessá-la justamente quando mais precisa”.

De acordo com o MTE, a maior parte dos trabalhadores terá os valores creditados automaticamente nas contas bancárias previamente cadastradas no aplicativo FGTS.

Quem não informou um número de conta para o depósito poderá fazer o saque por meio dos terminais de autoatendimento da Caixa; nas casas lotéricas; ou nas unidades do CAIXA Aqui.

Empréstimos bancários

Dos 14,1 milhões de pessoas com saldo disponível para saque, 9,9 milhões possuem parte dos recursos parcialmente comprometidos com empréstimos bancários, “o que impede o recebimento do valor integral”, alerta o ministério.

“Outras 2,1 milhões de pessoas têm o saldo totalmente comprometido, não havendo, portanto, valores disponíveis para saque”, acrescentou.

O MTE informa que, desde 2020, cerca de R$ 197 bilhões já foram liberados pela modalidade saque-aniversário.

Desse total, 40% foram destinados diretamente aos trabalhadores, enquanto 60% foram transferidos aos bancos que anteciparam os valores por meio de operações de crédito, detalha o ministério.

Segundo a pasta, atualmente 40,3 milhões de pessoas aderiram à modalidade saque-aniversário, em um total de 130 milhões de trabalhadores celetistas. Deste total, 28,5 milhões possuem operações de antecipação de valores ativas.

infográfico saque fgts retido

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução/Marcelo Camargo

Isenção da conta de luz para idosos acima de 60 anos e pessoas deficientes

A Lei 15.235/2025 inaugurou novo marco de justiça social no setor elétrico brasileiro ao instituir a isenção completa da conta de luz para consumidores de baixa renda que consumam até 80 kWh/mês.
Além de alcançar milhões de famílias, a norma tem forte impacto para idosos acima de 60 anos e pessoas com deficiência, reconhecendo sua condição de vulnerabilidade econômica e energética.
Requisitos legais para concessão da isenção
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
Renda familiar compatível com a TSEE ou percepção de BPC/LOAS.
Idosos a partir de 60 anos possuem presunção de vulnerabilidade ( Estatuto do Idoso).
Pessoas com deficiência têm direito independentemente da idade, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).
Prazo e solicitação
A partir de 1º de janeiro de 2026, o desconto médio de 12% alcançará mais 55 milhões de brasileiros.
A solicitação é realizada:
– nos CRAS,
– nas concessionárias,
– ou por meio dos canais de atendimento do CadÚnico.
Fonte: Tays Rando Advogados

Ano de 2026 marca início da nova reforma tributária no Brasil

O ano de 2026 começou com um marco histórico para o sistema tributário brasileiro. No dia 1º de janeiro, entrou em vigor a fase de implementação da reforma tributária sobre o consumo, que vem sendo debatida e aperfeiçoada no Congresso Nacional há quase sete anos.

A mudança representa o início do uso, pelas empresas, de um novo modelo de tributação que substituirá tributos federais, estaduais e municipais, com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — que passa a substituir o PIS, Cofins e IPI — e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — sucessor do ICMS e ISS nos seus respectivos âmbitos.

Embora os valores registrados em 2026 ainda não terão efeito tributário, as empresas já são obrigadas a emitir notas fiscais que destaquem os valores correspondentes à CBS e ao IBS, com o objetivo de testar e ajustar o novo sistema contábil e fiscal. Essa exigência não atinge, por enquanto, as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Segundo integrantes do Congresso, o período “pedagógico” de 2026 é essencial para que contribuintes, contadores e sistemas eletrônicos se adaptem gradualmente às novas regras antes que a cobrança efetiva dos tributos entre em vigor nos próximos anos.

O relator do projeto de lei complementar que regulamenta o IBS, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), destacou a importância desse momento de transição, enquanto o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ressaltou que os contribuintes terão um prazo de 60 dias para ajustar eventuais inconsistências sem aplicação imediata de penalidades, desde que atuem de boa-fé na adequação às normas.

Além disso, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram um ato conjunto em dezembro de 2025 que prevê a dispensa temporária de multas por falhas na adaptação ao novo sistema, reforçando o caráter experimental da fase inicial.

Especialistas afirmam que essa etapa é crucial para a consolidação de um modelo tributário mais simples, transparente e justo, com potencial para reduzir distorções, aumentar a competitividade da economia brasileira e ampliar a previsibilidade para empresas e consumidores ao longo da próxima década.