Geral

A venda de animais em pet shops, demais comércios, e por pessoas físicas, está proibida no estado de São Paulo. É o que define um projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa paulista.

O projeto cria também o CECA – Cadastro Estadual do Criador de Animal – para a fiscalização dos criadouros. Esses estabelecimentos terão que solicitar o cadastro para vender os animais. A adoção de animais continua liberada. O autor do projeto, deputado Rafael Saraiva, do União Brasil, justifica que a medida quer combater a exploração comercial, que causa sofrimento aos animais:

Um dos critérios previstos no texto determina que os animais sejam mantidos em locais adequados a seu porte e ao espaço, conforme orientações do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Eles não poderão, portanto, ficar expostos em vitrines fechadas ou sob condições de desconforto e estresse. Caso isso aconteça, os responsáveis estão sujeitos ao crime de maus-tratos a animais. Tem mais… No caso de venda, os pets precisam ter um laudo atestando a boa condição de saúde. Cães e gatos só poderão ser entregues castrados, microchipados e vacinados.

A multa para quem descumprir a lei será de cerca de R$ 20 mil. No caso de criadouro, o espaço poderá ter a licença suspensa por um ano. O texto vai agora para a sanção do governador Tarcísio de Freitas.

Fonte: Agência Brasil

Imagem Divulgação

Brasileiros com contas atrasadas, de qualquer natureza ou valor e independentemente da renda, têm até esta sexta-feira (11) para recorrer a órgãos de defesa do consumidor de estados e municípios a fim de negociar suas dívidas.

Coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e batizado de Renegocia! o mutirão nacional começou em 24 de julho e tem como objetivo auxiliar cidadãos em dificuldades financeiras antes que as dívidas superem suas capacidades de pagamento.

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que um dos principais enfoques do mutirão é a prevenção do superendividamento, com a garantia do mínimo existencial. Em junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumenta de R$ 303 para R$ 600 o valor do mínimo existencial, quantia de renda protegida por lei em casos de superendividamento.

“O Renegocia! é uma iniciativa que visa criar um ambiente favorável para que consumidores com dívidas em excesso possam renegociá-las de maneira acessível e buscar soluções para sair dessa situação. O mutirão não se limita apenas a dívidas bancárias, mas abrange também outros tipos de débito, como dívidas com o varejo. Estão excluídas das negociações dívidas com pensão alimentícia, crédito rural e imobiliário”, destacou a pasta.

Quem pode participar

Apesar de ter como foco principal a prevenção do superendividamento, qualquer consumidor que tenha dívidas em atraso pode participar da ação. Não há limites nos valores das dívidas, nem de renda.

Como participar

Para participar do mutirão, os consumidores interessados devem procurar os órgãos de defesa do consumidor (Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e associações de defesa do consumidor) mais próximos da sua localidade. É possível também utilizar o portal consumidor.gov.br para a negociação das dívidas.

Fonte: Agência Brasil

Com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico nas regiões onde possui operações, a Suzano, em parceria com o Sebrae-SP, pretende qualificar mais de 2.500 empreendedores de 69 municípios no Estado de São Paulo. A iniciativa, chamada Projeto Semente, tem como objetivo gerar renda e novas oportunidades para pessoas em situação de vulnerabilidade social, por meio de capacitações, mentorias e acompanhamento no mercado de trabalho

O lançamento oficial da continuidade e ampliação do Projeto Semente ocorreu nesta quarta-feira, 9 de agosto, em solenidade realizada na sede do Sebrae-SP, na capital paulista. O evento contou com a participação de representantes do Sebrae-SP e da Suzano, além de integrantes de municípios contemplados nas regiões dos escritórios regionais do Sebrae-SP do Alto Tietê, Guaratinguetá, Sorocaba, Botucatu, Piracicaba e Sudoeste Paulista.

A ação, que contará com investimentos de R$ 7,7 milhões, pretende fortalecer o empreendedorismo local, além de colaborar para a geração de emprego e renda, retirando mais de 2.500 pessoas da linha de pobreza até o final de 2024. No ano passado, o projeto contou com aportes do Sebrae-SP e Suzano com ações de qualificação profissional e empregabilidade para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica nas regiões do Alto Tietê e do Vale do Paraíba. Em oito meses de execução, as ações alcançaram 20 municípios e retiraram 292 pessoas da pobreza.

“O Projeto Semente contribui com os Compromissos da Suzano para Renovar a Vida, um conjunto de 15 metas públicas de longo prazo da companhia, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Entre essas metas está ajudar a tirar mais de 200 mil pessoas da linha da pobreza nas áreas de atuação da empresa até 2030. Nesse sentido acreditamos em parcerias como esta, com o Sebrae-SP, para alcançarmos esse objetivo. Ao fomentar o empreendedorismo local, contribuímos para criar oportunidades de negócios, novos empregos e, consequentemente, promover o desenvolvimento socioeconômico da região. Com o lançamento desta nova etapa do Projeto Semente, renovamos a parceria que deu certo em 2022 e que já começou a fazer diferença na vida de muitas pessoas”, ressalta Giordano Bruno Automare, gerente executivo de Desenvolvimento Social da Suzano.

Para o Diretor-Superintendente do Sebrae-SP, Nelson Hervey Costa, o objetivo do projeto é promover a inclusão produtiva por meio do empreendedorismo gerando negócios, empregos e renda para a população mais vulnerável do Estado. “Trabalhar com públicos em situação de vulnerabilidade é, atualmente, um foco estratégico do Sebrae-SP em prol de uma sociedade mais igualitária em termos de recursos e oportunidades, pois não há crescimento econômico sem que ele seja inclusivo. E ser inclusivo nos dá a oportunidade de transformar positivamente a vida de muitas pessoas, que é a nossa missão”, destaca.

Na região de Botucatu, a iniciativa irá apoiar empreendedores dos municípios de o Anhembi, Avaré, Bofete, Botucatu, Itatinga e Pardinho.
O gerente regional do Sebrae-SP Eduardo Nascimento Jesus destaca a importância do projeto para a região de Botucatu. “O Projeto Semente vai fortalecer ainda mais a governança local para o trabalho focado na geração de renda por meio do empreendedorismo, sobretudo em ações para o turismo, agronegócio, cooperativismo e programas ligados à economia criativa”, afirma.

Sobre a Suzano

A Suzano é a maior produtora mundial de celulose, uma das maiores produtoras de papel da América Latina e referência no desenvolvimento de soluções sustentáveis e inovadoras de origem renovável. Os produtos da companhia, que fazem parte da vida de mais de 2 bilhões de pessoas e abastecem mais de 100 países, incluem celulose, papéis para imprimir e escrever, canudos e copos de papel, embalagens de papel, absorventes higiênicos e papel higiênico, entre outros. A Suzano é guiada pelo propósito de Renovar a vida a partir da árvore. A inovabilidade, a busca da sustentabilidade por meio da inovação, orienta o trabalho da companhia no enfrentamento dos desafios da sociedade. Com 99 anos de história, a empresa tem ações negociadas nas bolsas do Brasil (SUZB3) e dos Estados Unidos (SUZ). Saiba mais em: www.suzano.com.br.

Sobre o Sebrae

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas. Tem atuação com foco no fortalecimento do empreendedorismo e na aceleração do processo de formalização da economia por meio de parcerias com os setores público e privado, programas de capacitação, acesso ao crédito e à inovação, estímulo ao associativismo, feiras e rodadas de negócios. Saiba mais em www.sebrae.com.br.

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Nesta quinta-feira, 10/08,  a Polícia Civíl de Botucatu, coordenada pela Delegacia Seccional de Polícia, e com a participação dos Policiais Civis da Delegacia de Polícia de Pardinho, DISE e DIG Botucatu, realizaram a incineração de aproximadamente 2.500Kg de drogas, (Maconha); drogas estas apreendidas durante as diligências Policiais realizadas na região de Botucatu.

Essas apreensões são resultados da efetividade da Polícia Civil e demais Forças de Segurança no combate ao tráfico de drogas e crime organizado na região da Seccional de Polícia de Botucatu.

A incineração foi precedida de Autorização Judicial, com supervisão do Ministério Público e acompanhamento da Vigilância Sanitária. SPJ nº KH3691-1/2023.

O Centro Paula Souza (CPS), órgão do Governo do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, que administra as Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de Tecnologia (Fatecs), está com inscrições abertas para a edição 2023 do seu programa de estágio. Ao todo, estão disponíveis mais de 1,4 mil vagas para diferentes níveis de ensino e áreas de conhecimento.

Os interessados em participar do processo de seleção devem fazer a inscrição gratuitamente pela internet, até 4 de setembro, e realizar uma prova online. No último dia, o prazo encerra-se às 12 horas. Informações e inscrições pelo site www.cps.sp.gov.br/estagio.

As vagas estão distribuídas por todas as regiões do Estado. Os aprovados serão convocados para atuar em Etecs, Fatecs ou na Administração Central do CPS, que fica localizada na Capital. Para jornada de seis horas diárias, a bolsa-auxílio mensal de nível superior é de R$ 937,59. Para estagiários de nível médio, o valor é de R$ 712,57, e para o nível técnico, de R$ 787,58. Também estão disponíveis vagas para jornada de quatro horas diárias, com bolsa no valor de R$ 475,05 para nível médio e R$ 525,05 para nível técnico. Todos os estagiários também terão direito a auxílio-transporte e alimentação.

Para concorrer a uma vaga, é necessário ser maior de 16 anos, comprovar frequência no curso exigido e estar regulamente matriculado, a partir do primeiro ano ou semestre. Um total de 10% das vagas são reservadas a candidatos com deficiência. O contrato de estágio tem duração de um ano, com possibilidade de renovação por mais 12 meses, conforme a duração do curso. Confira edital com as vagas por município. A lista de classificação preliminar será divulgada no dia 26 de setembro.

Reconhecimento

O programa de estágio do CPS foi reconhecido entre os melhores do Brasil na edição 2021 do Prêmio CIEE Melhores Programas de Estágio. A instituição conquistou o primeiro lugar na categoria Organizações Públicas Estaduais e Municipais. A avaliação foi feita por meio de uma pesquisa de satisfação, envolvendo mais de 600 estagiários de bibliotecas, laboratórios, secretarias e áreas administrativas do CPS. Saiba mais

Sobre o Centro Paula Souza – Autarquia do Governo do Estado de São Paulo vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Centro Paula Souza (CPS) administra as Faculdades de Tecnologia (Fatecs) e as Escolas Técnicas (Etecs) estaduais, além das classes descentralizadas – unidades que funcionam com um ou mais cursos, sob supervisão de uma Etec –, em cerca de 360 municípios. As Etecs atendem mais de 226 mil alunos nos Ensinos Técnico, Integrado e Médio. Nas Fatecs, o número de matriculados nos cursos de graduação tecnológica supera 90 mil estudantes. Além dos cursos técnicos e superiores de tecnologia, a instituição oferece Formação Continuada e Pós-graduação (stricto sensu e lato sensu).

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O número crescente de veículos nas cidades vem impactando diretamente no problema de estacionamento. Em Botucatu a situação não é diferente, pois a falta de espaços disponíveis e a desobediência das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) têm levado a um aumento no estacionamento irregular em vagas de lojas, o que gera transtornos para pedestres, motoristas e comerciantes locais.

O CONTRAN é responsável por regulamentar as regras de trânsito em todo o território nacional, com o objetivo de proporcionar segurança e organização no tráfego de veículos. No que diz respeito ao estacionamento, o órgão estabelece critérios como dimensões das vagas, tempo máximo permitido e proibição em determinadas áreas. O descumprimento dessas normas é considerado uma infração de trânsito, passível de multa e até remoção do veículo.

Problemas causados pelo estacionamento irregular:

1. Prejuízo ao comércio – A ocupação de vagas de estacionamento por veículos alheios às lojas tem gerado aos comerciantes uma repulsa, pois os mesmos se sentem prejudicados com clientes que não são do seu estabelecimento, porém um bom tratamento pode converter esse usuário da vaga em um novo cliente do comerciante.

2. Congestionamento – Quando há mais veículos do que vagas disponíveis, é comum que motoristas cometam infrações, estacionando em locais inadequados, como áreas de circulação ou calçadas. Isso gera congestionamentos no trânsito e dificulta a mobilidade urbana, afetando a vida cotidiana dos moradores.

3. Riscos para pedestres – Ao estacionar de forma irregular, muitos motoristas acabam obstruindo calçadas e passagens de pedestres, obrigando-os a dividir espaço com os veículos no trânsito. Isso representa um risco para a segurança dos caminhantes e aumenta a possibilidade de acidentes.

4. Desvalorização imobiliária – A falta de vagas de estacionamento adequadas e o aumento do estacionamento irregular podem prejudicar a valorização das propriedades comerciais. Lojas localizadas em áreas onde o estacionamento é um desafio podem apresentar uma desvalorização imobiliária, gerando prejuízos para comerciantes e proprietários.

Ações para combater o estacionamento irregular:

1. Fiscais de trânsito – A fiscalização é uma das principais estratégias para coibir o estacionamento irregular. A atuação em Botucatu hoje é uma atribuição da polícia militar e somente eles podem aplicar multas e remoções de veículos quando necessário.

2. Ampliação das vagas – É importante que as autoridades responsáveis estudem a possibilidade de ampliar a quantidade de vagas nas áreas comerciais de Botucatu. Investir em estacionamentos públicos e em espaços privados compartilhados pode solucionar parte do problema do estacionamento irregular. Inclusive essa foi uma pauta levantada pela Câmara Municipal em suas últimas sessões.

3. Campanhas educativas – Sensibilizar a população sobre a importância de respeitar as normas de trânsito é fundamental. Campanhas educativas, tanto para pedestres quanto para motoristas, podem conscientizar a comunidade sobre a importância de utilizar as vagas corretamente.

alguns estabelecimentos tomaram posse até da vaga de estacionamento para utilizá-las de forma privativa aos seus cliente

O que o CONTRAN Diz?

De acordo com a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução”.

Isso significa que você até pode rebaixar o meio-fio e criar um estacionamento de recuo para que os clientes possam estacionar em frente ao seu estabelecimento, porém essas vagas não podem ser exclusivas.

Ao fazer o estacionamento de recuo e fixar avisos de exclusividade para consumidores, as vagas que seriam destinadas ao público, paralelas à guia do passeio, deixam de existir, prejudicando os cidadãos que usufruiriam delas.

Portanto, criar um estacionamento de recuo não é proibido, mas impedir qualquer motorista de estacionar é.

Conclusão:

O estacionamento irregular em vagas de lojas em Botucatu, em desconformidade com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, tem gerado diversos problemas para a cidade. Ações de fiscalização, ampliação das vagas e campanhas educativas são medidas necessárias para enfrentar esse problema e garantir o bom funcionamento do trânsito e a satisfação da comunidade local. Somente com ações conjuntas é possível promover uma mudança efetiva na cultura do trânsito e garantir um ambiente mais seguro e organizado para todos.

Fotos: Régis Vallée

Reportagem: Fernando Bruder