Política

​Câmara Municipal realiza evento com a presença de munícipes e Executivo para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA); Educação e Saúde concentram maior parte dos investimentos.

A Câmara Municipal de Botucatu realizou na noite desta quarta-feira (22) uma importante Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 93/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O evento, transmitido ao vivo e realizado no Plenário Legislativo, reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo e munícipes interessados em acompanhar o planejamento dos investimentos públicos para o próximo ano.​

O foco da audiência foi o orçamento estimado em R$ 893.477.500,00, que representa a previsão de todas as receitas e despesas do município para 2026. A LOA define como a Prefeitura de Botucatu pretende arrecadar e aplicar esses recursos em áreas cruciais.

​Prioridades Orçamentárias:
​Entre as principais destinações apresentadas, a Educação e a Saúde se destacam, concentrando a maior fatia dos recursos:
​Educação: R$ 259 milhões
​Saúde: R$ 206 milhões
​Administração Pública: R$ 115,2 milhões
​Previdência Social (BotuPrev): R$ 84 milhões
​Infraestrutura e Urbanismo: R$ 75 milhões
​Assistência Social: R$ 28,2 milhões
​Cultura e Esporte: R$ 21,3 milhões (sendo R$ 11 milhões para Cultura e R$ 10,3 milhões para Esporte e Lazer).
​Detalhes Técnicos e Segurança Fiscal

​A Secretária Adjunta de Assuntos da Fazenda, Tácita Mendonça, e sua equipe técnica detalharam a proposta, ressaltando o equilíbrio entre as receitas correntes (R$ 915,9 milhões) e as despesas correntes (R$ 825,7 milhões). Foi destacada a reserva de contingência de R$ 31,2 milhões, que visa garantir a segurança fiscal do município e o cumprimento das metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.​

A Secretária também esclareceu a diferença entre o Orçamento Bruto e o Orçamento Líquido. O valor bruto estimado para 2026 é de R$ 967.296.000,00, mas o valor oficial apresentado (líquido) é de R$ 893.477.500,00. A diferença de R$ 73.818.500,00 corresponde à retenção obrigatória destinada ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conforme a Lei Federal nº 14.113/2020.​

Participação Cidadã
​O presidente da Câmara, vereador Cula (MDB), enfatizou a importância das audiências públicas como instrumento de transparência e controle social, permitindo que a população apresente sugestões e participe ativamente da aplicação dos recursos municipais.

​Os vereadores Carlos Trigo (MDB), Lelo Pagani (PSDB), Ielo (PDT), Thiago Padovan (PSD), Valmir Reis (PP), Welinton Japa (MDB) e Zé Fernandes (PSDB) participaram, tecendo considerações e tirando dúvidas sobre os valores apresentados pelo Executivo. Os demais participantes puderam interagir com perguntas presenciais, via WhatsApp institucional e por formulário prévio.​

O Projeto de Lei nº 93/2025 segue agora para análise das comissões permanentes da Casa e, posteriormente, será votado em plenário durante uma sessão ordinária.

O material completo da audiência, incluindo o vídeo e a íntegra do projeto, está disponível para consulta no portal eletrônico da Câmara: www.camarabotucatu.sp.gov.br.

A exploração de petróleo na Foz do Amazonas entrou na mira do MPF (Ministério Público Federal). O órgão acionou a Justiça para tentar adiar a licença emitida pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) à Petrobras.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o regime de urgência para proposta que torna crime hediondo a adulteração de alimentos ou bebidas a partir da adição de ingredientes que possam causar risco à vida ou grave ameaça à saúde. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões. 

A mobilização do parlamento ocorre após o registro de diversos casos em São Paulo e outros estados de intoxicação pela presença de metanol em bebidas alcoólicas adulteradas. De acordo com o Ministério da Saúde, o número de casos em todo o país chegou a 43. No estado de São Paulo foram registradas seis mortes.

O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. O projeto não propõe a extensão da pena, mas a lei de crimes hediondos determina penas de até 30 anos, com progressão de regime mais lenta. 

Emergência médica 

A intoxicação por metanol é uma emergência médica de extrema gravidade. A substância, quando ingerida, é metabolizada no organismo em produtos tóxicos (como formaldeído e ácido fórmico), que podem levar à morte.

Os principais sintomas da intoxicação são: visão turva ou perda de visão (podendo chegar à cegueira) e mal-estar generalizado (náuseas, vômitos, dores abdominais, sudorese).

Em caso de identificação dos sintomas, buscar imediatamente os serviços de emergência médica e contatar pelo menos uma das instituições a seguir:

• Disque-Intoxicação da Anvisa: 0800 722 6001
• CIATox da sua cidade para orientação especializada – veja lista aqui
• Centro de Controle de Intoxicações de São Paulo (CCI): (11) 5012-5311 ou 0800-771-3733 – de qualquer lugar do país

É importante identificar e orientar possíveis contatos que tenham consumido a mesma bebida, recomendando que procurem imediatamente um serviço de saúde para avaliação e tratamento adequado. A demora no atendimento e na identificação da intoxicação aumenta a probabilidade do desfecho mais grave, com o óbito do paciente.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

A decisão de aumentar o fundo eleitoral tem gerado debates sobre as prioridades orçamentárias, especialmente diante da necessidade de investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Críticos argumentam que a ampliação do fundo pode comprometer recursos destinados a políticas públicas essenciais.

O valor aprovado iguala o montante destinado ao fundo eleitoral nas eleições de 2022 e 2024, sendo o maior já registrado desde a criação do FEFC em 2017, após a proibição do financiamento empresarial de campanhas pelo Supremo Tribunal Federal em 2015.

A proposta ainda precisa ser incorporada ao texto final da LOA de 2026, que será votado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta. A expectativa é que a votação ocorra nas próximas semanas, juntamente com a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (30) uma instrução normativa que eleva o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para R 4,9 bilhões nas eleições de 2026.

Inicialmente, o governo federal havia proposto R1 bilhão para o fundo eleitoral no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Com a aprovação da CMO, o valor será suplementado por meio de cortes em outras áreas:

– R 2,9 bilhões provenientes de emendas de bancada estadual, que são de execução obrigatória;
– R$ 1 bilhão oriundos do cancelamento de despesas primárias discricionárias do Poder Executivo, que não são obrigatórias.

O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator da instrução normativa e do Orçamento de 2026, será responsável por definir os ajustes necessários para acomodar o novo valor no orçamento. A proposta não requer aprovação do plenário do Congresso, entrando em vigor diretamente após a aprovação na comissão.

O governo do estado de São Paulo montou um gabinete de crise para enfrentar o aumento de casos de intoxicação por bebidas alcoólicas adulteradas com metanol. A medida foi anunciada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) nesta terça-feira, 30 de setembro.

​Situação Atual dos Casos

​Até o momento do anúncio, foram registrados:
​1 morte confirmada por metanol
​4 mortes sob investigação
​5 casos confirmados de intoxicação por metanol
​17 casos suspeitos de intoxicação por metanol
​Total de 22 casos (suspeitos e confirmados)

​Estratégia de Combate e Tratamento

​O comitê de crise terá as seguintes frentes de atuação:
​Interdição de estabelecimentos com ocorrências de suposta venda de bebidas adulteradas
​Abertura de canais de denúncias, incluindo o Procon
​Estruturação da rede de saúde para o atendimento das vítimas
​O secretário estadual da Saúde, Eleuses Paiva, garantiu que as unidades de saúde já possuem o “antídoto” para o metanol e alertou para a importância de buscar atendimento médico imediatamente ao surgirem os primeiros sintomas, como dor abdominal, náuseas e vômito

​Esclarecimento sobre o PCC​

O governador Tarcísio de Freitas negou que haja evidências ligando a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) à adulteração das bebidas com metanol, refutando as especulações de que o crime organizado estaria por trás dos casos.​

Alerta Nacional e Recomendações

​O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), emitiu um alerta. Diferentemente de outros casos de intoxicação por metanol (que antes envolviam o uso deliberado de combustível por moradores de rua), o cenário atual de consumo em “cenas sociais de consumo alcoólico” pode resultar em surtos epidêmicos com múltiplos casos graves e alta letalidade.

​A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) publicou uma nota técnica com recomendações urgentes para estabelecimentos que comercializam bebidas (como bares, restaurantes, mercados e plataformas de e-commerce) e para os consumidores

​Para Estabelecimentos​

Adquirir bebidas apenas de fornecedores formais com CNPJ ativo e regular
​Exigir nota fiscal e conferir a chave de segurança na Receita Federal
​Não receber garrafas com lacre/rolha violados, rótulos desalinhados/de baixa qualidade, sem identificação do fabricante/importador, ou sem a identificação de lote legível
​Realizar dupla checagem (rastreabilidade)

​Para Consumidores (Sinais de Alerta)

​Preços muito abaixo do mercado
​Odor incompatível com o da bebida
​Aparecimento de sintomas indesejados como visão turva, dor de cabeça intensa, náusea, tontura ou rebaixamento do nível de consciência

​ATENÇÃO: A nota técnica reforça para não realizar “testes caseiros” (cheirar, provar, acender), pois não são seguros nem conclusivos.​

Este surto exige uma resposta rápida das autoridades sanitárias e um alerta à população, especialmente no início do fim de semana, período de maior consumo de bebidas alcoólicas.

Foto: Divulgação

Bauru – O vereador Eduardo Borgo protocolou nesta segunda-feira (29) requerimento solicitando a abertura de Comissão Processante (CP) contra a prefeita Suéllen Rosim (PSD), por suposta omissão no cumprimento do Plano Diretor de Águas (PDA), instituído em 2019.

O parlamentar fundamenta o pedido em relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada em 2021, que apontou negligência de gestões anteriores na execução do plano, considerado essencial para enfrentar a crise hídrica. Borgo sustenta que, mesmo após receber R$ 100 milhões de ação judicial e aprovar empréstimo de R$ 40 milhões para perfuração de poços, a atual administração não apresentou soluções concretas para amenizar a falta de água.

O pedido de CP deverá ser votado na sessão da próxima semana e precisa de maioria simples dos presentes para ser aprovado. Caso todos os vereadores estejam na Casa, são necessários 11 votos. É diferente de uma CEI, instrumento de minorias, que precisa de somente 6 assinaturas para ser automaticamente instalada. Quase ao final da noite, o governo enviou nota na qual se defende.

Em sua defesa, a Prefeitura de Bauru argumenta que o município cumpre o Plano Diretor de Águas (PDA), e ainda realiza obras que vão além do previsto no PDA. “Bauru enfrenta sucessivas crises de falta de água há mais de 15 anos. Alguns anos com crises bastante prolongadas, como em 2014, 2020 e 2024, devido ao volume menor de chuvas. O atual governo assumiu com quase 40% da população dependendo do Rio Batalha. Em quatro anos e meio, a dependência foi reduzida para 27%, com investimentos em oito novos poços, três reservatórios, interligações e setorizações. Regiões inteiras saíram da dependência do Rio Batalha, como a Vila Dutra e o Jardim Bela Vista. O Centro e a Zona Sul agora recebem água do Rio Batalha apenas como reforço, tendo como principal abastecimento os poços”, informa nota.

“O governo municipal considera que ainda é necessário avançar mais, e neste ano foi lançado o Programa ‘Água de Todos’, que vai investir R$ 64,5 milhões em abastecimento de água. A dependência do Rio Batalha vai diminuir para 12,5%, retirando as regiões da Vila Falcão, Alto Paraíso, Vila Pacífico, Vila Industrial, entre outros, do abastecimento do Rio Batalha. Essas regiões passarão a ser abastecidas pela água que será produzida no Complexo de Poços de Val de Palmas”, conclui a nota.

Fonte: JCNET

Foto: Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realiza uma fiscalização surpresa em mais de 300 escolas do interior e litoral , na manhã desta segunda-feira (29/9), para verificar as condições e a qualidade da merenda escolar oferecida aos alunos da rede pública.

Ao todo, a ação é feita simultaneamente em 270 municípios paulistas. Os técnicos e auditores vão pessoalmente, a partir das 8h, em 371 escolas públicas paulistas.

Segundo o TCE, esta é a maior fiscalização coordenada pelo órgão sobre o tema. O objetivo é fiscalizar as condições de preparo e distribuição da comida, identificar os tipos de alimentação oferecidos e observar a presença de nutricionistas na elaboração dos cardápios.

Os auditores também avaliarão as condições de armazenamento dos insumos e as práticas de higiene adotadas pela escola durante o preparo da merenda escolar, além da infraestrutura e equipamentos utilizados.

Fonte: Metrópoles

Foto: Reprodução

No dia 19 de setembro, foi sancionada a Lei nº 15.214/2025, que institui o Selo Cidade Mulher, um reconhecimento anual concedido aos municípios que se destacarem na implementação de políticas públicas voltadas às mulheres.

A avaliação levará em conta critérios como: promoção da igualdade entre mulheres e homens; combate a todas as formas de discriminação; universalização de serviços e benefícios estatais; participação ativa das mulheres em todas as etapas das políticas públicas; e a transversalidade como princípio orientador dessas ações.

A iniciativa, originada no PL 2549/2024, de autoria da deputada Nely Aquino (PODE-MG), tem como objetivo incentivar os municípios a adotarem estratégias eficazes de combate à discriminação, à violência e à desigualdade, promovendo ambientes mais justos e inclusivos para todas as mulheres.

Fonte: Secretaria da Mulher CD