Política

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta foi aprovada em plenário por 291 votos a 148 e será enviada ao Senado.

O texto aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ao Projeto de Lei 2162/23, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros.

O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

Grupo principal

Se virar lei, a nova forma de soma de penas deve beneficiar todos os condenados da tentativa de golpe de Estado, como aqueles do grupo principal:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;

Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;

Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil;

Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e

Alexandre Ramagem, deputado federal.

Esse grupo foi condenado a penas que variam de 16 a 24 anos em regime fechado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter definitivo, em 25 de novembro deste ano. Outras penas de detenção devem ser cumpridas depois daquelas de reclusão.

Como a lei pode retroagir para beneficiar o réu, a nova regra implicaria revisão do total para esses dois crimes, prevalecendo a pena maior (4 a 12 anos) por tentativa de golpe de Estado. Agravantes e atenuantes ainda serão aplicáveis sobre o cálculo.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal.

A conta final, no entanto, cabe ao Supremo definir e pode depender de ser validado o uso de trabalho e estudo em regime domiciliar para diminuição dos dias de prisão.

Progressão

A diferença também é influenciada pela mudança nas regras de progressão de regime fechado para semiaberto feita pelo relator.

Atualmente, exceto para condenados por crimes hediondos, o réu primário obtém progressão de pena se cumprir 16% dela em regime fechado, mas o crime não pode ter sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

Como os crimes de tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático são tipificados com a característica de “violência ou grave ameaça”, Paulinho da Força muda o texto da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para fazer valer os 16% de regime fechado para crimes com ou sem violência ou grave ameaça.

Sem a mudança, a progressão ocorreria apenas com o cumprimento de 25% da pena pelo réu primário. Para os reincidentes, o índice de cumprimento no regime fechado passa de 30% para 20%.

Esses 25% valerão apenas para o réu primário condenado por crimes contra a vida (título I do Código Penal) e contra o patrimônio (título II do Código Penal) praticados com violência ou grave ameaça.

Já a reincidência, na mesma situação de crimes contra a vida ou o patrimônio, continua implicando cumprimento de 30% da pena para a progressão.

Outros crimes

A referência, no Código Penal, a crimes praticados com “grave ameaça” envolve vários não pertencentes aos títulos I e II, como o de afastamento de licitante (reclusão de 3 a 5 anos), constante do título XI.

No título VI estão tipificados crimes contra a liberdade sexual para os quais há agravantes relacionados a essa grave ameaça, como favorecimento da prostituição (reclusão de 4 a 10 anos) e rufianismo (reclusão de 2 a 8 anos), cujas progressões seriam também afetadas pela redação proposta, já que a referência à violência contra a pessoa ou grave ameaça, para efeitos de progressão de regime, é substituída pela referência apenas aos títulos I (crimes contra a vida, como homicídio) e II (crimes contra o patrimônio, como roubo).

Assim, esses crimes citados contarão com menor tempo para progressão de regime, pois não são enquadrados como hediondos, com exigência maior para alcançar o semiaberto, nem constam dos títulos I ou II do Código Penal.

Prisão domiciliar

O relator propõe ainda que a realização de estudo ou trabalho para reduzir a pena, como permitido atualmente no regime fechado, possa valer no caso da prisão em regime domiciliar.

Sobre esse tema, principalmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu jurisprudência permitindo essa prática, contanto que comprovada e que possa ser fiscalizada.

Multidão

Para os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de Estado, quando praticados em contexto de multidão, como o caso dos participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 nas sedes dos três Poderes, em Brasília, o texto reduz a pena de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.

Destaques rejeitados

O plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelo PSB e pelas federações PSOL-Rede e PT-PCdoB-PV na tentativa de mudar trechos do texto.

Confira os destaques votados e rejeitados

Destaque do PSB pretendia excluir todas as mudanças no sistema de progressão de penas

Destaque da Federação PSOL-Rede pretendia manter o cumprimento mínimo de 25% da pena de reclusão pelo réu primário condenado por qualquer crime com o exercício de violência ou grave ameaça, como os relacionados à tentativa de golpe de Estado

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV tinha o mesmo objetivo, com outra exclusão semelhante de parte do texto

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir a possibilidade de diminuição de pena com estudo ou trabalho realizado em prisão domiciliar

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia retirar trecho que determina o uso apenas da maior pena dos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito;

Destaque da Federação PT-PCdoB-PV pretendia excluir trecho que prevê redução de um terço a dois terços da pena por esses crimes se praticados no contexto de multidão, como os atos de 8 de janeiro de 2023.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta terça-feira (9) as novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Durante cerimônia de regulamentação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ele destacou que não se trata apenas do barateamento do processo.

“Estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm que ter”, disse.

“Espero que o sucesso deste momento que estamos vivendo com a CNH seja uma coisa muito promissora para as pessoas que mais necessitam neste país. Custava R$ 4 mil para tirar uma carteira. Quem é que tem R$ 4 mil? O povo não tem emenda parlamentar. Para o povo, é o seguinte: ‘Se sobrar do salário, eu faço. Se não sobrar, não faço’. A competição é sempre essa: comer ou fazer o que tem que fazer. E a opção é sempre a mesma: comer. A opção correta”, completou.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, avaliou que as mudanças modernizam, simplificam e barateiam a CNH. “Uma decisão politicamente muito forte que vai atender cerca de 100 milhões de brasileiros que têm a carteira ou estão esperando a oportunidade para tirara a carteira”.

“Essa política é tão forte que a demanda por formação de condutores no Brasil parou. Está todo mundo esperando hoje pelo barateamento da Carteira Nacional de Habilitação. Vai cair em até 80% nos estados brasileiros. É uma marca muito forte, muito importante”, completou.

Entenda

A resolução, aprovado por unanimidade na semana passada, simplifica etapas, retira a obrigatoriedade de passar por autoescola para fazer a prova de direção, amplia formas de preparação do candidato e reduz em até 80% o custo total da carteira de motorista. Durante o evento, também foi lançada a nova versão do aplicativo da CNH.

O texto prevê curso teórico gratuito e digital, flexibilização de aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos departamentos de trânsito (Detrans). A abertura do processo pode ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Já o aplicativo vai viabilizar a obtenção da CNH sem necessidade de passar por uma autoescola, disponibilizando o material para que os pretendentes a condutor estudem as regras de trânsito. Quem quiser ainda poderá fazer aulas teóricas e práticas em uma autoescola.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) indicam que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação enquanto 30 milhões têm idade para ter a CNH, mas não possuem o documento principalmente por não conseguirem arcar com os custos, que podem chegar a R$ 5 mil.

Veja as principais mudanças:

Abertura do processo

• Poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
• Aulas teóricas
• O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online gratuitamente.
• Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.

Aulas práticas

• -A exigência de aulas práticas passará das atuais 20 horas-aula para duas horas.
• O candidato poderá escolher entre: autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas.
• Será permitido uso de carro próprio para as aulas práticas

Provas

• Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o condutor ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH.
• Outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran.

Instrutores

• Os instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente.
• A identificação e o controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Marcello Casal

O vereador Antonio Vaz de Almeida – Cula (MDB) voltou a usar a tribuna da Câmara Municipal de Botucatu, nesta segunda-feira, 17/11, para reafirmar seu apoio público aos ex-prefeitos João Cury e Mário Pardini, nas próximas eleições de 2026, insistindo que não se trata de campanha antecipada. O discurso, repleto de ataques a críticos e declarações inflamadas, provocou forte reação do jornalista Fernando Bruder, que classificou a conduta do presidente da Câmara como “absurda” e “eleitoreira”.

A seguir, os principais pontos do pronunciamento de Cula e, logo depois, a resposta de Fernando Bruder.

Principais temas da fala do vereador Cula

• Cula afirmou ter sido denunciado à Comissão de Ética e à Justiça Eleitoral, alegando campanha antecipada — denúncia que ele rejeita:
  “Não estou fazendo campanha, porque não é época. Estou alertando a população do que é bom para a nossa cidade.”
• O vereador defendeu novamente os nomes de João Cury e Pardini, dizendo que ambos foram “as melhores coisas que Botucatu teve nos últimos tempos”.
• Criticou quem o denunciou, chamando a pessoa de “doente”, “maldosa” e afirmando ter “pena”: “Quer crescer? Cresça com o seu trabalho, não nas costas das pessoas. Essas pessoas maldosas são destruídas.”
• Citou em seu discurso, se dirigindo ao Vereador Abelardo, que em outra situação foi denunciado pelo jornalista, dizendo que se o vereador “ficasse quieto, o mesmo com certeza estaria sofrendo novamente”
• Reforçou que continuará subindo à tribuna para exaltar os dois nomes políticos.
• Afirmou que não torce para “jacaré”, repetindo expressão usada por aliados, e que continuará falando o que acredita ser melhor para Botucatu.
• Disse que não se importa com redes sociais e seguidores, sugerindo que críticas seriam motivadas por busca de engajamento.
• Comentou que está preparado para responder às denúncias:
  “Agora eles vão ver qual vai ser o veredito.”
• O vereador Lelo Pagani (PSDB), líder do governo na Câmara, pediu a palavra para reforçar que a fala de Cula “não seria propaganda eleitoral”, mas apenas defesa de possíveis candidaturas.

Resposta de Fernando Bruder (resumo e pontos principais)

O jornalista Fernando Bruder rebateu diretamente a postura de Cula, classificando o uso da tribuna como inaceitável:

• Condenou o fato de o presidente da Câmara usar 9 minutos para defender dois nomes políticos, chamando isso de “completo absurdo”.
• Lembrou que a denúncia já havia sido feita em setembro e que Cula reincide no comportamento.
• Criticou o uso de um espaço público para fins eleitorais, afirmando que a tribuna “é do povo”.
• Rechaçou a justificativa do vereador de que fala “apenas coisas boas”:
  “Isso é uma falácia.”
• Destacou seu papel como jornalista e a necessidade de denunciar erros no município, afirmando que esta também deveria ser uma função fundamental de qualquer vereador.
• A Tribuna em sua Sessão na Câmara Municipal, é utilizado a TV Câmara e as redes Oficiais como o canal do Youtube e Facebook, situação essa que novamente há o uso de dinheiro público para fins eleitoreiros
• Reafirmou:
  “Não admito campanha política na tribuna.”
• Disse que sua atuação não é por “likes e compartilhamentos”, como insinuou Cula, mas pelo povo que “não tem voz” e que muitas vezes é ignorado pelos próprios vereadores.
• Criticou também o vereador Lelo Pagani, que pediu a palavra para apoiar a fala de Cula, chamando a postura de “velha política”.
• Finalizou dizendo que Botucatu merece mais e que é preciso impedir a perpetuação de práticas políticas ultrapassadas.

O debate na Câmara Municipal de Botucatu ganhou mais um capítulo intenso. O presidente da Casa, vereador Cula (MDB), subiu novamente à tribuna para reiterar seu apoio público aos ex-prefeitos João Cury e Pardini, transformando o plenário — mais uma vez — em palco de discursos inflamados e alinhamentos políticos.

Mesmo após ter sido denunciado à Comissão de Ética da Câmarea,e à Justiça Eleitoral, Cula atacou quem o questionou, chegando a chamar o denunciante de “doente”, “maldoso” e dizendo “ter pena” dessas pessoas. Entre repetidas negativas de que esteja fazendo campanha, reforçou que continuará defendendo os dois nomes:
“Eu gosto da minha cidade, faço o bem e vou continuar falando. Não estou pedindo voto porque não é época.”

A fala, porém, ultrapassou os limites do discurso institucional e enveredou-se por frases de efeito, acusações, insinuações religiosas e ataques pessoais. Cula afirmou ainda que “as pessoas maldosas serão destruídas” e que seus críticos querem apenas engajamento nas redes sociais.

O jornalista Fernando Bruder, alvo indireto e crítico frequente da atuação do vereador neste posicionamento, respondeu com firmeza. Classificou como “absurdo” o uso da tribuna para enaltecer dois possíveis candidatos e acusou Cula de, mais uma vez, desvirtuar um espaço que deveria ser exclusivamente dedicado à defesa do povo.

Bruder argumentou que não se calará diante de qualquer irregularidade no município e que denunciar problemas não é atacar: é fiscalizar, algo que — segundo ele — boa parte dos vereadores evita, transformando a crítica à prefeitura em tabu.

Para ele, a Tribuna não pode se tornar “cabide de campanha”, e chamou a postura de Lelo Pagani, que reforçou a fala de Cula, de retrocesso político.

No centro da polêmica está a pergunta que não quer calar: a tribuna é ferramenta de trabalho ou palanque antecipado?

Enquanto Cula se coloca como defensor dos “bons nomes” e ironiza críticas, Fernando Bruder aponta para o risco de Botucatu cair novamente nas práticas da velha política — aquela guiada pela conveniência, pelo silêncio seletivo e pelo uso do espaço público como vitrine eleitoral.

A discussão está aberta — e promete ainda mais capítulos.

A fala do vereador pode ser assistida na íntegra pelo link abaixo:

https://youtu.be/0ojxpY0aod4?t=4689

O presidente da Câmara Municipal de Botucatu, vereador Cula (MDB), pode enfrentar sérias consequências após uma denúncia encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, ao Cartório Eleitoral e ao Comitê de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

Durante uma sessão plenária transmitida ao vivo pela TV Câmara e pelas redes sociais oficiais da Casa, o parlamentar pediu explicitamente votos para pretensos candidatos a deputado federal e estadual ligados ao seu grupo político — o que é considerado propaganda eleitoral antecipada e uso indevido de estrutura pública.

Investigação no Ministério Público Eleitoral

A conduta de Cula pode se enquadrar como infração ao artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que proíbe qualquer pedido de voto antes do período oficial de campanha.

Caso o Ministério Público entenda que houve pedido de voto, o vereador e os candidatos citados podem responder a representação eleitoral e serem multados entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.

O fato de o discurso ter ocorrido dentro da Câmara e com transmissão institucional agrava o caso, podendo caracterizar uso indevido de bens e serviços públicos para fins eleitorais — prática também vedada pela legislação eleitoral (art. 73 da mesma lei).

Cartório Eleitoral e Justiça Eleitoral

O Cartório Eleitoral de Botucatu, ao ser comunicado dos fatos, pode determinar:

1. abertura de investigação judicial eleitoral (AIJE), caso haja indícios de abuso de poder político;

2. remoção imediata dos vídeos ou postagens com o conteúdo irregular;

3. impugnação de candidaturas ou cassação de registros se for comprovado que a conduta beneficiou diretamente o pleito.

Comitê de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara

Dentro da própria Câmara Municipal, o presidente poderá responder por quebra de decoro parlamentar, uma vez que utilizou o espaço institucional para promover interesses eleitorais.

As penalidades previstas no Regimento Interno e no Código de Ética da Câmara incluem advertência, censura pública, suspensão temporária do mandato e, em casos mais graves, cassação do mandato parlamentar.

Pretensos candidatos beneficiados também podem ser punidos

Os candidatos citados ou beneficiados pelos pedidos de voto durante a sessão também podem ser responsabilizados.

Se for comprovado que tinham conhecimento da conduta ou usaram o conteúdo em suas redes sociais, poderão responder por propaganda antecipada e sofrer multas e sanções eleitorais.

A Justiça Eleitoral pode ainda considerar a conduta como abuso de poder político, o que resultaria em inelegibilidade por até oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64/1990).

O caso deve agora ser analisado pelos órgãos competentes, que poderão abrir processos administrativos e judiciais.

A situação expõe a importância de se manter a neutralidade das instituições públicas, especialmente em período pré-eleitoral, quando qualquer manifestação de caráter político-partidário em espaços oficiais pode representar abuso de poder e violação de princípios constitucionais.

Renovados é um grupo de estudos voltado à formação cidadã e soluções para demandas da população

Uma nova iniciativa voltada à formação cidadã e à compreensão das leis e demandas locais vem ganhando destaque em Botucatu. Trata-se do Grupo RENOVADOS, um projeto criado pelo Partido Novo – Núcleo de Botucatu, que convida toda a população a participar de encontros semanais sobre temas fundamentais para o desenvolvimento da cidade.

As reuniões acontecem todas as quintas-feiras, a partir das 19h30, no Auditório do Complexo Alpha, localizado na Rua Marechal Deodoro, 320, no centro de Botucatu (SP). O espaço é aberto e acolhe tanto filiados quanto não filiados ao partido, promovendo um ambiente plural, de aprendizado e diálogo.

O primeiro módulo do grupo é dedicado ao estudo da Lei Orgânica de Botucatu, a principal norma que orienta a estrutura e o funcionamento do município — uma espécie de “Constituição Municipal”. O objetivo é que os participantes compreendam melhor como as leis locais influenciam o dia a dia da população e de que forma cada cidadão pode contribuir para a melhoria da gestão pública e da qualidade de vida na cidade.

De acordo com os organizadores, o Grupo RENOVADOS busca formar cidadãos mais conscientes e atuantes, que compreendam seus direitos, deveres e o papel das políticas públicas no desenvolvimento de Botucatu. Além disso, os encontros serão espaços de troca de ideias, análises e sugestões de soluções para os principais desafios enfrentados pela cidade.

A iniciativa reforça o compromisso do Partido Novo de Botucatu com a educação política, a transparência e a participação social, valores essenciais para uma cidade mais justa, eficiente e preparada para o futuro.

📍 Serviço
O que: Reuniões do Grupo RENOVADOS – Estudo da Lei Orgânica de Botucatu
Quando: Todas as quintas-feiras, às 19h30
Onde: Auditório do Complexo Alpha – Rua Marechal Deodoro, 320, Centro – Botucatu/SP
Aberto a: Toda a população, filiados e não filiados

➡️ Participe e venha conhecer mais sobre as leis, direitos e desafios que moldam o futuro de Botucatu!

Após o adiamento da votação do PL Antifacção na Câmara dos Deputados, governo e oposição já traçam estratégias para fazer prevalecer suas vontades no texto que deve ser apreciado na próxima terça-feira (18).

Ao mesmo tempo, sugerem que o parlamentar passe a consultar senadores para garantir aprovação na Casa Alta após o aval dos deputados.

Em meio à falta de consenso e a acusações de uso político em torno da segurança pública, a única concordância até aqui entre governistas e oposição é que o texto de Derrite, secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, segue com problemas a serem sanados antes de ir à votação.

Integrantes do governo e parlamentares da base citam as diversas versões do relatório apresentado por Derrite como prova de que o tema não tem sido tratado com seriedade nem com conhecimento jurídico adequado.

Alegam ainda que o parlamentar se apressa em fazer um texto novo sem discussão ampla e, por razões políticas, rejeita o texto construído pelo governo após debates que começaram em agosto de 2024.

A última versão foi chamada por integrantes do governo de “lambança legislativa” que pode causar um “caos jurídico” se for aprovada como está.

Aliados, porém, saem em defesa de Derrite e afirmam que as mudanças de versões evidenciam que o deputado está disposto a ouvir a todos.

“Não tem problema fazer ajustes. O melhor texto será o aprovado. Derrite é o comandante desse processo e tem experiência para isso”, disse.

Tarcísio afirmou que o deputado seguirá afastado da Secretaria de Segurança Pública do Estado pelo tempo que for necessário para concluir o novo Marco Legal contra o Crime Organizado.

“Aqui está tudo funcionando bem. O secretário-executivo está tocando a pauta, e Derrite pode ficar de fora o quanto precisar”, disse.

Fonte: CNN

Durante discurso na sessão de 23 de setembro, vereador Cula elogiou ex-prefeitos João Cury e Mário Pardini e defendeu que a cidade apoie candidatos “com chance de ganhar”, o que pode configurar propaganda eleitoral fora do período permitido pela Justiça Eleitoral.

O presidente da Câmara Municipal de Botucatu, vereador Cula (MDB), usou a tribuna durante a sessão do dia 23 de setembro de 2025 para fazer um discurso que gerou repercussão política. Em sua fala, o parlamentar exaltou o trabalho dos ex-prefeitos João Cury e Mário Pardini — ambos nomes conhecidos no cenário político botucatuense – e sugeriu que a população deveria apoiar novamente esses líderes nas próximas eleições.

Durante o pronunciamento, Cula afirmou:

“Quero aqui agradecer tudo que o João, no seu primeiro mandato, o nosso deputado federal, está conseguindo. Isso demonstra o quanto é bom termos uma pessoa lá [em Brasília]. (…) Temos a condição de colocar o Pardini, que olhou pela cidade como ninguém. (…) Defendo quem tem chance de verdade.”

As declarações podem configurar propaganda eleitoral antecipada, uma prática vedada pela legislação brasileira antes do período oficial de campanha. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é proibido utilizar espaços institucionais — como a tribuna de uma Câmara Municipal — para promover candidaturas ou pedir votos, ainda que de forma indireta.

De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), a propaganda eleitoral só é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição. Antes disso, manifestações públicas que indiquem apoio explícito a possíveis candidatos podem ser consideradas campanha antecipada, passível de multa e outras sanções.

O Vereador Cula não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento desta matéria. Caso algum partido, vereador ou cidadão protocole denúncia junto ao Ministério Público Eleitoral, o caso poderá ser analisado pela Justiça para verificar se houve uso indevido da tribuna para fins eleitorais.

Nota técnica – O que é propaganda eleitoral antecipada

A propaganda eleitoral antecipada ocorre quando um agente público, partido, pré-candidato ou qualquer pessoa promove ou pede apoio a uma candidatura antes do prazo legal de início da campanha (16 de agosto).
Segundo o artigo 36-A da Lei das Eleições, é permitido o chamado “ato de pré-campanha”, desde que não haja pedido explícito de voto, uso de recursos públicos ou meios institucionais.

Exemplos de atos permitidos:

• Manifestar intenção de disputar um cargo;
• Divulgar posicionamentos políticos ou projetos futuros, sem pedido de voto;
• Participar de eventos partidários internos.

Exemplos de atos proibidos:

• Pedir votos ou apoio eleitoral direto ou indireto;
• Utilizar bens públicos, como tribunas legislativas ou sites oficiais, para promover candidaturas;
• Associar nomes de pré-candidatos a obras, benefícios ou programas públicos.

Casos semelhantes já levaram a representações no TSE e TREs em todo o país, com aplicação de multas que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil, dependendo da gravidade e do alcance da infração.