Política

O deputado estadual de São Paulo, Fernando Cury (União Brasil), protocolou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei nº 273/2022 que proíbe o uso da palavra carne e seus derivados, sinônimos ou em língua estrangeira, em rótulos e embalagens de produtos sem proteína animal.

“A palavra ‘carne’ vem sendo utilizada de maneira equivocada em produtos de origem vegetal e/ou mineral, induzindo o consumidor ao erro, em flagrante ato de propaganda enganosa”, explica o parlamentar na justificativa do PL. Cury preside a Frente Parlamentar do Agronegócio Paulista (SP-AGRO), desde dezembro do ano passado.

De acordo com o texto do projeto, os artigos serão acrescentados na lei estadual 17.373/2021, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do estado de São Paulo.

“Quero destacar a valorização do produtor rural, do homem do campo e do agronegócio paulista e, além da proteção aos direitos do nosso consumidor. O consumidor tem o direito de ter as informações corretas do que ele vai levar para casa sem ser induzido ao erro por propaganda enganosa ou abusiva”, afirma Fernando Cury.

A iniciativa tem apoio das entidades do setor, como a presidente da Câmara Setorial da Pecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo (SAA-SP), Chris Morais. “Construímos isso a muitas mãos e o deputado foi muito parceiro. O projeto é muito interessante porque vai valorizar o consumidor e orientá-lo”, diz a presidente, que também é produtora rural, engenheira civil e pecuarista. “Questão de transparência”, completa.

Já protocolado, o PL da carne passa pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de ir para votação em plenário. Depois, se aprovado, segue para sanção do governador Rodrigo Garcia.

A pesquisa divulgada pelo Grupo Gazeta de São Paulo, responsável pelos jornais, Gazeta de São Paulo e Diário do Litoral, foi realizada pelo Instituto Govnet/Opinião Pesquisa, que ouviu 800 eleitores por meio de entrevistas pessoais domiciliares e também por abordagem telefônica, entre os dias 20 e 25 de abril de 2022.

O objetivo da pesquisa é mapear a intenção de votos para as próximas eleições para deputados estaduais e federais no estado e levantar informações sobre eleitores indecisos e os que já têm seu voto definido. A margem de erro para o total da amostra é de 3,5%, para mais ou para menos e o nível de confiança do resultado chega aos 95%.

Para o representante de Botucatu e região na Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Fernando Cury do União Brasil, o fato de ter seu nome apontado como intenção de votos entre os eleitores paulistas, é o resultado do trabalho e do compromisso que vem desenvolvendo para Botucatu e cidades da região em seus mandatos; o deputado exerce seu segundo mandato e aparece como pré-candidato à reeleição para a ALESP em outubro de 2022.

“Recebemos esse resultado com muita humildade e alegria porque nossos mandatos têm sido de trabalho incansável pela nossa cidade e região e o fato de estarmos entre os 26 deputados estaduais mais lembrados nessa pesquisa é muito gratificante. É a nossa força motriz, chamada trabalho e compromisso, que aparece nessa pesquisa e nos coloca na preferência dos eleitores paulistas, como opção de voto nas próximas eleições. Só podemos agradecer, argumenta o deputado Fernando Cury.

A agenda de abril na Câmara de Botucatu já começou a ser preenchida por eventos plenários. Na terça-feira, 19 de abril, o Legislativo botucatuense promove duas audiências públicas – uma de manhã e outra à noite – para debater com a sociedade projetos em trâmite. São eles:

Às 9h, entra em debate o projeto de lei 10/2022, do Executivo, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a regulamentação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade Outorga Onerosa do Direito de Construir e Operações Urbanas Consorciadas.

Às 19h, é a vez do projeto de lei 8/2022, também do Executivo, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Botucatu. Este PL já havia sido objeto de debate em audiência pública no último mês de março e volta para mais uma rodada de discussões.

Ambos os eventos são abertos à participação do público, de maneira presencial ou remota. Para enviar sua pergunta pertinente ao tema, basta escrever para o WhatsApp (14) 99610-1981. As audiências também contarão com transmissão ao vivo pelo Facebook, site e TV Câmara Botucatu (canal 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV).

Participe!

A pauta da sessão ordinária da próxima segunda-feira (04/04) conta com cinco projetos, cada um deles de assunto bastante diverso. A partir das 19h, você poderá acompanhar ao vivo a discussão e votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referentes às contas da prefeitura de 2019, da reestruturação do Programa Aluguel Social, da regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e de duas homenagens legislativas: Medalha Reconhecimento Comunitário de Segurança e Título de Cidadão Botucatuense.
Confira a Ordem do Dia na íntegra e não esqueça: para assistir, é só sintonizar site, Facebook ou TV Câmara Botucatu.

1) Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com manifestação favorável à aprovação das contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2019 – Processo TC 004924.989.19-7.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples

2) Projeto de Lei nº 01/2022, de iniciativa do Prefeito, que altera os artigos 2º, 4º, 5º e 6º da Lei nº. 5.554/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Programa “Aluguel Social”.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples
PEDIDO DE VISTA solicitado pelo Vereador Abelardo

3) Projeto de Lei nº 05/2022, de iniciativa do Prefeito, que regulamenta a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta
Com Mensagens e Emenda

4) Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2022, de iniciativa da Mesa da Câmara, que concede a Medalha “Reconhecimento Comunitário de Segurança”.
Discussão e votação únicas com quórum 2/3

5) Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, de iniciativa da Vereadora Erika da Liga do Bem, que concede o Título de “Cidadão Botucatuense” ao Doutor Marcello Laneza Felicio.
Discussão e votação únicas com quórum de 2/3

Redes sociais, aplicativos e sites são alguns exemplos de portas de entrada para os crimes cibernéticos. De acordo com a empresa holandesa de cibersegurança, Surfshark, o Brasil foi o sexto país mais atingido por vazamentos de dados em 2021: foram 24,2 milhões de usuários expostos entre janeiro e novembro. Com a utilização quase que ininterrupta da internet, é importante manter-se atualizado sobre segurança e os riscos que a navegação por diferentes dispositivos gera aos usuários.

“Todos os dias aparecem novas formas de fraudes e golpes digitais, e a melhor forma de proteção é estar informado. Não compartilhar senhas, ativar o duplo fator de autenticação, não clicar em links desconhecidos, utilizar o cartão virtual para realizar compras e conferir o nome do recebedor ao pagar um boleto, realizar transferências ou PIX são algumas das orientações”, explica Gilmara Vicentini, docente da área de tecnologia da informação do Senac Botucatu.

Além da utilização pelos usuários, muitos dados de empresas são expostos, inclusive confidenciais e de clientes: “as organizações precisam estar preparadas para responder aos ataques cibernéticos e às ameaças digitais. A segurança das informações requer um conjunto de ações para obter o controle de acesso, assegurar o sigilo e políticas de disponibilidade e circulação dos dados. Os princípios básicos para esse procedimento abrangem informação disponível, alteração e acesso somente por pessoas autorizadas e, principalmente, manutenção de sua origem”, diz Gilmara.

Dentre os principais golpes da engenharia social, estão falsas centrais telefônicas, phishing (meio para conseguir dados pessoais dos usuários utilizando e-mails) e sites e aplicativos projetados falsificados. Para proteger dados importantes e estratégicos em computador e smartphones, a docente oferece algumas dicas:

• Mantenha os softwares/aplicativos atualizados;
• Utilize um antivírus;
• Verifique confiabilidade dos softwares/aplicativos antes da instalação;
• Não utilize computadores públicos para acessar informações sigilosas, como dados bancários. O mesmo vale para redes sem fio públicas, pois os dados que você está acessando ou digitando podem ser capturados sem você perceber;
• Atente-se para as informações que você deixa pública nas redes sociais.

Em consonância, o advogado Murilo Aires, especializado em Direito Empresarial e integrante do escritório Dosso Toledo Advogados, reforça que a Lei Geral de Proteção de Dados é uma realidade no Brasil e um direito fundamental que garante a qualquer cidadão a proteção de seus dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

“No campo da constatação de violações, a utilização de inteligência artificial tem sido um diferencial pela grande capacidade de verificação. No caso dos dados pessoais, as disposições da LGPD e a crescente regulamentação pela ANPD fixam bons pressupostos para a segurança da informação e boas práticas de governança de dados, de modo que o investimento em compliance adaptado à realidade da organização, incluindo instituições públicas, tende a ser o instrumento fundamental para a segurança tanto dos titulares quanto dos controladores e operadores”, orienta.

Ele ainda esclarece que os titulares de dados, no caso de pessoas físicas, podem se utilizar da aplicação da LGPD para o exercício de direitos enunciados, ou mesmo de denúncias administrativas sobre práticas vedadas, enquanto as entidades controladoras ou operadoras de dados podem se utilizar, por exemplo, da comprovação de cumprimento de seus preceitos a fim de mitigar danos e sanções.

Serviço:

Senac Botucatu

Local: Rua Dr. Rafael Sampaio, 85 – Boa Vista, Botucatu/SP

Informações e inscrições: www.sp.senac.br/botucatu

Na noite de ontem (03) a Guarda Civil Municipal estava em patrulhamento preventivo pelos bens municipais, quando foi acionada através do 199 onde segundo informações uma cidadã estaria sendo agredida pelo seu ex-amasio na Vila Maria.

No local feito contato com a vítima, relatou que foi agredida com um pedaço de pau em seu rosto e posterior o agressor começou a desferir socos e chutes por várias regiões do seu corpo, fato este não presenciado pela equipe, também informou que possui medida protetiva em vigência, a qual foi confirmada por está guarnição pelo banco de dados GCM Digital.

Contudo após a agressão a parte masculina fugiu do local, porém com as características passadas, em patrulhamento logrou êxito em localizar o suspeito nas proximidades. Diante dos fatos a vítima foi conduzida ao Pronto Socorro Adulto, onde passou por atendimento médico e permaneceu em observação.

O indiciado foi conduzido ao Plantão Policial, onde a autoridade de polícia judiciária, o delegado ao tomar ciência dos fatos, elaborou o BO/PC n° 285/2022 de natureza Vítima de Violência Doméstica, Lesão Corporal e Descumprimento de Medida Protetiva, sendo o indivíduo de 37 anos foi recolhido à Cadeia Pública de Itatinga, ficando a disposição da justiça.

Fonte: GCM

A noite da segunda-feira (21/02) na Câmara de Botucatu contou com aprovações plenárias, discursos livres e bastante debate durante a votação dos assuntos que constavam na Ordem do Dia. No final, três dos quatro projetos em pauta foram aprovados. As deliberações assim seguiram.

O primeiro projeto em pauta, assim como sua mensagem, foi aprovado por unanimidade. O PL 71/2022, de iniciativa do Prefeito, dispõe sobre o Conselho e o Fundo Municipais de Esporte. Como líder do governo, o vereador Lelo Pagani (PSDB) pediu a fala para explicar a implementação do conselho que terá como finalidade “auxiliar na formulação e consolidação de políticas públicas voltadas ao esporte, atuando na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência das ações na área”.

Em seguida, também do Prefeito, o PL 6/2022 pedia autorização legislativa para vender imóveis de propriedade do município. A vereadora Rose Ielo (PDT) foi quem falou sobre o assunto. Ela pontuou que o ato de “vender patrimônio público é vender um bem da sociedade, vindo junto de grande responsabilidade”. Em seguida, listou os bens que o município pretende vender, assim como os valores avaliados, questionando ausências de informações e se perguntando os motivos que levaram à decisão do Executivo em optar por se “desfazer” de tais terrenos e imóveis, em especial uma área próxima ao Pronto Socorro Adulto. Por fim, pediu o adiamento da votação por uma semana, solicitação que foi aprovada pela unanimidade do plenário. O PL volta, então, à debate na próxima sessão ordinária.

Finalizaram a sessão dois projetos de autoria dos vereadores da Casa, ambos aprovados. Da vereadora Alessandra Lucchesi (PSDB), o PL 85/2021 declarou o Movimento Teatral de Botucatu utilidade pública no município. “Este selo reconhece a entidade e dá credibilidade ao trabalho desenvolvido por ela. Ele exige diversos documentos, todos apresentados pelo Movimento Teatral, que é uma organização independente com uma história já de 21 anos na cidade”, falou a autora em tribuna, completando que o Movimento tem como finalidade principal a promoção cultural artística aliada à inclusão sociocultural. A proposta recebeu votos favoráveis de todos os presentes.

“PL das bebidas”

O último projeto a ser deliberado foi também o que rendeu maior tempo de discussão. Chegando novamente ao plenário após um pedido de vista na semana passada, o PL 85/2021, dos vereadores Silvio (Republicanos) e Sargento Laudo (PSDB) foi, dessa vez, aprovado. Ele disciplina o consumo de bebidas alcóolicas em praças, ruas, calçadas, jardins, parques, centros de convivências, abrigos de ônibus, ciclovias e outros ambientes abertos de uso público da cidade (com exceções previstas, como eventos autorizados e áreas de domínio dos bares, quiosques, trailers, etc.). Com sua aprovação, é proibido beber das 23h às 7h nestes locais, sendo quem descumprir a normativa passível de apreensão da bebida e penalidades que variam desde advertência verbal na primeira ocorrência até multa de R$ 150 em caso de reincidência.

Os vereadores autores foram os primeiros a falar. O vereador Sargento laudo citou o apoio de setores ao projeto, como o do CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) e a luta antiga no sentido de encontrar maneiras de diminuir o consumo abusivo de álcool e suas consequências negativas, como som alto, brigas, lixo espalhado e depredação dos espaços públicos. Ele também relatou a situação das praças em “noites de bebedeira” e o incômodo causado para os moradores dos arredores. “A lei foi construída durante mais de seis meses, ouvindo-se diversas pessoas. Ela tem como sua essência a conscientização, o regramento e até o auxílio às próprias forças de segurança, e não o cerceamento da liberdade de ninguém”, disse.

O vereador Silvio afirmou que o projeto trabalha para se chegar cada vez mais próximo de uma cidade que seja exemplo. Ele resgatou sua fala da semana passada sobre o processo de construção do projeto e as motivações para a apresentação da proposta, principalmente a máxima de que “o meu direito termina onde começa o seu”. “É preciso empatia para entender a necessidade das pessoas e de que o espaço público foi feito para ser um local de convivência harmônica para a população”.

Os vereadores Palhinha (DEM) e Abelardo (Republicanos) ainda compartilharam suas opiniões em tribuna. O primeiro falou do esforço para dialogar com os variados atores envolvidos na questão e a busca por tornar a legislação possível de ser efetivamente cumprida por quem deverá atuar diretamente na demanda, no caso a Guarda Civil Municipal. Já o vereador Abelardo leu trechos do PL, abordando a sobrecarga de trabalho que recai sobre a GCM, concluindo que “é mais uma lei abrangente e exagerada, bonita no papel, mas que não vai funcionar”.

No final, a votação foi favorável ao “PL das bebidas” por 9 votos a 1 (Abelardo votou contra). Duas emendas também entraram para apreciação. A primeira, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprimorou a redação do projeto, sendo aprovada por oito votos a dois (Abelardo e Cula votaram contrários); já a segunda emenda, de autoria dos vereadores Lelo Pagani, Alessandra Lucchesi, Cula (PSDB) e Cláudia (DEM), retirava ruas e calçadas dos locais passíveis de proibição de consumo de bebida alcoólica. Ela foi rejeitada por 6 votos a 4 (apenas os vereadores autores votaram favoráveis).

Todas as matérias aprovadas seguem agora para sanção do Prefeito.

Fonte: Câmara Municipal de Botucatu