Política

O Deputado Federal Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS), atual vice líder do partido, esteve em Botucatu e concedeu entrevista exclusiva para a TV e Rádio Alpha de Botucatu.

Ele esteve presente no Jornal Alpha Notícias, onde posteriormente cumpriu agenda na nossa cidade, visitando entidades locais.

Vinicius Carvalho é Deputado Federal por São Paulo, eleito em 2018 com aproximadamente 98 mil votos em mais de 390 cidades do Estado pelo partido Republicanos – tendo crescido sua votação em 21% em relação as eleições de 2014.

Nasceu em 7 de janeiro de 1966 no morro Pavão- Pavãozinho. Filho de João Batista de Carvalho e de Margarida Rapozo de Carvalho. É Radialista, jornalista, apresentador, advogado especializando em Direito Previdenciário e especialista em Direito do Consumidor. É autor de diversos livros sobre o tema: Consumidor consulte seus direitos; Em defesa do consumidor; Cartilha de orientação ao consumidor e Direito de conhecer seu direito.

Começou suas atividades profissionais na Rádio Record. Dirigiu diversas rádios no Rio de Janeiro, Fortaleza e Belo Horizonte. E também foi diretor da gravadora Line Records no Rio de Janeiro.

Foi diretor Administrativo e Financeiro da TV Record – Belo Horizonte/MG, 2001-2002; De 2002 a 2004 assumiu a presidência regional da TV Record Rio de Janeiro; de 2004 a 2006 foi diretor regional das regiões Norte-Nordeste e Lagos, no estado do Rio.

• Em 2006, foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro.

• Em 2011, transferiu-se para o PRB. Em 2012, assume a presidência estadual do PRB São Paulo. Em meados de 2013 assumiu a Coordenação de Ação Social, coordenador das DRADS – Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Em 2014 disputou as eleições e foi eleito deputado federal pelo Estado de São Paulo, com 80.653 votos,
distribuídos em 216 cidades. Novamente disputou em 2018, pelo mesmo partido, sendo reeleito com aproximadamente 98 mil votos, distribuídos em 392 cidades. Essa façanha de ser eleito por dois estados só foi alcançada pelo governador Leonel Brizola, senador José Sarney e apenas mais um deputado federal.

É pastor há 29 anos da Igreja Universal do Reino de Deus – licenciado.

Foi assessor chefe da Liderança do PRB da ALESP (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) entre 2012-2013; Presidente da Executiva Estadual do PRB, São Paulo, SP, 2012-2013; Membro da Comissão Especial de Gestão das Guardas e Defesas Civis da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo; e, Coordenador de Ação Social da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de SP, 2013/2014.

Atualmente, na Câmara Federal, é vice-líder do Republicanos. Desde o início do segundo mandato, em São Paulo, apresentou aproximadamente 120 proposições legislativas. Relatou mais de 80 projetos no âmbito da Câmara dos Deputados, entre Comissões Especiais e Comissões Permanentes.

Seus principais projetos e relatorias nestes anos de atuação são nas áreas de Direitos do Consumidor, Assistência Social, Segurança Pública, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Seguridade Social e Família e Educação.
Comissões permanentes

DEFESA DO CONSUMIDOR
RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL
VIAÇÃO E TRANSPORTES
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Comissões temporárias
IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA 5G NO BRASIL
PL 2303/15 – BANCO CENTRAL REGULAR MOEDAS VIRTUAIS
PL 7063/17 – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Grupo de Amizade
Grupo Parlamentar Brasil/Belarus – presidente Grupo Parlamentar Brasil/Equador – presidente  Grupo Parlamentar Brasil/França – presidente Grupo Parlamentar Brasil/Índia – presidente Grupo Parlamentar Brasil/Reino Unido (Grã-Bretanha) – presidente Grupo Parlamentar Brasil/Países da América Central – presidente

Formação

Mestrando em Administração Pública
Graduado em Direito,
Pós Graduado com especialização em Defesa do Consumidor
Pós Graduando em Direito Previdenciário

Emendas Parlamentares
Destinou mais de R$ 230 milhões de reais em recursos federais para os municípios do Estado de São Paulo, distribuídos em Emendas Parlamentares nas áreas de saúde, educação, infraestrutura urbana, esporte, turismo e cultura.

Na saúde, em especial para o interior paulista foram destinados mais de R$ 130 milhões de reais.
Condecorações

Ordem do Mérito Aeronáutico – Força Aérea Brasileira – outubro de 2018

Ordem do Mérito Naval – Grande Oficial – Marinha do Brasil – junho de 2019

Medalha do Exército Brasileiro e Medalha do Pacificador – Exército Brasileiro – agosto de 2019

Ordem do Mérito da Defesa no grau de Grande Oficial – junho de 2020

Diploma de Colaborador Emérito do Exército Brasileiro – janeiro de 2021

Medalha da Ordem do Mérito Militar – Exército Brasileiro – abril de 2021

Prêmios

Em 2016, segundo site Atlas Politico, foi considerado
o 1º parlamentar mais atuante do Estado de São Paulo e o 7º mais atuante do Congresso Nacional.

Em 2017, segundo o site Ranking dos Políticos ficou entre os 30 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional.

Em 2018, mais uma vez figurou entre os 30 parlamentares
mais atuantes do congresso, segundo o Instituto Monte Castelo.

E em 2019, foi eleito através de votação popular o 12º melhor parlamentar do Congresso Nacional – segundo o site Congresso em Foco

Após o fim do afastamento de seis meses do deputado Fernando Cury por importunação sexual contra a deputada Isa Penna, o parlamentar deve retornar às atividades na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Nesta quarta-feira, 7, aconteceu a primeira sessão da Casa em que Cury poderia participar. Porém, ele não compareceu. Isa Penna afirma que o clima ainda é tenso entre os parlamentares a respeito do caso e reconhece que ela mesma tem receio de como será reencontrar o colega. A convivência nossa no plenário já vai ser difícil. Como vou estar lá, ele vai estar e vou ter que olhar para a cara dele”, disse. Desde o dia 14 de abril, a Justiça tenta notificar Fernando Cury da denúncia do Ministério Público pelo crime de importunação sexual. O deputado ainda não é réu, ele precisa apresentar defesa antes do Tribunal de Justiça para definir se aceita a denúncia. Para Isa Penna, o parlamentar será condenado.

Guilherme Boulos (PSOL), pré-candidato  ao governo estadual estará em Botucatu nesta terça-feira dia 28 de setembro e sua presença não agradou um grupo de botucatuenses entitulados Direita Botucatu.

O diretório municipal confirmou a presença dele amanhã, o qual cumprirá uma agenda com apoiadores na Praça Paratodos por volta das 16 horas.

Porém o Grupo denomirado Direita Botucatu acabaram formatando um abaixo-assinado e uma nota de repúdio à Presença do pré-candidato na Câmara Municipal de Botucatu à convite do presidente vereador Palhinha.

Segue a nota de repúdio abaixo

Ao Sr. Vereador Palhinha.

Nota de Repúdio pelo acolhimento do Cidadão Guilherme Boulos à Câmara Municipal de Botucatu.

Nós Cidadãos Botucatuenses representados nesta nota desejamos expor publicamente nosso total repúdio ao acolhimento nesta casa do povo do pré candidato Guilherme Boulos, sendo que o mesmo faz parte do partido PSOL, cuja pautas são totalmente contrarias ao bom senso, civismo, e a democracia, tais como o anticapitalismo, anti-imperialismo, ecossocialismo, feminismo, socialismo, favoráveis ao aborto, e a obrigatoriedade da ideologia de gêneros nas escolas.

O que este cidadão está promovendo pelas cidades da região é uma ação de pura militância política, e não deveria contar com uma recepção na “Casa do Povo”.

Queremos deixar claro que este cidadão é Persona não grata perante Nossa Sociedade, e que sua presença na Casa do Povo não trás nenhum beneficio, ou se quer acrescenta algum valor ao Nosso Município e a Nós Cidadãos Botucatuenses.

Não somos contra o direito deste cidadão de fazer sua cruzada política e pregar suas convicções, mas desde que o faça em sua estrutura partidária.

Assim SENHOR PRESIDENTE solicitamos que esta carta de repudio seja lida em plenário e consignada em Ata para a perpetuação histórica desta atuante parcela da população de bem e de Direita de Botucatu.

Abaixo Assinados;

Cidadãos Botucatuenses de Direita.”

Confira o vídeo

Os vereadores da Câmara de Botucatu se reúnem nesta próxima segunda-feira (27/09) para deliberar projetos em sessão ordinária e extraordinária. Na ordinária, compõem a Ordem do Dia vetos do Poder Executivo a emendas ao Plano Plurianual 2022-2025 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, denominação de rua e título de cidadão botucatuense. Já na extraordinária, está na pauta um projeto da Prefeitura que pede autorização legislativa para contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. Confira as ementas:

NA SESSÃO ORDINÁRIA
1) Veto Parcial nº 01/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/21, que originou o Autógrafo nº 6.482/2021, nas disposições referentes às Emendas de nº 1 e 2. (PPA 2022 a 2025).
Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta

2) Veto Parcial nº 02/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/21, que originou o Autógrafo nº 6.483/2021, nas disposições referentes às Emendas de nº 1 e 2 (LDO 2022).
Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta

3) Projeto de Lei nº 47/2021 – de iniciativa do Vereador Sargento Laudo, que denomina de “Doutor Cláudio Dal Farra” a “Rua 08” localizada no Loteamento Chácara de Recreio Parque Laguna II.
Discussão e votação únicas com quórum de 2/3

4) Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2021 – de iniciativa do Vereador Cula, que concede o Título de “Cidadão Botucatuense” ao Pastor Rúben Oliveira Lima.
Discussão e votação únicas com quórum de 2/3

NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1) Projeto de Lei nº 57/2021, de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (objetivando financiar projetos nas áreas de saneamento, infraestrutura, meio ambiente e lazer, para a recuperação e canalização das margens do Ribeirão Lavapés – 2ª etapa, Construção do Parque Linear Ribeirão Lavapés – trecho 1 e novo Hospital do Bairro).
Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta

Acompanhe ao vivo a partir das 19h pelo site, Facebook e TV Câmara Botucatu (canal 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV).

No último sábado, 18, mais um belo exemplo de união entre o poder público e a população foi visto na Cidade. Moradores do Residencial Bem Te Vi 1 e 2 aproveitaram a manhã do sábado e plantaram mais de 70 mudas de árvores em canteiros do bairro.

O trabalho foi acompanhado por agrônomos da Prefeitura, que durante a última semana abriu os espaços para os plantios, preparou a terra com adubo e disponibilizou grande parte das mudas.

“Quero agradecer em nome dos moradores do Bem Te Vi 1 e 2, todos os profissionais da Prefeitura de Botucatu pelo auxílio nesse projeto. Graças a essa parceria, pudemos fazer o plantio, ter a interação de pessoas de todas as idades, e com certeza deixar nossos bairros mais bonitos. Que todos os que por aqui passarem nos ajudem a cuidar desse espaço, evitando o descarte de lixo”, afirmou Lucélia Carvalho, moradora e uma das incentivadoras da iniciativa.

Entre as espécies que foram plantadas estão acerola, goiaba, abacate, grumixama, gabiroba, uvaia, limão, ameixa, laranja, cereja do rio grande, pitanga, tamarindo, cabeludinha, araçá amarelo e araçá vermelho, manga, entre outras.

Na terça-feira (05/10), a partir das 19h, a Câmara de Botucatu realiza audiência pública para debater o consumo de bebida alcóolica em praças e outros espaços públicos a partir das 22h. O evento foi motivado pelo requerimento 699, aprovado em plenário na última segunda-feira (13/09) e assinado pelos vereadores Silvio (Republicanos), Sargento Laudo (PSDB), Palhinha (DEM) e Marcelo Sleiman (DEM). O objetivo é ouvir a população para que os vereadores tenham subsídios para apresentar um projeto de lei que regulamente o tema.

O evento será aberto ao público (com limitação na capacidade de ocupação para respeitar o distanciamento) e contará com transmissão ao vivo pelo Facebook, site e TV Câmara Botucatu, nos canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV. Também é possível participar presencialmente ou de maneira remota, enviando sua pergunta ou comentário pertinente ao tema para o WhatsApp (14) 99610-1981.

LEMBRANDO que, até lá, a Câmara ainda realiza mais duas audiências pública: 21/09, às 18h, é dia de prestação de contas do 2º quadrimestre de 2021; já no dia 28/09, o tema é o Setembro Amarelo. Pratique cidadania e acompanhe todos esses debates!

Presente no Brasil desde 2015, a campanha de valorização da vida e prevenção ao suicídio, o Setembro Amarelo, busca colocar esses temas nas rodas de conversa sem tabu. Ela ajuda a identificar sinais de alerta e na conscientização sobre a importância da conscientização sobre a prevenção.

A Câmara de Botucatu faz parte desta campanha! Então, vamos conversar? Na quinta-feira (23/09), às 19h, você acompanha uma entrevista com a psicóloga Aline Franzolin sobre saúde mental e juventude – jovens botucatuenses participam com perguntas sobre seus dilemas, questões e dúvidas. Já na terça-feira (28/09), também às 19h, acontece uma audiência pública para trazer reflexões sobre ações e novas propostas sobre o Setembro Amarelo. Quem comparece como expositor são profissionais da área de saúde, atuantes na prevenção ao suicídio na cidade.

Vem com a gente: confira esse conteúdo especial pelo site, Facebook e TV Câmara Botucatu (canal 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV).

Na última semana, o relator da Reforma Administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia, apresentou o texto que altera parcialmente a proposta original.

Diante desse novo texto, o que podemos concluir é que, se aprovada, a Reforma Administrativa vai gerar grandes impactos, principalmente, no âmbito dos concursos públicos.

Após analisar o texto, identifiquei inicialmente quatro pontos fundamentais que podem gerar esse impacto. Confira abaixo

1) O concurso deixará de ser regra para ingressar na Administração Pública: de acordo com o art. 37, inciso IX, que visa alterar a Constituição Federal, o que vai ser priorizado para preencher as vagas envolvendo servidores públicos serão somente os cargos envolvendo funções exclusivas de Estado.

Ou seja, muitos cargos meramente administrativos, principalmente no âmbito municipal e estadual, vão ter sua estrutura impactada.

As funções finalísticas de Estado que devem priorizar a realização de concurso público são:cargos relacionados a segurança pública (PF, PRF, Policia Penal); representação diplomática; inteligência de Estado (ABIN, por exemplo); gestão governamental; advocacia pública; defensoria pública; cargos envolvendo elaboração orçamentária; cargos envolvendo processo judicial (a lei não deixa claro se técnico de tribunal e os analistas vão estão envolvidos); atuação institucional do Ministério Público. Porém, os outros tipos de cargos que não envolvem essas funções previstas poderão ser preenchidos por meio de contrato temporário.

Sendo assim, pelo contexto da Lei a gente pode concluir que o concurso público vai deixar de ser uma regra para a maioria dos cargos e será preferencialmente obrigatório apenas para os cargos exclusivos de Estado.

2) As hipóteses de contratação temporária serão ampliadas: a lei anterior, no âmbito federal, que trata de contratos temporários fala da necessidade temporária e excepcional interesse público. Já na Reforma Administrativa, o texto não traz essa questão do excepcional interesse público. Ou seja, basta uma necessidade temporária.

Nesse sentido, isso vai impactar a quantidade de concursos públicos, porque a Administração poderá priorizar os contratos temporários. Principalmente, para aquelas funções que não são ligadas diretamente à atividade do Estado.

Além disso, de acordo com a nova lei o contrato para os cargos temporários pode durar até 10 anos. Após esse período, o contrato vai ter que ser rescindido e a pessoa só vai poder novamente celebrar um novo contrato depois de 24 meses.

Diante disso, nota-se que a Reforma Administrativa está mudando toda a lógica envolvendo o ingresso na Administração Pública.

3) A possibilidade de terceirização dos serviços públicos: o terceiro ponto que quero trazer sobre o impacto da Reforma Administrativa nos concursos públicos se encontra no artigo 37-A do projeto de lei.

A reforma traz de forma bem consistente a possibilidade até de terceirização de serviços públicos por meio de um instrumento de cooperação com os órgãos e entidades.

Esse instrumento de cooperação, com o objetivo de execução do serviço público, vai poder ser utilizado entre os órgãos e entidades públicas ou até mesmo entre órgãos públicos e instituições privadas.

Além disso, pode haver o compartilhamento da estrutura física e utilização de Recursos Humanos de particulares com ou sem contrapartida financeira.

Ou seja, essa cooperação é como se fosse uma terceirização: órgãos públicos (ou as iniciativas privadas) estarão fazendo um termo de cooperação para atender finalidades que visam suprir os serviços públicos.

Obviamente esse tipo de situação não se aplica aos cargos públicos exclusivos de Estados. Para esses cargos, não poderá ser utilizada a contratação temporária, nem o termo de cooperação entre os órgãos.

4) A obrigatoriedade de utilização de plataforma eletrônica de serviços públicos para a automação de procedimentos: a própria Reforma Administrativa no inciso 34 traz a previsão que será obrigatória a utilização de plataforma eletrônica de serviço público, principalmente para automação de procedimento a ser executado pelos órgãos públicos.

Portanto, essa automação vai reduzir a necessidade de mais servidores, gerando mais um impacto na quantidade de concurso público.

*Agnaldo Bastos é advogado, atuante no Direito Administrativo, especialista em causas envolvendo concursos públicos e servidores públicos e sócio-proprietário do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada