Tribunal de Contas do Estado alerta cidades sobre descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta de que 82% das cidades paulistas, ou seja, 529 dos 644 municípios, correm risco de não cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por estarem com arrecadação abaixo do previsto ou apresentarem indícios de comprometimento da gestão orçamentária.

Mais de 80 dessas cidades são do centro-oeste paulista, entre elas Bauru, Botucatu, Marília e Ourinhos (SP). A fiscalização foi feita com base nas contas do primeiro bimestre de 2024. A análise final do TCE ocorre ao fim de cada ano.
Até lá, os apontamentos dos alertas podem ser corrigidos sem que ocorram penalizações. Em todo o estado, os municípios receberam algum tipo de alerta por um dos três motivos:
  • Risco de estarem com baixa arrecadação;
  • Efetuarem gastos excessivos com pessoal;
  • Ou apresentarem um quadro com indícios de comprometimento da gestão orçamentária.

José Paulo Nardoni, diretor do TCE de Bauru, explica que os alertas do órgãos têm o intuito de orientar os gestores para auxiliar as prefeituras, que ainda podem reorganizar a situação no decorrer do ano. Caso não façam, as contas podem ser rejeitadas pelas Câmaras de Vereadores e pelo próprio Tribunal de Contas do Estado.

“A emissão de alertas eu faria uma leitura de que é uma contribuição. O Tribunal está contribuindo com a transparência e controle social, já que todos nós cidadãos somos os financiadores do poder público. Em face disso, o pior dos problemas é quando não há o envio das informações por parte das prefeituras”, comenta.

Segundo o TCE, as prefeituras que não enviarem o balancete respondem por improbidade administrativa e crime de responsabilidade, “ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa”.

O que dizem as Prefeituras?

Parte das prefeituras afirmou à TV TEM que, apesar do alerta do TCE, estão com as contas em dia e dentro das exigências. Outras informaram que farão correções na gestão orçamentária, se houver necessidade.

Todas garantiram que vão cumprir a lei de responsabilidade fiscal. Veja, abaixo, o posicionamento de algumas delas:

Bauru

A Prefeitura de Bauru informou que está com todas as suas contas em dia e devidamente aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que a execução orçamentária do município neste ano está ocorrendo dentro do previsto.

Ressaltou, ainda, que as despesas com pessoal estão dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e que os alertas do TCE são pontuais e periódicos, uma vez que no início do ano a arrecadação supera os gastos, mas ao longo dos meses as despesas são computadas e a situação é equacionada.

Marília

A prefeitura de Marília informou que todos os alertas estão sendo apurados pela auditoria e corregedoria para as devidas correções.

Botucatu

Segundo a Prefeitura de Botucatu, “como o nome já diz, são alertas feitos pelo Tribunal de Contas”, que acontecem de forma corriqueira para adequação orçamentária. Esses alertas são uma forma de acompanhar a estimativa de despesas feitas no início do ano (empenhos emitidos) e a arrecadação mês a mês, até o fechamento do ano.

Fonte: G1

Sobre Régis Vallée

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.