Denúncia

A construção do Centro de Longevidade Ativa no Jardim Continental vira símbolo de abandono para os idosos de Botucatu

Mesmo após cinco aditamentos, replanilhamentos e promessas públicas, a obra segue inacabada e denuncia falhas graves das gestões de Mário Pardini e Fábio Leite

O que deveria ser um marco para o envelhecimento ativo em Botucatu se transformou em um dos maiores símbolos de abandono da gestão pública recente. As obras do Centro de Longevidade Ativa (CLA) completam agora dois anos de atraso, sem previsão de conclusão, mesmo após sucessivos aditamentos contratuais, prorrogações e revisões de planilhas.

O empreendimento — fruto de parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura de Botucatu — teve início em 16 de outubro de 2023, com prazo contratual de 12 meses, segundo a placa fixada no local. Portanto, deveria ter sido entregue em outubro de 2024. Isso jamais ocorreu.

O contrato original (Concorrência Eletrônica 004/2023, Processo 33.476/2023), assinado ainda na gestão do ex-prefeito Mário Pardini, previa a construção completa do equipamento ao custo inicial de R$ 1.183.330,52. Desde então, a obra se arrasta sem avanço significativo, apesar de cinco aditamentos formais firmados entre 2024 e 2025.

Botucatu, que já não possui um único equipamento municipal de atendimento diário à pessoa idosa, segue deixando milhares de moradores acima de 50 anos desassistidos.

Cinco aditamentos mostram descontrole e falhas graves de gestão

A Prefeitura de Botucatu assinou cinco termos aditivos com a Construtora América Projetos e Empreendimentos Ltda., todos ampliando prazos — e alguns alterando planilhas e valores — revelando um histórico de atrasos generalizados.

A seguir, o panorama completo:

📌 1º ADITAMENTO – Nº 303/2024 (21/08/2024)

Tipo: Replanilhamento, aditivo e supressão

Aumento: + R$ 56.717,10

Supressão: – R$ 59.986,01

Novo valor: R$ 1.180.074,71

Indica erros prévios no projeto e necessidade de ajustes estruturais.

📌 2º ADITAMENTO – Nº 416/2024 (31/10/2024)

Tipo: Prorrogação de prazo

Prorrogação: + 4 meses (16/10/2024 a 15/02/2025)

Mostra que, mesmo antes do fim do prazo original, a Prefeitura já sabia que a obra não seria concluída a tempo.

📌 3º ADITAMENTO – Nº 052/2025 (03/04/2025)

Tipo: Aditamento de quantidade e prorrogação

Aumento: + R$ 6.013,19

Novo valor: R$ 1.186.726,76

Prorrogação: + 90 dias (16/02/2025 a 16/05/2025)

Evidencia novas falhas de execução e necessidade de ajustes no projeto.

📌 4º ADITAMENTO – Nº 143/2025 (28/05/2025)

Tipo: Prorrogação de prazo

Prorrogação: + 120 dias (17/05/2025 a 13/09/2025)

Em menos de dois meses após o último aditivo, novo atraso é oficializado.

📌 5º ADITAMENTO – Nº 321/2025 (25/09/2025)

Tipo: Prorrogação de prazo

Prorrogação: + 30 dias (14/09/2025 a 13/10/2025)

Mesmo com mais um mês extra, a obra continua paralisada até hoje, dezembro de 2025.

⏱️ SOMA TOTAL DE ATRASOS:

Deveria ser entregue em outubro de 2024.

Hoje estamos em dezembro de 2025. São mais de 22 meses de atrasos acumulados.

Irregularidades jurídicas e administrativas identificadas

A análise dos documentos aponta diversas irregularidades compatíveis com infrações previstas na Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações):

1. Atraso injustificado e reiterado (infração grave)

O prazo original não foi cumprido.
Os aditamentos sucessivos demostraram que a empresa não conseguiu cumprir o cronograma.
O art. 156 da Lei 14.133 prevê penalidades como: multas, impedimento de contratar, rescisão unilateral. Nenhuma das penalidades foi aplicada.

2. Excesso de prorrogações

Cinco aditamentos para uma obra simples — um prédio público de pequeno porte — caracterizam falha grave de gerenciamento.

3. Falta de fiscalização adequada

Cada contrato deve ter um fiscal nomeado (art. 117).
O estado atual da obra mostra que a fiscalização existe apenas no papel.

4. Aditamentos sucessivos sem execução física proporcional

Mesmo após replanilhamentos e acréscimos de valor, o local está praticamente abandonado.

5. Responsabilidade compartilhada entre duas gestões

A Prefeitura ignorou atrasos desde o primeiro ano de obra e continuou prorrogando prazos sem justificativas plausíveis.

Responsáveis diretos: Pardini e Fábio Leite

👤 Ex-prefeito Mário Pardini

• Foi quem licitou e assinou o contrato.
• Deixou o prazo vencer sem cobrança pública ou multa.
• Entregou a obra já atrasada e sem solução encaminhada.
• O CLA é mais um exemplo do “pacote de obras inacabadas” herdado pela gestão seguinte.

👤 Prefeito Fábio Leite

• Foi, durante a gestão Pardini:
• Secretário de Administração,
• Secretário de Governo,
• Secretário da Fazenda.

Ou seja, participou diretamente da articulação administrativa do contrato.

Como prefeito: Visitou a obra em janeiro de 2025,

Prometeu publicamente que entregaria em seis meses,

Reforçou nas redes sociais que a obra seria concluída ainda em 2025.

Estamos em dezembro.

• A obra não está pronta.
• O prédio segue abandonado.
• A promessa foi, no mínimo, enganosa.

A falta do equipamento agrava o abandono dos idosos da cidade

Botucatu não possui:

• Centro-dia municipal para idosos,
• Centro municipal de convivência,
• Política estruturada de longevidade ativa.
• O CLA preencheria uma lacuna histórica, oferecendo:
• qualificação,
• empreendedorismo,
• convivência,
• inclusão produtiva,
• fortalecimento da autonomia para pessoas acima de 50 anos.

Sem o prédio em funcionamento:

• os idosos continuam sem assistência pública local,
• ações de inclusão deixam de existir,
• o bairro da zona norte perde um equipamento fundamental,
• e a cidade inteira é prejudicada.

O contrato já teve alterações de valor e repetidos atrasos sem qualquer penalidade à empresa. E inclusive continua ganhando outras licitações do município, sem term ao menos, terminado a que já está em andamento. A Empresa é a CONSTRUTORA AMÉRICA PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA do empresário de Botucatu,
Cezar Eduardo de Gouvea Peres, o mesmo proprietário da Empresa Reobote, também de Botucatu. Essas informações estão de acordo com as consultas feitas em bases públicas.

Alpha Notícias já alertava desde abril de 2025

• A reportagem do Alpha Notícias, principal referência jornalística da região, já denunciava:
• falha na fiscalização,
• atraso injustificado,
• risco de abandono da obra.
• O alerta se tornou realidade.

O protesto: o “bolo de aniversário” da vergonha

Em ato simbólico, o jornalista Fernando Bruder levou um bolo ao local para marcar os dois anos de atraso.
No vídeo, ele questiona:

“Onde estão os vereadores? Por que a fiscalização não é feita? Mais uma obra inacabada do ex-prefeito Pardini que o atual prefeito não consegue entregar.”

O protesto viralizou e expôs, mais uma vez, a negligência do poder público.

Conclusão: Botucatu não pode aceitar o abandono de seus idosos

O Centro de Longevidade Ativa deveria ser um símbolo de cuidado.
Virou símbolo de abandono.

Dois anos atrás, prometiam futuro.
Hoje, entregam ruína, mato e entulho.

Os idosos de Botucatu esperam — e merecem — respeito.

E a pergunta que ecoa em toda a cidade continua sem resposta:

Quando o Centro de Longevidade Ativa será, finalmente, entregue?

A Prefeitura de Botucatu está na fase final das obras de revitalização e adequação da Avenida Floriano Peixoto, uma demanda aguardada há décadas pelos moradores do município. O prefeito Fábio Leite anunciou que a entrega oficial ocorrerá nesta quinta-feira, 20 de novembro. No entanto, uma reportagem da REDE ALPHA  realizada no final da tarde desta quarta-feira, 19 de novembro entre a Avenida Vital Brasil e a Rua Tiradentes mostra que diversos elementos essenciais ainda não foram concluídos.

Entre os pontos mais preocupantes está a acessibilidade. Embora o local já conte com piso tátil, a ausência de rampas de acesso — item básico previsto em legislação federal — chama atenção e gera dúvidas sobre a conformidade da obra com as normas vigentes. Em vários pontos, observa-se que o rebaixamento de guias não foi executado, o que compromete a mobilidade de pessoas com deficiência, idosos e usuários de cadeiras de rodas.

O Secretário de Zeladoria e Serviços, Márcio dos Santos, o Dadá, relatou à equipe da REDE ALPHA que a finalização do serviço de asfalto seria entregue hoje, porém ao ser questionado sobre a entrega da obra completa para a data de amanhã, disse não saber e não confirmou.

O que diz a legislação

A execução de calçadas e vias públicas acessíveis não é opcional, mas uma exigência legal em todo o território nacional.

A Lei Federal 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, determina a eliminação de barreiras e obstáculos urbanos, garantindo que rampas, pisos e mobiliário urbano permitam circulação segura para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O Decreto 5.296/2004, que regulamenta essa lei, reforça que vias públicas devem contar com rebaixamento de calçadas ou rampas acessíveis conforme normas da ABNT. O mesmo decreto também estabelece a obrigatoriedade de piso tátil direcional e de alerta.

A principal referência técnica é a Norma ABNT NBR 9050, que orienta sobre inclinação, medidas e padrões para rampas, guias rebaixadas, pisos e demais elementos de acessibilidade.

Além disso, muitos municípios complementam essas exigências com legislações próprias, determinando responsabilidades e padrões específicos para calçadas. Há também decisões judiciais que obrigam estabelecimentos e prefeituras a corrigirem falhas estruturais quando violam direitos de acessibilidade.

Entrega será completa ou apressada?

A obra na Avenida Floriano Peixoto é uma das mais esperadas pelos moradores, mas a ausência de itens básicos de acessibilidade levanta dúvidas sobre a qualidade e a responsabilidade técnica da entrega anunciada. A pergunta que fica é: A obra será realmente entregue de forma completa, com todas as alças de acesso finalizadas, ou a população receberá mais um serviço incompleto — o famoso serviço “porco”, expressão já usada pelo próprio prefeito ao criticar trabalhos de empresas terceirizadas da Prefeitura?

A expectativa agora é que os ajustes finais sejam feitos antes da inauguração, garantindo que a revitalização atenda plenamente às normas e ao direito de mobilidade universal.

O vereador Antonio Vaz de Almeida – Cula (MDB) voltou a usar a tribuna da Câmara Municipal de Botucatu, nesta segunda-feira, 17/11, para reafirmar seu apoio público aos ex-prefeitos João Cury e Mário Pardini, nas próximas eleições de 2026, insistindo que não se trata de campanha antecipada. O discurso, repleto de ataques a críticos e declarações inflamadas, provocou forte reação do jornalista Fernando Bruder, que classificou a conduta do presidente da Câmara como “absurda” e “eleitoreira”.

A seguir, os principais pontos do pronunciamento de Cula e, logo depois, a resposta de Fernando Bruder.

Principais temas da fala do vereador Cula

• Cula afirmou ter sido denunciado à Comissão de Ética e à Justiça Eleitoral, alegando campanha antecipada — denúncia que ele rejeita:
  “Não estou fazendo campanha, porque não é época. Estou alertando a população do que é bom para a nossa cidade.”
• O vereador defendeu novamente os nomes de João Cury e Pardini, dizendo que ambos foram “as melhores coisas que Botucatu teve nos últimos tempos”.
• Criticou quem o denunciou, chamando a pessoa de “doente”, “maldosa” e afirmando ter “pena”: “Quer crescer? Cresça com o seu trabalho, não nas costas das pessoas. Essas pessoas maldosas são destruídas.”
• Citou em seu discurso, se dirigindo ao Vereador Abelardo, que em outra situação foi denunciado pelo jornalista, dizendo que se o vereador “ficasse quieto, o mesmo com certeza estaria sofrendo novamente”
• Reforçou que continuará subindo à tribuna para exaltar os dois nomes políticos.
• Afirmou que não torce para “jacaré”, repetindo expressão usada por aliados, e que continuará falando o que acredita ser melhor para Botucatu.
• Disse que não se importa com redes sociais e seguidores, sugerindo que críticas seriam motivadas por busca de engajamento.
• Comentou que está preparado para responder às denúncias:
  “Agora eles vão ver qual vai ser o veredito.”
• O vereador Lelo Pagani (PSDB), líder do governo na Câmara, pediu a palavra para reforçar que a fala de Cula “não seria propaganda eleitoral”, mas apenas defesa de possíveis candidaturas.

Resposta de Fernando Bruder (resumo e pontos principais)

O jornalista Fernando Bruder rebateu diretamente a postura de Cula, classificando o uso da tribuna como inaceitável:

• Condenou o fato de o presidente da Câmara usar 9 minutos para defender dois nomes políticos, chamando isso de “completo absurdo”.
• Lembrou que a denúncia já havia sido feita em setembro e que Cula reincide no comportamento.
• Criticou o uso de um espaço público para fins eleitorais, afirmando que a tribuna “é do povo”.
• Rechaçou a justificativa do vereador de que fala “apenas coisas boas”:
  “Isso é uma falácia.”
• Destacou seu papel como jornalista e a necessidade de denunciar erros no município, afirmando que esta também deveria ser uma função fundamental de qualquer vereador.
• A Tribuna em sua Sessão na Câmara Municipal, é utilizado a TV Câmara e as redes Oficiais como o canal do Youtube e Facebook, situação essa que novamente há o uso de dinheiro público para fins eleitoreiros
• Reafirmou:
  “Não admito campanha política na tribuna.”
• Disse que sua atuação não é por “likes e compartilhamentos”, como insinuou Cula, mas pelo povo que “não tem voz” e que muitas vezes é ignorado pelos próprios vereadores.
• Criticou também o vereador Lelo Pagani, que pediu a palavra para apoiar a fala de Cula, chamando a postura de “velha política”.
• Finalizou dizendo que Botucatu merece mais e que é preciso impedir a perpetuação de práticas políticas ultrapassadas.

O debate na Câmara Municipal de Botucatu ganhou mais um capítulo intenso. O presidente da Casa, vereador Cula (MDB), subiu novamente à tribuna para reiterar seu apoio público aos ex-prefeitos João Cury e Pardini, transformando o plenário — mais uma vez — em palco de discursos inflamados e alinhamentos políticos.

Mesmo após ter sido denunciado à Comissão de Ética da Câmarea,e à Justiça Eleitoral, Cula atacou quem o questionou, chegando a chamar o denunciante de “doente”, “maldoso” e dizendo “ter pena” dessas pessoas. Entre repetidas negativas de que esteja fazendo campanha, reforçou que continuará defendendo os dois nomes:
“Eu gosto da minha cidade, faço o bem e vou continuar falando. Não estou pedindo voto porque não é época.”

A fala, porém, ultrapassou os limites do discurso institucional e enveredou-se por frases de efeito, acusações, insinuações religiosas e ataques pessoais. Cula afirmou ainda que “as pessoas maldosas serão destruídas” e que seus críticos querem apenas engajamento nas redes sociais.

O jornalista Fernando Bruder, alvo indireto e crítico frequente da atuação do vereador neste posicionamento, respondeu com firmeza. Classificou como “absurdo” o uso da tribuna para enaltecer dois possíveis candidatos e acusou Cula de, mais uma vez, desvirtuar um espaço que deveria ser exclusivamente dedicado à defesa do povo.

Bruder argumentou que não se calará diante de qualquer irregularidade no município e que denunciar problemas não é atacar: é fiscalizar, algo que — segundo ele — boa parte dos vereadores evita, transformando a crítica à prefeitura em tabu.

Para ele, a Tribuna não pode se tornar “cabide de campanha”, e chamou a postura de Lelo Pagani, que reforçou a fala de Cula, de retrocesso político.

No centro da polêmica está a pergunta que não quer calar: a tribuna é ferramenta de trabalho ou palanque antecipado?

Enquanto Cula se coloca como defensor dos “bons nomes” e ironiza críticas, Fernando Bruder aponta para o risco de Botucatu cair novamente nas práticas da velha política — aquela guiada pela conveniência, pelo silêncio seletivo e pelo uso do espaço público como vitrine eleitoral.

A discussão está aberta — e promete ainda mais capítulos.

A fala do vereador pode ser assistida na íntegra pelo link abaixo:

https://youtu.be/0ojxpY0aod4?t=4689

Uma investigação baseada em documentos públicos, relatos de profissionais e pareceres de médicos e advogados revela que a Prefeitura de Botucatu mantém um modelo de contratação de médicos por meio de pejotização, subordinação de fato, e indícios de quarteirização, elemento que coloca em xeque a regularidade administrativa e a qualidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Pronto-Socorros do município.

Contratos e estrutura: o que mostram os documentos oficiais

No Portal da Transparência municipal, constam contratos celebrados com a empresa PROMEDSP, contratada para gerir escalas e fornecer médicos à rede municipal.

Os documentos mostram pregões e dispensas de licitação firmados para prestação de “serviços médicos”, abrangendo inclusive a organização de escalas.

Pejotização com cara de vínculo: o que dizem especialistas

Mesmo contratados como Pessoa Jurídica (PJ), os médicos afirmam que possuem:

• 1. Chefias e coordenações
• 2. Escalas fixas de trabalho;
• 3. Controle de jornada e horários fixos de entrada e saída, inclusive com desconto no salário sobre atrasos;
• 4. Cobranças diretas da gestão municipal;
• 5. Obrigatoriedade de buscar substitutos quando precisam faltar.

Indícios de quarteirização e quinteirização

Além da terceirização para a PROMEDSP, possa ter vínculo com outras empresas produzindo uma escalada de intermediários nas contratações dos profissionais, e consequentemente, reduzindo o valor dos plantões na ponta para os médicos — prática que especialistas chamam de quarteirização informal.

Relatos de profissionais indicam que a empresa intermediadora não exerce efetivamente a gestão operacional.

Segundo médicos, quem determina cobranças e rotina são chefias das próprias unidades ou de outras empresas que já faziam a gestão dessas unidades, e não a empresa terceirizada.

Além disso, no contrato, a prefeitura permite que a PROMEDSP, que por sua vez, faça subcontratações para outras empresas fazerem a escala.

Tudo isso, pode caracterizar uma cadeia complexa de repasses que dificulta a transparência e a fiscalização.

A quarteirização e quinteirização são criticadas por advogados e entidades médicas por aumentar ainda mais a fragilidade do vínculo trabalhista, diluir responsabilidades e dificultar a fiscalização.

Segundo artigo jurídico recente, esse modelo na saúde pública pode desrespeitar direitos médicos e alterar a natureza real da contratação.

Estudos sobre o tema publicados em revistas jurídicas, como a Consultor Jurídico (ConJur), afirmam que a quarteirização:

• – Dilui responsabilidades;
  – Dificulta fiscalização;
  – Fragiliza trabalhadores;
  – Aumenta o risco de irregularidades administrativas.

Contradicação financeira: a empresa recebe mais, mas paga menos

A reportagem apurou que a PROMEDSP venceu procedimento licitatório (Pregão/PE e dispensas administrativas) para o serviço médico, com preços globais que, em termos contratuais, chegaram a ser superiores aos pagos à empresa anterior (Vannini & Delatim).

Contudo, médicos relatam que a remuneração efetiva por hora oferecida aos profissionais caiu em relação ao parâmetro anterior, e que a empresa passou a oferecer valores inferiores para novas vagas — situação que, na prática, inviabiliza remuneração compatível e submete médicos a condições mais frágeis e discriminatórias, em que médicos com a mesma função, com a mesma carga horária, tenham pagamentos diferentes.

Essa redução, afirmam, representaria uma desvalorização significativa e um risco à sustentabilidade financeira para quem “se formalizou como empresa”.

Embora a Prefeitura tenha contratado a PROMEDSP por um valor maior inicialmente, a estratégia agora parece reverter o ganho via “outsourcing” em prejuízo para os próprios médicos, que teriam menos retorno por hora trabalhada.

Esse quadro suscita questionamentos administrativos, como:

• 1. Por que um nova terceirizada contratada recebe mais da Prefeitura e repassa menos ao profissional médico?
• 2. Há falhas na especificação do edital ou na fiscalização do contrato?
• 3. Existe margem oportunista para lucro da intermediária à custa dos profissionais?

São perguntas que demandam investigação formal.

O que diz as Entidades Médicas e do Conselho Federal de Medicina

O Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC) já manifestou-se criticamente contra a quarteirização médica, afirmando que ela

 “diminui a transparência, fragiliza a responsabilidade profissional e precariza a relação de trabalho”.

Representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM) também questionam a terceirização médica excessiva.

Em evento nacional, líderes do CFM declararam que:

“A precarização dos vínculos trabalhistas deve ser combatida para preservar a qualidade do serviço médico”.

O CFM já alertou sobre os prejuízos da “pejotização”. Em comunicado conjunto com o Conselho Regional de Medicina de Goiás (CREMEGO), afirmou que:

“Médicos contratados como pessoa jurídica, mas sem estrutura empresarial real, podem estar infringindo a legislação trabalhista e tributária.”

O Conselho Federal de Medicina (CFM) alerta para os riscos do modelo.
Segundo, José Carlos Duarte Ribeiro, da Câmara Técnica de Medicina do Trabalho do CFM:

“A pejotização excessiva tem levado à deterioração da qualidade dos serviços e à descaracterização da autonomia do profissional. É um fenômeno que prejudica médicos e pacientes.”

A Resolução CFM nº 1.980/2011 reforça que empresas médicas devem possuir estrutura, mais de um funcionário, registro e responsável técnico — o que nem sempre ocorre no modelo de intermediação usado por municípios. E isso pode ser irregular por parte dos médicos pejotizados.

O que dizem os médicos

A pejotização precariza saúde pública de Botucatu, afirmou um dos médicos ouvidos pela reportagem.

 “Se temos que arrumar um substituto, por que terceirizar a escala, se a empresa contratada não tem nada para fazer?”, nformou um dos médicos do PS, que pediu para não ser identificado por receio de represálias.

“A empresa ganha mais da Prefeitura, mas oferece menos para o médico. Quem perde é o profissional e a população que fica sem atendimento digno”, desabafou angustiado um médico do Pronto Socorro Adulto, ouvido pela reportagem.

“Sou PJ só no papel; tenho escala fixa e sou cobrado como se fosse funcionário”, relatou outro médico da UBS.

O que dizem juristas e advogados trabalhistas

Para os justistas procurados pela nossa equipe de reportagem, trabalhar como PJ em regime tão rígido, configura uma forma de vinculação disfarçada, isso porque há claros, elementos que caracterizam vínculo empregatício.

Esses elementos caracterizam, segundo juristas, uma relação que se aproxima muito mais de emprego do que de prestação de serviço autônomo.

Segundo advogados trabalhistas, esse conjunto de elementos caracteriza subordinação direta, não eventualidade, onerosidade, e pessoalidade.

Esse tipo de situação pode colidir com a Súmula 331 do TST, que trata da terceirização.

A súmula afirma que “a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços”, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019/74).

Além disso, o TST considera que, se há pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação direta, é muito impreciso classificar o vínculo, como terceirização legítima.

Se os médicos são tratados como funcionários (subordinados), mesmo formalizados como empresas, corre-se o risco de configurar fraude trabalhista para burlar direitos da CLT, direitos previdenciários e trabalhistas.

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que o tomador de serviço (neste caso, a Prefeitura) pode ser responsabilizado por irregularidades trabalhistas quando há intermediação indevida e ausência de autonomia do contratado.

O advogado trabalhista Daniel Manfredini, especialista em relações profissionais na saúde, afirma em artigo publicado que:

“A pejotização é válida somente quando há plena autonomia técnica e administrativa. Quando há escala fixa e subordinação hierárquica, há forte tendência de reconhecimento de vínculo”.

Entenda quais são os requisitos que configuram o vínculo empregatício

1. Subordinação: O trabalhador deve seguir as ordens, regras e controle do empregador, sendo inserido na hierarquia da empresa.
2. Não eventualidade: O serviço é prestado de forma contínua e habitual, e não esporádica. A relação de trabalho não é por um curto período ou apenas para uma situação específica.
3. Onerosidade: O trabalhador recebe uma remuneração (salário) em troca do seu trabalho.
4. Pessoalidade: A prestação de serviço deve ser feita pela própria pessoa contratada, sem a possibilidade de se fazer substituir por outra.
5. Pessoa física: O empregado deve ser uma pessoa natural, e não uma pessoa jurídica. A empresa do médico tendo apenas ele como funcionário e o próprio mantenedor, pode configurar uma pessoa natural.

Consequências do vínculo empregatício

Quando um vínculo empregatício é configurado, o empregador (e as empresas envolvidas, além da prefeitura) são obrigados a cumprir todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como:

• – Férias
  – 13º salário
  – FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
  – Horas extras e adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade)
  – Vale-transporte

Riscos legais para a Prefeitura

A Prefeitura pode ser responsabilizada por:

1. Fraude trabalhista (pejotização com subordinação);
2. Responsabilidade subsidiária, caso médicos acionem a Justiça;
3. Falhas de fiscalização do contrato;
4. Irregularidade por quarteirização e quinteirização, vedada em diversos pareceres de tribunais de contas.

Advogados trabalhistas entrevistados classificam o modelo como “de alto risco jurídico” para o prefeito Fábio Leite e o vice-prefeito e secretário de saúde, André Spadaro.

Modelo que se repete da gestão do ex-prefeito Pardini

Em Botucatu, o modelo de contratação médica por pejotização não é novidade.
Segundo apuração da Rede Alpha, o mesmo formato que hoje gera precarização e denúncias de irregularidades em várias Unidades de Saúde do Município havia sido adotado na gestão anterior do então prefeito Mário Pardini — também sob coordenação do secretário de Saúde André Spadaro — quando a Prefeitura contratou a empresa Humanitar para assumir parte das escalas médicas.

Na época, médicos relataram as mesmas práticas: subordinação direta, escala fixa, cobranças por horário, necessidade de encontrar substitutos e ausência de vínculo público, apesar da rotina típica de servidor. O modelo, agora repetido com a empresa atual, demonstra que a Prefeitura mantém um padrão contínuo de terceirização e quarteirização, substituindo concursos públicos por contratos que fragilizam profissionais e comprometem a qualidade da assistência prestada à população.

Silêncio das autoridades

A equipe de reportagem procurou o prefeito Fábio Leite, o Vice-prefeito e secretário de saúde, André Spadaro e a secretária de Comunicação, Cinthia Al-Lage mas nenhum deles deu qualquer resposta sobre essa agrave situação enfrentada pelos médicos das Unidades Básicas de Saúde do município de Botucatu.

A equipe de jornalismo da Rede Alpha de Comunicação continuará acompanhando os desdobramentos de mais esta denúncia e fazendo as atualizações para a população.

Leia a matéria anterior sobre a Crise da saúde de Botucatu pelo link abaixo:
https://www.alphanoticias.com.br/medicos-denunciam-desvalorizacao-apos-troca-emergencial-de-empresa-na-saude-de-botucatu/

Foto: Redes Sociais

A contratação emergencial de médicos para diversas unidades de saúde de Botucatu voltou a gerar críticas entre esses profissionais que atuam na atenção básica do município. Após romper o contrato com a empresa Vannini & Delatim — responsável pelo corpo médico das UBS como Jardim Cristina, CS1, Cohab 1, CECAP, Vila Jardim e São Lúcio — a Prefeitura optou por contratar, em regime de urgência, a empresa PROMEDSP. A mudança, porém, segundo os médicos, não resultou em valorização profissional e ainda trouxe redução no valor da hora paga pelas escalas.

O conflito teve início em setembro, quando médicos contratados pela Vannini protestaram contra atrasos constantes no pagamento. Segundo reportagem da Alpha Notícias, esses atrasos ocorreram “mais uma vez neste ano”, afetando a motivação e a estabilidade financeira dos profissionais.

Todos os médicos que atuam nessas unidades são contratados como Pessoa Jurídica (PJ), modelo que, segundo eles, oferece pouca segurança, ausência de direitos trabalhistas e forte dependência da empresa intermediadora contratada pelo município.

Mesmo com o encerramento do contrato da Vannini e a contratação emergencial da PROMEDSP, os médicos relatam que a situação não melhorou. Pelo contrário: além de seguirem sem reajuste, muitos foram informados de que o novo contrato permitiria a oferta de plantões com valores mais baixos do que os praticados anteriormente.

Atualmente, os pagamentos seguem os seguintes valores:

• Generalistas: R$ 75,00/hora
• Especialistas: R$ 87,50/hora

Entretanto, médicos relatam que novas vagas têm sido ofertadas a R$ 62,50/hora, o que representa redução direta da remuneração nas UBSs.

Profissionais tentaram negociar coletivamente, mas afirmam que não houve avanço. Eles alertam para o impacto da desvalorização na permanência dos médicos e, consequentemente, na qualidade do atendimento.

“As unidades já sofrem pela falta de continuidade. Quando a remuneração cai, aumenta ainda mais a rotatividade de médicos e quem perde é a população”, relataram.

Além disso, os médicos denunciam que a Secretaria de Saúde não teve diálogo com os médicos para resolver essa situação. Os médicos alegam que a Secretaria de saúde joga a responsabilidade apenas para a empresa terceirizada. Os profissionais ainda denunciam que esse tipo de contratação proporciona pouca estabilidade, gera cobrança de produtividade, baixos salários e substituições frequentes por profissionais recém-formados e sem familiaridade com a população.

A categoria cobra que o contrato firmado entre a prefeitura e a empresa não ampara a equipe médica que hoje atende nos postos de forma fixa. Além disso, a terceirizada não proporciona que outros médicos com formação e especialistas entrem nas escalas dos postos de saúde, pois oferece baixos pagamentos; fazendo com que falte pediatras e ginecologistas com residência nas unidades de saúde.

Os médicos também alegam que o contrato entre a prefeitura e aterceirizada não possuem cláusulas obrigando a empresa a praticar valores compatíveis com os outros municípios da região que pagam mais que Botucatu; estabilidade na escala e índice de reajuste anual para a remuneração.

“Não somos contra a contratação de empresas, mas é preciso assegurar que a mudança não resulte em perda salarial enquanto a demanda só aumenta. Sem valorização, não há como garantir atendimento digno para a população ”, concluíram.

Os médicos ainda denunciam que sofrem assédio moral, cobranças sobre o prazo de atendimento, subordinação, periodocidade, más condições de trabalho, consultórios apertados, sem ventilação e vínculo empregatício caracterizado.

“Somos obrigados a atender como funcionários, mas somos obrigados a receber por pessoa jurídica. Isso é ilegal e nenhum trabalhador pode ser submetido a isso.” desabafou um médico que preferiu nao se identificar por receio de represálias.

A equipe de jornalismo da Rede Alpha de Comunicação procurou o Prefeito Fábio Leite, o Secretário de Saúde, o médico André Spadaro, a secretária de Comunicação, Cinthia Al-Lage, mas nenhum deles deu qualquer resposta. Já o administrador da PROMEDSP, Vinicius Barrionuevo Garcia Gullo também foi procurado e não retornou nossas ligações.

A Rede Alpha continuará acompanhando os desdobramentos de mais essa denúncia e divulgando novas informações.

Uma moradora da Fazenda Lageado, em Botucatu, procurou a reportagem para relatar sua “total indignação” com o serviço de transporte escolar oferecido pela Prefeitura. Segundo ela, motoristas têm deixado as crianças no lago da propriedade — ponto distante entre 200 e 300 metros das casas — mesmo em dias de chuva intensa.

De acordo com o relato, os motoristas alegam dificuldades para trafegar pelas estradas internas quando chove. Porém, a moradora contesta a justificativa. “As estradas estão pedradas, não atola a van. A van sobe, a van desce, porque a gente recebe caminhões aqui. Não tem perigo nenhum das vans atolar nessas estradas”, afirma.

A situação, segundo ela, expõe as crianças a riscos e desconforto desnecessário. “As crianças têm que ir na chuva. É um descaso”, desabafa.

A moradora conta ainda que tentou contato com a garagem municipal e com o próprio prefeito para buscar uma solução, mas não obteve retorno. “Ninguém me atendeu. Eu queria pedir ajuda de pessoas competentes, porque tem muitos incompetentes deixando as crianças desse jeito”, protesta.

Até o momento, não houve manifestação oficial da Prefeitura de Botucatu sobre o caso.

A reforma e adaptação da Avenida Floriano Peixoto, em Botucatu, continua a causar forte descontentamento entre moradores e motoristas que dependem diariamente da via. Embora a Prefeitura siga afirmando que as intervenções são necessárias para melhorias estruturais, a forma como os bloqueios e desbloqueios têm ocorrido vem gerando críticas generalizadas, especialmente pela falta de comunicação ampla e pela morosidade no andamento dos trabalhos.

Com a interdição parcial da avenida, o trânsito da Rua Major Matheus — sentido bairro-Centro — tem sido completamente direcionado para o Elevado Bento Natel. O resultado, segundo diversos munícipes, são congestionamentos constantes em horários de pico, tornando o deslocamento diário mais demorado e estressante.

Outro ponto levantado pela população é a ausência de equipes trabalhando em horários alternativos. Moradores afirmam que as secretarias envolvidas não têm adotado períodos de menor fluxo, como início da manhã, noite, sábados ou feriados — o que ajudaria a acelerar a obra sem causar tanto impacto no trânsito. A percepção é de que não há continuidade no serviço e que, muitas vezes, o canteiro parece ocioso.

A situação gera preocupação quanto ao prazo prometido pelo prefeito Fábio Leite, que declarou que a obra seria entregue até 20 de novembro. Com o tempo chuvoso dos últimos dias e o que moradores classificam como “falta de planejamento e pouca experiência em gestão de obras”, cresce a desconfiança de que o compromisso não será cumprido.

Muitos cidadãos relatam frustração com o que consideram uma marca da atual administração: entregas incompletas e intervenções prolongadas. Segundo eles, a população está cansada de receber serviços públicos “pela metade” e cobra que a Prefeitura adote uma postura mais firme no acompanhamento e fiscalização das obras.

O que diz a população

Moradores que utilizam as redes sociais e grupos comunitários para comentar a situação têm manifestado diferentes posicionamentos, entre eles:

• Revolta com o trânsito:
  “A Major Matheus virou um caos. Todo mundo preso no mesmo desvio, ninguém aguenta mais”, relatou uma moradora do Jardim Paraíso.
• Críticas ao cronograma:
  “Parece que ninguém trabalha à noite ou no fim de semana. Assim a obra nunca vai andar”, afirmou um comerciante da região.
• Desconfiança sobre o prazo:
  “Prometer até 20/11 é fácil. Quero ver entregar mesmo, porque até agora só vemos chuva e obra parada.”
• Cobrança por planejamento:
  “Faltou organização desde o começo. Não avisam, não sinalizam direito, e quem paga é a população que fica horas no trânsito.”
• Cansaço com obras mal concluídas:
  “A cidade inteira está cansada de serviço pela metade. Queremos algo bem feito e dentro do prazo.”

Nesse ritmo, o que podemos observar de tempos em tempos é a exibição de vídeos em redes sociais do Prefeito e da Prefeitura mostrando

O presidente da Câmara Municipal de Botucatu, vereador Cula (MDB), pode enfrentar sérias consequências após uma denúncia encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, ao Cartório Eleitoral e ao Comitê de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

Durante uma sessão plenária transmitida ao vivo pela TV Câmara e pelas redes sociais oficiais da Casa, o parlamentar pediu explicitamente votos para pretensos candidatos a deputado federal e estadual ligados ao seu grupo político — o que é considerado propaganda eleitoral antecipada e uso indevido de estrutura pública.

Investigação no Ministério Público Eleitoral

A conduta de Cula pode se enquadrar como infração ao artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que proíbe qualquer pedido de voto antes do período oficial de campanha.

Caso o Ministério Público entenda que houve pedido de voto, o vereador e os candidatos citados podem responder a representação eleitoral e serem multados entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.

O fato de o discurso ter ocorrido dentro da Câmara e com transmissão institucional agrava o caso, podendo caracterizar uso indevido de bens e serviços públicos para fins eleitorais — prática também vedada pela legislação eleitoral (art. 73 da mesma lei).

Cartório Eleitoral e Justiça Eleitoral

O Cartório Eleitoral de Botucatu, ao ser comunicado dos fatos, pode determinar:

1. abertura de investigação judicial eleitoral (AIJE), caso haja indícios de abuso de poder político;

2. remoção imediata dos vídeos ou postagens com o conteúdo irregular;

3. impugnação de candidaturas ou cassação de registros se for comprovado que a conduta beneficiou diretamente o pleito.

Comitê de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara

Dentro da própria Câmara Municipal, o presidente poderá responder por quebra de decoro parlamentar, uma vez que utilizou o espaço institucional para promover interesses eleitorais.

As penalidades previstas no Regimento Interno e no Código de Ética da Câmara incluem advertência, censura pública, suspensão temporária do mandato e, em casos mais graves, cassação do mandato parlamentar.

Pretensos candidatos beneficiados também podem ser punidos

Os candidatos citados ou beneficiados pelos pedidos de voto durante a sessão também podem ser responsabilizados.

Se for comprovado que tinham conhecimento da conduta ou usaram o conteúdo em suas redes sociais, poderão responder por propaganda antecipada e sofrer multas e sanções eleitorais.

A Justiça Eleitoral pode ainda considerar a conduta como abuso de poder político, o que resultaria em inelegibilidade por até oito anos, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64/1990).

O caso deve agora ser analisado pelos órgãos competentes, que poderão abrir processos administrativos e judiciais.

A situação expõe a importância de se manter a neutralidade das instituições públicas, especialmente em período pré-eleitoral, quando qualquer manifestação de caráter político-partidário em espaços oficiais pode representar abuso de poder e violação de princípios constitucionais.