Destaques

Uma análise feita pela reportagem da Rede Alpha de Comunicação constatou que atas, resoluções, composições atualizadas, pautas de reunião, relatórios financeiros e regimentos internos de diversos conselhos municipais de Botucatu não são disponibilizados à população.

A omissão fere diretamente o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal e as obrigações de transparência ativa impostas pela legislação federal, que determinam que todo órgão público deve disponibilizar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo, especialmente aquelas relacionadas à gestão de políticas públicas e à participação popular.

Portal dos Conselhos apresenta uma série de não conformidades

No espaço dedicado aos Conselhos Municipais, dentro do Portal da Transparência, é possível encontrar links quebrados, ausência de dados atualizados e documentos incompletos.

Em muitos casos, não há sequer informações básicas, como nomes dos conselheiros titulares e suplentes, mandatos vigentes, atas de reuniões ou decisões tomadas.

As falhas atingem conselhos de áreas estratégicas, como:

• Conselho Municipal de Saúde,
• Conselho de Educação,
• Conselho de Meio Ambiente,
• Conselho da Habitação,
• Conselho de Turismo,
• Conselho de Cultura,
• Conselho das Cidades, entre outros.

Todos esses órgãos têm papel fundamental na fiscalização e formulação de políticas públicas, sendo o principal canal de diálogo entre o poder público e a sociedade civil.

Reuniões em horários que afastam a população

Outro problema identificado é que muitos conselhos realizam suas reuniões em horários que inviabilizam a participação da população, especialmente de trabalhadores e representantes da sociedade civil.

O Conselho Municipal de Saúde, por exemplo, costuma realizar seus encontros às quintas-feiras pela manhã, período em que grande parte dos cidadãos está em expediente de trabalho, o que limita a presença popular e o acompanhamento das deliberações.

Essa prática contraria o espírito participativo que fundamenta a existência dos conselhos, que deveriam priorizar horários acessíveis e ampla divulgação prévia das pautas e reuniões para garantir a presença e o controle social da comunidade.

Casa dos Conselhos é subutilizada

A reportagem também constatou que muitos conselhos não utilizam a Casa dos Conselhos, espaço público mantido pela Prefeitura de Botucatu, atualmente na Rua Antônio Bernardo, 45 – Bairro Lavapés, que conta com estrutura física e funcionários pagos com recursos municipais para dar suporte administrativo e garantir a transparência das atividades desses órgãos colegiados.

Apesar da estrutura existente, diversos conselhos realizam reuniões em outros endereços, sem qualquer justificativa pública ou transparência sobre os locais e horários escolhidos, o que prejudica o acesso da população e a fiscalização das atividades.

Conselhos sob controle político e perseguição

Além das falhas de transparência, a reportagem apurou que muitos conselhos estão sob o controle direto de secretários municipais e seus adjuntos, o que inviabiliza qualquer tipo de fiscalização independente.

Segundo relatos de servidores e munícipes ouvidos de forma anônima:

 “Tentamos apresentar sugestões no conselho de saúde, mas qualquer crítica é barrada e há pressão para que não questionemos as decisões dos secretários”, denunciou um servidor municipal.

 “Os horários e locais das reuniões são definidos para que a população não participe. Muitos conselhos sequer utilizam a Casa dos Conselhos, e quem denuncia sofre retaliações”, afirmou um morador que acompanhava reuniões do Conselho de Educação.

 “A sensação é de que tudo está controlado politicamente. Não há espaço para participação real da sociedade”, relatou uma representante de ONG local.

 “Todos os eventos culturais que ocorrem na cidade são sempre os mesmos artistas e na maioria das vezes, os próprios representantes do Conselho de Cultura e seus amigos é que são beneficiados. Eu sou artista independente e nunca consigo oportunidade. É um absurdo isso. Acontece há anos essa situação. Ninguém faz nada pra parar com isso. Repare nos eventos da prefeitura, é sempre a mesma panela, desabafou um artista local que preferiu o anonimato, temendo retaliação.

Essa concentração de poder prejudica a participação cidadã efetiva e fortalece a percepção de que os conselhos funcionam mais como instrumentos administrativos, uma espécie de continuidade das secretarias executivas, do que como espaços de controle social e fiscalização.

Falta de divulgação no site oficial da Prefeitura

Outro ponto grave é a ausência de divulgação das reuniões, editais e deliberações dos conselhos no site oficial da Prefeitura de Botucatu.

Muitos eventos e reuniões ocorrem sem aviso público, e mesmo as atas ou pautas posteriores não são disponibilizadas on-line, impedindo que a sociedade tenha conhecimento das decisões que afetam políticas públicas essenciais, como saúde, habitação e educação.

O que a lei exige e Botucatu não cumpre

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que todos os entes públicos devem manter portais de transparência com dados claros, atualizados e acessíveis à população.
Os artigos 8º e 9º da lei obrigam a divulgação de:

1. Estrutura e funcionamento de órgãos colegiados (como os Conselhos Municipais);
2. Composição atualizada de membros, titulares e suplentes;
3. Atas e deliberações;
4. Calendário de reuniões e locais de realização;
5. Relatórios de atividades e prestação de contas;
6. Endereços e contatos para participação da sociedade.

A ausência desses documentos caracteriza não conformidade administrativa e pode configurar violação aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade previstos na Constituição Federal.

Cidadãos sem acesso e conselhos invisíveis

A falta de dados públicos compromete o próprio funcionamento dos Conselhos Municipais, já que a população não tem como acompanhar as decisões, participar das reuniões ou fiscalizar a execução das políticas.

Em Botucatu, há conselhos que não se reúnem há meses e outros que seguem ativos apenas, porém sem registros de atividades.

Para especialistas em transparência e controle social, a situação é preocupante:

 “Os conselhos são espaços legítimos de cidadania. Quando a prefeitura não divulga informações, define horários inacessíveis, dispersa as reuniões e controla politicamente as decisões, ela impede a sociedade de exercer seu papel fiscalizador e participativo”, avalia um consultor ouvido pela reportagem.

Denúncia deve chegar ao Ministério Público

Diante das irregularidades, representantes da sociedade civil preparam uma representação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, cobrando que o município regularize o Portal dos Conselhos e publique todas as informações exigidas por lei.

Caso o Ministério Público entenda que houve omissão dolosa ou má-fé administrativa, os responsáveis podem responder por ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, por violação dos princípios da transparência e da eficiência na gestão pública.

Enquanto isso, o Portal Transparência segue fora dos padrões exigidos, restringindo o acesso da população e enfraquecendo um dos pilares da democracia participativa: o controle social.

O que diz a Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura a qualquer cidadão o direito de obter informações públicas de órgãos municipais, estaduais e federais.

Ela determina que os órgãos públicos devem divulgar, de forma espontânea e permanente, informações de interesse coletivo, inclusive em portais eletrônicos.

Confira os principais artigos sobre isso:

• * Art. 8º: obriga a divulgação ativa das informações, sem necessidade de solicitação.
• * Art. 9º: prevê que o acesso às informações deve ser gratuito, simples e acessível.
• * Art. 10º: garante que qualquer pessoa pode solicitar dados públicos, sem necessidade de justificar o motivo.

Penalidades previstas

# Servidor público: pode responder a processo administrativo disciplinar e ser demitido por ocultar ou omitir informações de interesse público.

# Gestor municipal: pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, art. 11) e ter os direitos políticos suspensos, além de multa e proibição de exercer cargo público.

# Órgão público: pode ser alvo de recomendações, auditorias e sanções por parte do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Botucatu segue devendo transparência e participação popular aos cidadãos

Enquanto o Portal dos Conselhos permanecer desatualizado, os conselhos controlados politicamente e as reuniões forem realizadas de forma inacessível, a cidade continuará distante dos princípios básicos da democracia e da boa gestão pública.

A reportagem procurou o prefeito Fábio Leite, o vice-prefeito e também Secretário de Governo, André Spadaro e a secretária de Comunicação, Cinthia Al-Lage, mas até o fechamento desta matéria, nenhum deles se pronunciaram.

A Rede Alpha continuará acompanhando os desdobramentos dessa situação e se coloca à disposição dos dirigentes municipais para prestarem esclarecimentos à população sobre essa grave situação enfrentada no município de Botucatu.

Mais uma árvore foi derrubada em Botucatu nesta terça-feira, 07/10, reacendendo críticas sobre a forma como a Prefeitura tem conduzido o manejo da arborização urbana e a atuação da Secretaria do Meio Ambiente, atualmente chefiada por Bianca Picado.

O caso de hoje ocorreu na Rua General Telles, nas proximidades do número 2400, e foi flagrado pela equipe da Rede Alpha, que registrou o trabalho de servidores da Secretaria de Zeladoria, subordinada à Prefeitura de Botucatu. A árvore, uma Sibipiruna que segundo um especialista procurado pela Rede Alpha, teria no mínimo 20 anos de idade.

Segundo apuração do jornalista Fernando Bruder, os funcionários justificaram o corte alegando uma rachadura na base da árvore, que representaria risco de queda sobre uma residência vizinha. No entanto, quando questionados, não souberam confirmar se havia um laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo, biólogo ou técnico ambiental habilitado, documento obrigatório para embasar qualquer supressão de vegetação urbana, conforme determina a legislação ambiental vigente.

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto Federal nº 6.514/2008, a retirada de árvores sem laudo técnico e sem autorização do órgão competente pode configurar infração ambiental, sujeita a multa e responsabilização administrativa, civil e penal.

O artigo 49 da Lei de Crimes Ambientais prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem destruir ou danificar vegetação sem permissão legal.

Imagens registradas pela reportagem mostram que a árvore estava florida, com aparência saudável e sem sinais aparentes de apodrecimento ou risco iminente. Além disso, não havia fiação elétrica, postes ou outros elementos urbanos que justificassem uma poda ou remoção preventiva, o que reforça as dúvidas sobre a real necessidade da ação.

Moradores da região relatam que situações semelhantes têm ocorrido com frequência em diferentes bairros de Botucatu, sempre sem a divulgação de laudos técnicos ou relatórios públicos que expliquem os motivos dos cortes.
Para a população, essa conduta representa falta de transparência e possível abuso de autoridade administrativa, especialmente por parte da Secretaria do Meio Ambiente, comandada por Bianca Picado, que deveria fiscalizar e garantir que todas as intervenções vegetais sejam devidamente justificadas e documentadas.

A equipe da Rede Alpha procurou a Secretaria de Comunicação, representada por Cinthia Al Lage, o Secretário de Zeladoria Márcio Dadá, o Prefeito Fábio Leite, e a própria Secretária de Meio Ambiente, Bianca Picado, responsável por autorizar cortes e podas de árvores no município. Até o fechamento desta matéria, nenhum dos citados respondeu aos questionamentos.

Enquanto isso, cresce a indignação popular e os pedidos para que a Prefeitura publique os laudos técnicos e os critérios adotados para o manejo arbóreo urbano, como determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A ausência de justificativas reforça a percepção de que Botucatu carece de uma política de arborização transparente e ambientalmente responsável.

O que a lei exige para o corte de árvores em área urbana

Antes da remoção ou poda drástica de qualquer árvore em área urbana, a administração pública deve cumprir etapas legais e técnicas obrigatórias:

1. Emissão de Laudo Técnico — Documento assinado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo, biólogo ou técnico ambiental) que comprove a necessidade da supressão e descreva o estado fitossanitário da árvore.

2. Autorização Ambiental Formal — Deve ser emitida pela Secretaria do Meio Ambiente ou órgão competente, conforme determina a Lei Complementar nº 140/2011.

3. Publicação e Transparência — O ato deve ser tornado público, assegurando o direito à informação previsto no artigo 225 da Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

4. Compensação Ambiental — Sempre que uma árvore é retirada, a lei obriga a reposição com mudas nativas, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

5. Responsabilidade e Fiscalização — A ausência de laudo ou autorização configura dano ambiental e pode levar à responsabilização por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 14.230/2021.

A Rede Alpha continuará acompanhando o caso e cobrando esclarecimentos oficiais da Prefeitura de Botucatu e da Secretaria do Meio Ambiente sobre os critérios e a legalidade da retirada desta e de outras árvores no município.

Confiram as imagens:

https://www.youtube.com/watch?v=mHDzoNZAZHQ

Nesta sexta-feira (03), o dia será de sol entre muitas nuvens, com possibilidade de pancadas de chuva e até tempestades localizadas durante a tarde e a noite. As temperaturas devem variar entre 17 °C e 29 °C.

No sábado (04), o céu permanece nublado durante boa parte do dia, mas com aberturas de sol em alguns momentos. A mínima prevista é de 17 °C e a máxima chega a 26 °C a 28 °C, dependendo da fonte consultada.

Já o domingo (05) será o dia mais quente do período: o sol predomina, com poucas nuvens ao longo da tarde e noite estrelada. As temperaturas ficam entre 18 °C e 32 °C, marcando um aumento significativo do calor.

De acordo com os serviços meteorológicos, a combinação de instabilidade e calor reforça a importância de atenção às mudanças bruscas no tempo, especialmente para atividades ao ar livre.

Clima Tempo

Prefeitura repete discurso sem base oficial

Nos últimos dois anos (2024 e 2025), a Prefeitura de Botucatu tem divulgado que o município seria a segunda cidade mais segura do Brasil. O dado, no entanto, não tem origem em nenhum instituto oficial de pesquisa. A administração municipal se apoia em um estudo da empresa MySide, que se apresenta como especializada em tecnologia e serviços imobiliários, sem vínculo com a segurança pública.

O levantamento da MySide considera apenas uma variável: o número de assassinatos por 100 mil habitantes. Além disso, a própria empresa faz ressalvas em seu site:

“O intuito deste relatório não é definir uma verdade absoluta sobre os indicadores, mas sim servir como um guia para pessoas em busca de um imóvel em uma nova cidade.”

Apesar desse aviso, a Prefeitura vem tratando o estudo como se fosse uma classificação oficial e conclusiva.

Especialistas contestam a metodologia

O relatório da MySide vem sendo alvo de críticas de autoridades ligadas à segurança pública. Oséias Francisco da Silva, Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (CONGM), Mestre em Políticas Públicas e Pós-Graduado em Gestão de Segurança Pública, alerta que a pesquisa é equivocada e pode induzir a erros graves de interpretação.

Segundo ele, não é possível avaliar o nível de segurança de uma cidade com base em apenas um dado isolado.

“O anuário, ele não serve para muita coisa, ou para dizer honestamente, não serve para quase nada as informações que traz no seu relatório, no seu anuário”.

“Outra coisa também importante é que o anuário induz ao erro de interpretação por parte de gestores, imprensa, população em geral, induz a uma interpretação totalmente equivocada ao trazer o tema Cidades Mais Segura do Brasil.”

“Mesmo quando ela segmenta por região, por estado, por quantidade de habitantes, mesmo assim, traz um grande equívoco no anúncio do título desse relatório.”

“Esse anuário trata apenas dos homicídios, assassinatos, a cada 100 mil habitantes. Apenas isso. Não existe relação direta e imediata entre a quantidade de homicídios e a segurança de toda a população.  Relacionar mais ou menos assassinatos ou homicídios e chegar à conclusão de que essas cidades são mais seguras ou menos segura é um grande erro de conclusão, a partir da indicação errônea do título desse estudo. Por que a segurança numa cidade é resultado de uma conjugação de vários esforços e de uma análise de vários indicadores, e o indicador assassinato ou homicídio é apenas um deles.”

“Para se chegar à conclusão de que uma cidade é mais ou menos segura, precisa se analisar um leque, um conjunto de indicadores, principalmente que passam pela questão de crimes contra o patrimônio, porque às vezes os crimes contra o patrimônio, roubo, furtos, isso causa uma sensação de insegurança na população.  Isso porque se o assassinato estiver relacionado com crimes passionais ou então com crimes em relação a disputas por território, por venda de drogas e entorpecentes, ou por resultado de uma intervenção policial, esses homicídios categoricamente falando, eles não causam uma grande sensação de insegurança na população.”

“Mas os roubos de celulares, carros, motos, roubos à residência, acidentes de trânsito, morte não intencional de jovens, isso causa um impacto muito grande em uma cidade. Então esses indicadores são importantíssimos. Um outro indicador que tem que se levar em consideração para analisar se uma cidade.  Então para você chegar numa análise de cidade segura ou cidade menos segura, o indicador homicídio é muito pouco e não dá para chegar à conclusão. Alem disso, esse anuário é produzido por uma empresa, inclusive que trabalha com questões imobiliárias, é um anuário que induz a muitos erros, a falsas conclusões porque apenas relaciona o indicador homicídio, que é importante, porém não pode, a partir dele, chegar a uma conclusão se uma cidade é mais segura ou menos segura.”

O ranking reconhecido nacionalmente

Em contrapartida, o Centro de Lideranças Públicas (CLP), instituto respeitado e com 15 anos de atuação, divulga anualmente o Ranking de Competitividade dos Municípios, considerado uma ferramenta oficial e analítica para auxiliar gestores públicos. Em 2025, foram avaliados 418 municípios brasileiros.

A metodologia avalia 13 pilares e 65 indicadores que abrangem educação, saúde, inovação, meio ambiente, gestão fiscal e, também, segurança pública. Entre os nomes de peso que integram o conselho do CLP estão Luiz Felipe d’Avila, cientista político formado pela Universidade Americana em Paris e mestre pela Harvard Kennedy School; Fábio Barbosa, ex-presidente do Grupo Santander Brasil e da Febraban; e Ana Maria Diniz, ex-diretora do Grupo Pão de Açúcar.

No eixo da Segurança, o ranking utilizou dados oficiais do DATASUS, e avaliou as seguintes variáveis:

1. Mortes violentas intencionais (assassinatos);

2. Mortes por causas indeterminadas;

3. Mortalidade de jovens por razões de segurança;

4. Mortalidade nos transportes;

5. Morbidade hospitalar por acidentes nos transportes.

A realidade de Botucatu no ranking oficial

No Ranking de Competitividade dos Municípios 2025, Botucatu aparece apenas na 257ª posição a nível nacional, 138ª no Sudeste e 85ª no Estado de São Paulo. Em 2024, o município ocupava posição muito superior, registrando uma queda de 172 colocações em apenas um ano.

Nos indicadores de 2025, a cidade aparece da seguinte forma, em relação aos 418 municípios do Brasil, analisados pela pesquisa:

– 5º lugar em mortes violentas intencionais;

– 408º lugar em mortes por causas indeterminadas;

– 69º lugar em mortalidade de jovens por razões de segurança;

– 244º lugar em mortalidade nos transportes;

– 306º lugar em morbidade hospitalar por acidentes nos transportes.

Conclusão: realidade distante da propaganda

Diante dos dados oficiais, fica evidente que Botucatu não é a segunda cidade mais segura do Brasil, como tem insistido a Prefeitura em suas divulgações.

Embora a população reconheça o esforço das forças policiais no dia a dia, os números demonstram que a cidade ainda enfrenta sérios desafios em segurança pública.

Avanços estruturais, investimentos em prevenção, mais valorização dos policiais e melhores políticas públicas são indispensáveis para que Botucatu se torne, de fato, referência em segurança e qualidade de vida.

Um munícipe denunciou à equipe de jornalismo da Rede Alpha que hoje (25/09), por volta das 16h45 desta quinta-feira, um ônibus da linha Sesi – Jardim Bandeirantes ficou parado em plena via pública por falta de combustível.

A cena, que revoltou passageiros e motoristas que trafegavam pelo local, expõe mais uma vez a precariedade no transporte coletivo de Botucatu.

Infração de trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar o veículo imobilizado na via por falta de combustível é considerado infração média, prevista no artigo 180:

 “Imobilizar veículo na via por falta de combustível é infração média, com penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo.”

Isso significa que, além do transtorno aos usuários e à população, a prática é ilegal e sujeita a penalidades.

Consequências para a empresa

A empresa responsável pelo transporte coletivo pode sofrer:

• 1. Multas e remoção do veículo, conforme o CTB;
• 2. Processos administrativos por falhas operacionais, podendo resultar em sanções previstas no contrato de concessão;
• 3. Ação civil pública por parte do Ministério Público, caso se configure omissão na prestação de serviço essencial;
• 4. Rescisão contratual, já que o transporte coletivo urbano é considerado serviço público essencial (art. 30, V da Constituição Federal).

Histórico de ocorrências em Botucatu

Essa não é a primeira vez que ônibus do transporte coletivo param em vias públicas por falta de combustível.

A Alpha já recebeu outras denúncias neste ano, em diferentes regiões da cidade.

Veja matéria publicada no Alpha Notícias publicada em julho pelo link abaixo: https://www.alphanoticias.com.br/onibus-coletivos-param-por-falta-de-combustivel-em-varios-bairros-de-botucaru-e-populacao-e-prejudicada/

Passageiros relataram que, em várias ocasiões, foram obrigados a descer e esperar outro veículo, acumulando atrasos e transtornos.

Em todas as vezes, a justificativa foi de “falhas operacionais”, mas o problema persiste. A reincidência demonstra falta de planejamento e gestão eficiente do serviço, o que pode configurar negligência por parte da empresa contratada.

O que a Prefeitura pode fazer?

A Prefeitura, como poder concedente do serviço público de transporte coletivo, tem instrumentos legais para agir:

• 1. Aplicação de multas contratuais por descumprimento de cláusulas;
• 2. Abertura de processo administrativo para apurar falhas reiteradas;
• 3. Exigência de plano emergencial de operação para evitar novas paralisações;
• 4. Suspensão ou até rescisão do contrato de concessão, caso fique comprovado que a empresa não tem condições de cumprir suas obrigações.

Especialistas em direito administrativo alertam que a omissão do município em fiscalizar e punir a concessionária pode caracterizar responsabilidade solidária da Prefeitura.

Revolta dos passageiros

Segundo relatos enviados à Alpha, os passageiros foram obrigados a descer do veículo e esperar outro coletivo chegar, em pleno horário de pico. Muitos reclamaram de perda de compromissos e atrasos no trabalho.

“É um descaso total com a população. Não é a primeira vez que vemos ônibus parados sem combustível. Até quando isso vai continuar?”, questionou o denunciante que flagrou o episódio desta tarde.

“O prefeito Fábio Leite disse que não quer empresa porca em Botucatu, então por que nao toma atitude em relação a essa empresa de ônibus? Será que ele tem alguma relação com o dono dessa empresa pra favorecer tanto um serviço ruim desses e deixar o povo sofrendo isso há muito tempo. É revoltante”. Expressou uma moradora do bairro Jardim Brasil.

“A gente tá cansado do trabalho e tem que voltar a pé pra casa mesmo pagando o ônibus que não pode andar por falta de combustível. Vergonha dessa cidade“; afirmou João de Brito, morador dos Comerciários.

“Engraçado que quando é pra impedir a greve legítima dos motoristas que pediram aumento de salários, a prefeitura agiu rápido e até junto com a polícia. Ai quando a prefeitura precisa agir rápido contra a empresa, isso nao acontece. Por que essa diferença? A população tem que acordar para o que anda acontecendo na cidade”, acrescentou Soraya Benides, moradora do Bairro Alto.

Conclusão

O episódio desta quinta-feira mostra que problemas básicos, como a falta de abastecimento adequado, continuam prejudicando o transporte coletivo em Botucatu. Além de ser um transtorno para os passageiros, a prática é ilegal e pode trazer consequências sérias para a empresa responsável.

A equipe da Rede Alpha entrou em contato com a empresa de transporte e com a Prefeitura, mas até o fechamento desta reportagem não houve resposta.

Moradores de diferentes regiões de Botucatu estão enviando imagens e relatos à equipe de jornalismo da Rede Alpha denunciando a situação de bueiros entupidos e cheios de entulho em várias ruas da cidade.

O problema tem causado forte preocupação, especialmente neste período de primavera, quando aumentam os riscos de chuvas intensas que podem provocar alagamentos e enchentes.

As fotos recebidas mostram bueiros cobertos por mato, lixo e restos de construção, sem qualquer manutenção preventiva por parte da Prefeitura. Segundo os moradores, a situação já é antiga e piora a cada ano, mas até agora não houve uma ação efetiva para resolver o problema.

Além do risco de enchentes, o acúmulo de sujeira favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos, ampliando os riscos à saúde da população.

A falta de limpeza e de manutenção da rede de drenagem urbana em Botucatu expõe a cidade a transtornos que poderiam ser evitados com planejamento e fiscalização. A população teme que, com as próximas chuvas fortes, a cidade volte a registrar alagamentos em bairros residenciais, vias importantes e até em áreas centrais.

A Rede Alpha procurou a Prefeitura para questionar quais medidas estão sendo adotadas para prevenir os problemas com drenagem urbana, mas até o fechamento desta reportagem não obteve resposta.

A Prefeitura de Botucatu ampliou em 85% as despesas com pessoal entre 2018 e início de 2025.

Esse crescimento não se justifica apenas pela inflação ou aumento da arrecadação, mas também pela ampliação da estrutura administrativa, com a criação de novos cargos comissionados e de confiança, muitas vezes ocupados sem critérios de meritocracia ou competência técnica.

Crescimento das Despesas Totais com Pessoal (DTP) pela Prefeitura de Botucatu njs últimos 7 anos

Despesa Total com Pessoal (DTP) de Botucatu apresentou os seguintes aumentos anuais percentuais.

Dessa forma, os gastos saltaram de R$ 120,5 milhões em 2018 para R$ 223,1 milhões em 2025, um acréscimo de mais de R$ 102 milhões em apenas sete anos.

Prejuízo para os servidores de carreira

Enquanto os cargos políticos se multiplicam, os servidores efetivos amargam reajustes insuficientes que não atendem as suas necessidades.

No dia 26 de maio de 2025 os servidores ativos da Prefeitura, da Autarquia e da própria Câmara tiveram um reajuste de apenas 8% nos vencimentos. Na mesma ocasião, os vereadores aprovaram aumento para o prefeito, o vice e os secretários de 5,91%.

No entanto, para 2026, a previsão de reajuste para os servidores municipais, é de apenas 4,5%, conforme informou o secretário da Fazenda, Eduardo Gallerani, na audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOAS) realizada no último dia 18.

Esse cenário tem gerado perda real no poder de compra dos servidores, que veem seus salários cada vez mais defasados frente à inflação, ocasionando redução do poder de compra e comprometimento de suas necessidades básicas de vida.

É importante destacar que os cargos políticos e comissionados geralmente não estão sujeitos aos mesmos critérios de avaliação e estabilidade que os servidores de carreira, o que pode gerar distorções na alocação de recursos e na eficiência administrativa.

Inchaço da máquina pública sem retorno à população

Essa expansão de custos adicionais significativos, nem sempre são acompanhados por um aumento proporcional na qualidade dos serviços prestados à população.

Pelo contrário, as reclamações se acumulam:

• Falta de médicos e medicamentos nas unidades de saúde;
• Filas de cirurgias e pronto-socorros sobrecarregados;
• Obras atrasadas ou inacabadas;
• Estrutura precária da rodoviária e do aeroporto;
• Espaços culturais e turísticos abandonados;
• Praças tomadas por mato e entulho;
• Ruas esburacadas e coleta de lixo irregular;
• Transporte público precário e constantemente atrasado. Entre outros

Entenda como o excesso de cargos comissionados prejudica os concursos públicos

1. Aporte de recursos – A criação de cargos de confiança consome parte significativa do orçamento destinado à folha de pagamento, reduzindo a margem para contratar servidores efetivos.
2. Menos convocações – Mesmo com concursos em andamento, a Prefeitura encontra dificuldades para chamar aprovados, alegando falta de verba.
3. Atividades-fim comprometidas – Áreas essenciais como saúde e educação dependem de profissionais concursados: médicos, enfermeiros, professores e técnicos. O excesso de comissionados reduz a contratação desses profissionais.
4. Precarização dos serviços – Funções políticas, sem qualificação técnica exigida por concurso, geram baixa eficiência. Enquanto isso, faltam especialistas para atender a população.

Cada novo cargo de confiança criado pela Prefeitura significa menos espaço no orçamento para contratar servidores de carreira, prejudicando diretamente a qualidade dos serviços públicos.

Risco fiscal à frente

Especialistas alertam que, se a escalada de gastos continuar, Botucatu pode se aproximar rapidamente do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe teto de 54% da Receita Corrente Líquida para despesas com pessoal do Executivo. No início deste ano, a Prefeitura já comprometia ceca de 32,15% da RCL, mas a tendência preocupa.

Esse percentual está dentro do limite máximo estabelecido pela LRF para municípios de porte médio como Botucatu.

No entanto, é importante destacar que, apesar de estar dentro do limite legal, a situação em relação ao crescimento das despesas com pessoal é preocupante. Essa situação limita a capacidade de investimentos em outras áreas essenciais, como saúde, segurança, educação e infraestrutura.

Falta de transparência

A Rede Alpha tentou ouvir o secretário de Administração, Hércules José dos Santos, a secretária de Comunicação, Cinthia Al-Lage, e o prefeito Fábio Leite, mas nenhum deles respondeu até o fechamento desta reportagem.

Conclusão

O aumento da DPT em Botucatu, impulsionado pela expansão da máquina pública e pela criação de cargos comissionados e de confiança, tem gerado um impacto negativo na administração pública e pode reduzir investimentos e manutenções em serviços essenciais à população.

É necessário um equilíbrio entre a ampliação da estrutura administrativa, investimentos e na valorização dos servidores efetivos, para garantir a eficiência da gestão pública e o bem-estar da população.

A administração municipal deve revisar suas políticas de pessoal, priorizando a meritocracia e a eficiência, para evitar que o crescimento das despesas comprometa a sustentabilidade fiscal e a qualidade dos serviços públicos.

Enquanto isso, o peso da folha de pagamento cresce sem contrapartida na qualidade dos serviços, sacrificando investimentos em áreas essenciais e impedindo a valorização dos servidores concursados, que são justamente os responsáveis pelas atividades-fim do município.

A Rede Alpha continuará acompanhando o caso e cobrando explicações da administração municipal.

O prefeito de Botucatu, Fábio Leite, publicou nesta terça-feira (23) no Diário Oficial do Município um decreto que declara estado de calamidade pública após o temporal que atingiu a cidade ontem (22). A medida, no entanto, vem sendo contestada por especialistas e representantes da sociedade civil, já que não houve registros de destruição graves de bens públicos como estradas, pontes, mortes de pessoas ou de animais – requisitos normalmente associados a esse tipo de decreto.

Segundo a Prefeitura, o decreto se justifica porque os ventos teriam alcançado 106 km/h. Contudo, a informação não foi confirmada por nenhum órgão oficial de meteorologia. A justificativa apresentada pelo prefeito baseou-se apenas em uma avaliação visual através da Escala de Beaufort – um método empírico criado no século XIX e considerado obsoleto há décadas, desde a adoção de equipamentos modernos de medição meteorológica.

Em contato com a reportagem do Alpha Notícias, o Climatologista Professor Enzo Dal Pai, da Faculdade de Ciências Agronômicas (FCA) da Unesp-Botucatu, explicou que, na estação meteorológica instalada no Lageado, a rajada máxima registrada foi de 66 km/h, número muito inferior ao divulgado pela Prefeitura.

Contradições com dados nacionais

De acordo com levantamento conjunto do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná (Simepar),
Centro de Gerenciamento de Emergências Climáticas (CGE) e o Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometeorologia (Epagri-Ciram) publicado pelo Climatempo ¹, as maiores rajadas de vento entre os dias 21 e 22 de setembro foram registradas nos Estados do Sul e do Centro-Oeste, além de algumas cidades paulistas. Botucatu sequer aparece entre os municípios com ventos mais intensos. Confira alguns registros:

116 km/h – Caarapó (MS)
107 km/h – Urupema (SC)
106 km/h – Santo Antônio da Platina (PR)
99 km/h – Bragança Paulista (SP)
98 km/h – São Paulo (Campo de Marte)
95 km/h – Piracicaba (SP)
92 km/h – Ourinhos (SP)
90 km/h – Avaré (SP)
86 km/h – Marília (SP)
83 km/h – Presidente Prudente (SP)

Na região, cidades como Bauru (87 km/h) e Avaré (90 km/h) registraram ventos mais fortes do que Botucatu.

Além disso, a Climatempo, referência nacional em meteorologia, informou no boletim que a passagem de uma forte frente fria sobre o Centro-Sul do Brasil provocou rajadas intensas em diversos estados, com alerta válido para os dias 21 e 22. Apesar disso, os dados oficiais não sustentam a narrativa de que Botucatu teria sido atingida por ventos de 106 km/h.

Comparação equivocada

Outro ponto que causa estranhamento é o uso, pela Prefeitura, de valores semelhantes aos de fenômenos extremos como Tornados. A National Geographic destaca que: “nos tornados, a velocidade do vento pode variar de 105 km/h a mais de 480 km/h” ².

Portanto, a prefeitura compara ao evento ocorrido ontem com um tornado ao afirmar que a velocidade dos ventos seria de 106 km/h. Portanto, sugere um cenário meteorológico muito mais grave do que realmente ocorreu.

O que houve de fato em Botucatu

Na cidade, os principais registros foram queda de árvores, placas de sinalização e fachadas de estabelecimentos. Embora esses danos possam causar transtornos pontuais, não se enquadram no nível de destruição que justifique um decreto de calamidade pública.

O que significa decretar estado de calamidade pública?

O Estado de Calamidade Pública, por sua vez, é decretado em situações de grande intensidade.
Ocorre quando o impacto do desastre é tão grave para a cidade e a capacidade de resposta do poder público local é comprometida que compromete severamente a capacidade de resposta da administração pública. Ou seja, a Prefeitura não consegue sozinha resolver os problemas provocados pelo desastre.

Essas ocorrências são marcadas por danos severos, incapacidade do ente local de lidar com os prejuízos e a necessidade de uma mobilização coordenada entre os governos municipal, estadual e federal.Para oficializar qualquer uma dessas condições, o governo municipal ou estadual deve emitir um decreto e registrá-lo no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A solicitação é analisada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do MIDR, que avalia a necessidade do reconhecimento federal. Caso aprovado, o município pode acessar recursos para socorro, assistência humanitária e recuperação de áreas atingidas.

Com a medida, o prefeito abre margem para flexibilizações orçamentárias e contratações sem licitação, o que reforça a necessidade de fiscalização e transparência na aplicação dos recursos públicos.

O que um prefeito pode fazer (legalmente, se houver calamidade real)

1. Gastos e orçamento

– Abrir créditos extraordinários (Lei 4.320/1964, art. 41, III) para ações emergenciais.

– Suspender metas fiscais e limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, art. 65).

– Realocar recursos do orçamento municipal para enfrentamento da crise.

2. Licitações e contratos

– Dispensar licitações (Lei 14.133/2021, art. 75, VIII), desde que os gastos sejam comprovadamente ligados à calamidade.

– Fazer contratações emergenciais de empresas e serviços (ex: remoção de entulho, reconstrução de pontes, atendimento emergencial de saúde).

– Comprar bens e insumos sem processo licitatório (ex: cestas básicas, lonas, medicamentos).

3. Administração e serviços

– Contratar pessoal temporário para atender situações emergenciais.

– Determinar interdições de áreas de risco (ex: encostas, pontes, prédios instáveis).

– Mobilizar todos os órgãos da Prefeitura para atuação emergencial.

4. Apoio externo

– Solicitar recursos extras do Governo do Estado e da União.

– Acionar Defesa Civil estadual e federal.

O que um prefeito nãopode fazer (uso ilegal do decreto)

– Decretar calamidade sem base real: se não houver destruição de bens públicos, risco à vida ou colapso de serviços, o decreto pode ser considerado ato ilegal.

– Usar o decreto para justificar gastos sem relação com a emergência, como obras em locais não afetados.

– Dispensar licitação para contratos que não sejam emergenciais, favorecendo empresas indevidamente.

– Criar despesas permanentes (contratações de pessoal fixo, aumento salarial etc.) sob justificativa de calamidade.

– Manipular dados meteorológicos ou técnicos para simular gravidade maior do que a real.

O prefeito pode gastar e contratar com mais rapidez, mas somente para reparar danos reais e imediatos. Se usar o decreto para ampliar seus poderes administrativos sem justificativa técnica, pode responder civil, administrativa e criminalmente.

Possíveis ilegalidades e implicações

A publicação de um decreto de calamidade sem respaldo técnico pode configurar violação a diferentes normas legais:

# Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) – O artigo 65 prevê que estados de calamidade devem ser reconhecidos apenas em situações efetivas e devidamente comprovadas. Caso contrário, a flexibilização de metas fiscais e gastos públicos pode ser considerada irregularidade administrativa.

# Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) – O artigo 11 tipifica como ato de improbidade administrativa praticar ato visando fim proibido em lei ou diverso daquele previsto na regra de competência. Editar decreto de calamidade para justificar medidas financeiras indevidas pode se enquadrar nessa previsão.

# Código Penal, artigo 299 – Falsidade ideológica, se ficar comprovado que dados inverídicos foram apresentados como verdadeiros para justificar o decreto.

As implicações podem ir desde a anulação do decreto até ações civis públicas, perda de direitos políticos, responsabilização por improbidade e até investigação criminal contra o prefeito.

Possíveis consequências legais para o prefeito

1. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992):

– Perda da função pública.

– Suspensão dos direitos políticos (3 a 10 anos).

– Multa e ressarcimento ao erário.

2. Crime de Responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967):

– Cassação do mandato pela Câmara Municipal.

– Inelegibilidade.

3. Responsabilidade Penal (Código Penal, art. 299 – falsidade ideológica):

– Pena de 1 a 5 anos de reclusão se comprovado uso de informações falsas para justificar o decreto.

Diante das divergências entre os dados oficiais de meteorologia e a versão apresentada pela Prefeitura, especialistas e a população agora questionam: teria o decreto de calamidade em Botucatu sido precipitado – ou mesmo utilizado de forma indevida para abrir espaço a manobras administrativas?

A Rede Alpha continuará acompanhando os desdobramentos dessa situação e está a disposição do prefeito Fábio Leite para prestar seus esclarecimentos.

FONTES:

1. https://www.climatempo.com.br/noticia/temporal/ventania-passa-dos-100-km-h-em-varios-estados-nas-ultimas-horas-do-inverno

2. https://www.nationalgeographicbrasil.com/meio-ambiente/2024/07/qual-e-a-diferenca-entre-um-tornado-e-um-furacao-saiba-o-que-diz-a-nasa