Economia

Contribuintes ativos inscritos no cadastro mobiliário municipal da Seção de ISS, com exceção aos Microempreendedores Individuais, já podem emitir as guias para pagamento das Taxas de Licença e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa e Estimado.

A divulgação atende o que determina o artigo 104 da Lei Orgânica do Município, e o artigo 22 do Código Tributário do Município.

A Prefeitura informa ainda que os respectivos boletos para recolhimento deverão ser obtidos pelos contribuintes via on-line, de acordo com o Decreto nº 11.890 de 02 de janeiro de 2020. Para isso, basta acessar o site da Prefeitura ou diretamente o link: https://smarapd.botucatu.sp.gov.br:9999/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoPesquisaDebitoEmpresa.
 
O contribuinte deve emitir os boletos referentes às Taxas de Licença, ISSQN Fixo e ISSQN Estimado, em tempo hábil, ou seja, até o dia 31 de janeiro (data do primeiro vencimento). O não pagamento no prazo incorrerá em acréscimos legais, como juros e multas.

Mais informações:
Divisão da Receita – Seção de ISS
Telefone: (14) 3811-1467/3811-1474

Atualmente, inadimplência é uma palavra que se tornou ainda mais usual no Brasil. Sobretudo, desde o início da pandemia, quando o endividamento explodiu a tal ponto que comprometeu substancialmente a maior parte das famílias brasileiras. Para muitas delas, as dívidas chegaram ao ponto de se tornarem impagáveis.

De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), hoje nada menos que 79,3% das famílias que recebem até 10 salários mínimos estão inadimplentes. Destas, 30,3% possuem pelo menos um pagamento de contas em atraso.

“O isolamento social trouxe uma devastação econômica global, ocasionada pela paralização da produção industrial e do comércio. Isso gerou uma onda de desemprego e, ao mesmo tempo, de aceleração da inflação e das dívidas. A “pior” fase da pandemia passou, contudo, uma sequela financeira foi deixada na maior parte da população”, analisa a Dra. Beatriz Cadore, do escritório BLJ Direito e Negócios.

Ela reconhece que houve esforços governamentais para que o problema fosse sanado. “Ao longo da pandemia, vimos a oferta de linhas de crédito para que as empresas preservassem os empregos, pagando inclusive, parte dos salários. Além disso, foram publicados decretos que permitiam reduções salariais e outros benefícios trabalhistas que comprometiam a empregabilidade no país. Foram medidas ousadas, que se contrapunham à própria CLT de maneira provisória”, enumera a jurista.

Para conter as dívidas, entrou em vigor em 2021 a Lei do Superendividamento, que ocasionou alterações no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), oferecendo uma margem de negociação para o devedor renegociar seus débitos com os credores.

“A grande vantagem da Lei 14.181 é que o devedor consegue oferecer uma proposta em bloco, solucionando o problema de uma só vez, com todos os seus credores. Basta ele recorrer a um órgão de defesa do consumidor ou ao judiciário, na tentativa uma conciliação viável com todos eles, num formato que não prejudique o mínimo para sua sobrevivência”, explica Beatriz.

Direitos e restrições

Mas a advogada da BLJ adverte: a lei oferece os benefícios, mas eles são limitados. Isso porque, entre os débitos pendentes passíveis de negociação, estão as contas de água, luz, telefone e gás; empréstimos contraídos junto a bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito; crediários e parcelamentos. Por outro lado, a lei não contempla os gastos com artigos de luxo, renegociações de impostos e tributos, créditos rurais e habitacionais e pensão alimentícia.

“Para quem se vê em necessidade de recorrer à legislação, é importante fazer um planejamento financeiro prévio. Ter acesso a todo o detalhamento da dívida, que também está previsto na lei, e, também organizar-se para fazer uma proposta que atenda aos credores e que não ultrapasse a linha amarela do comprometimento da renda familiar. Essa é uma espécie de última chance de negociar em condições favoráveis, que numa situação normal não seria possível”, sentencia a jurista da BLJ.

Foi inaugurada nesta quarta-feira, 14 de dezembro, a agência do Banco Bradesco dentro do prédio da Prefeitura de Botucatu. A nova agência irá atender com exclusividade os servidores municipais.

O Bradesco venceu o processo de licitação para a compra da folha de pagamento da Prefeitura, processo que resultou no pagamento de quase R$ 6 milhões em contrapartida da instituição financeira para a Administração Municipal.

A mudança de instituição financeira ocorreu em outubro deste ano e desde então os quase 3.500 servidores vinham sendo atendidos nas duas unidades do banco na Cidade: no Centro e na Vila dos Lavradores. Com a agência dentro do prédio principal da administração municipal, o objetivo é garantir mais agilidade, praticidade e exclusividade aos servidores públicos municipais.

A Prefeitura Municipal de Botucatu, através da Secretaria Municipal de Governo, informa que termina no próximo dia 15 a adesão ao Programa REFIS da Pandemia, que tem como objetivo oferecer condições facilitadas para munícipes (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) que têm dívidas com a Prefeitura.

O Programa de Renegociação Fiscal (REFIS) está oferecendo descontos de até 90% em juros e multas e parcelamento em até 60 meses.
 
Para aderir ao REFIS, o munícipe pode renegociar pessoalmente na Seção de Dívida, que fica no prédio da Prefeitura (Praça Pedro Torres, 100 – Centro).
 
O REFIS da Pandemia tem como objetivo oferecer auxílio principalmente àquelas pessoas (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) que nos últimos dois anos tiveram dificuldades financeiras, devido as restrições impostas pelo Coronavírus, e não conseguiram honrar os pagamentos.
 
De acordo com a Lei Municipal que institui o REFIS, as condições para pagamento variam de acordo com o valor da dívida. O pagamento em parcela única terá desconto de 90% em juros e multas, e para pagamento parcelado, em até 36 meses, o desconto será de 25%. O munícipe também pode optar por parcelar o valor em 60 meses, sem desconto em juros e multas, conforme tabela abaixo:

– Parcela única: desconto de 90%;
– Até 02 parcelas: desconto de 80%;
– Até 03 parcelas: desconto de 70%;
– De 04 até 16 parcelas: desconto de 50%.
– De 17 até 36 parcelas: desconto de 25%.
– Pagamentos de 37 até 60 parcelas: sem desconto nas multas e juros.

Em todos os casos, o valor mínimo das parcelas será, obrigatoriamente, de R$ 60, e o pagamento da primeira deverá ser paga no ato da adesão ao REFIS.

 
Informações:
Secretaria Municipal de Governo – Dívida Ativa
Praça Pedro Torres, 100 – Centro
Telefone: 3811-1526

A Prefeitura de Botucatu por mais um ano vai antecipar o pagamento da folha do funcionalismo público municipal. Os cerca de 3 mil servidores ativos e inativos terão seus vencimentos referentes à folha do mês de novembro liquidados na próxima quarta-feira, 30.

Outro compromisso firmado há anos é o vale compra alimentos em dobro, que será creditado no dia 1º de dezembro (quinta-feira). Por fim, também seguindo o que foi realizado nos últimos anos, o pagamento do 13º salário será feito em parcela única, na próxima sexta-feira, dia 2 de dezembro.

As medidas, que reconhecem o importante trabalho do funcionalismo, são possíveis graças à gestão rigorosa dos recursos municipais.

A soma dos valores referentes à folha do mês de novembro, 13º salário e vale compra pago em dobro somam aproximadamente R$ 28 milhões, dos quais R$ 22 milhões líquidos de impostos, que serão injetados na economia de Botucatu durante o mês de dezembro.

Desde 2010, a Black Friday faz parte do calendário de datas sazonais dos brasileiros. O consumidor já desenvolveu o hábito de se preparar com antecedência para essa data, esperando ofertas e promoções que compensem a aquisição de produtos ou serviços. A data promete ser ainda mais animada por conta da Copa do Mundo, que também acontecerá no mesmo período.

Com tanta expectativa dos consumidores que, geralmente, se preparam o ano todo para a data, acende o alerta sobre os golpes. Criminosos aproveitam a ocasião para praticar crimes cibernéticos, criando promoções que, na verdade, não passam de golpes para roubar dados e até mesmo dinheiro desses brasileiros.

“Nessas datas o comércio varejista fica em alerta, pois tem sido cada vez mais comum a aplicação de golpes, especialmente pelas redes sociais. Já vi comerciante ter a página da sua empresa, em uma rede social, clonada e alguns clientes acabam caindo no golpe. Esse tipo de crime gera prejuízo para o negócio e também para os clientes”, considera o fundador e CEO da startup de gelo SnowGo, Pedro Castro.

E o empresário está certo que é preciso estar atento, pois, infelizmente, o Brasil assume a segunda posição no ranking de países que mais sofrem ataques cibernéticos na América Latina. Os dados foram coletados no primeiro semestre de 2022, através de seu laboratório de inteligência de ameaças, o FortiGuard Labs.

De acordo com a líder global em soluções integradas e automatizadas de segurança cibernética, o Brasil sofreu 31,5 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos de janeiro a junho deste ano, um aumento de 94% com relação ao mesmo período do ano passado, que registrou 16,2 bilhões de ataques. Ainda segundo o relatório, os ataques de ransomware dobram na região, chegando a 52 mil detecções no período.

“Ataques de ransomware estão afetando empresas de todos os setores, governos e até economias inteiras, com novas variantes surgindo constantemente das mãos de diversos grupos internacionais de cibercriminosos”, alerta o diretor de Engenharia da Fortinet Brasil, Alexandre Bonatti.

E-mails com promessas de promoções irresistíveis, bastando clicar no link. Convites para resgatar um vale-compra de uma marca ou empresa famosa, bastando clicar no link. Mensagens do banco pedindo atualização de dados ao clicar no link. Essas são apenas algumas das milhares de versões dos golpes que causam prejuízos financeiros a quem é vítima.

“Parece óbvio, mas é muito importante reforçar: nunca clique em links se não tiver a certeza de que foram enviados por remetentes confiáveis. Jamais compartilhe seus dados pessoais, como número de documentos, número do cartão do banco e senhas, nem por mensagem, nem por ligação”, explica o CEO da Codeby, a Keyrus Company, Fellipe Guimarães.

Siga as dicas e evite cair em golpes

1. Compre em lugares conhecidos, com boa reputação

Prefira acessar sites de empresas conhecidas e confira sempre se o endereço do site é o verdadeiro. Se o site pedir qualquer tipo de senha pessoal sua, esteja certo, é golpe.

2. Fuja de links suspeitos

Não clique em links que apresente promoções milagrosas ou ofertas duvidosas, principalmente se for um site que você não conhece. Além disso, nunca clique em links de promoções enviadas por e-mail, SMS, redes sociais e WhatsApp.

3. Utilize uma conexão segura e desconfie de ligações

Não realize compras através de wi-fi aberto como em shoppings, aeroportos etc., pois os criminosos (hackers) podem interceptar seus dados. Outro cuidado é com o recebimento de ligação de banco solicitando a confirmação de dados pessoais ou pedindo a senha do banco para confirmar a compra. Se isso acontecer, desligue o telefone e ligue para o seu gerente de outro aparelho.

4. Realize o pagamento com cartão virtual

Prefira efetuar o pagamento com cartão virtual, pois essa modalidade gera um cartão temporário, o que evita o uso por parte dos criminosos. Além disso, desconfie de sites que tenham como forma de pagamento apenas Pix e TEDs.

5. Cuidado com os boletos

Se você sentir insegurança em comprar com cartão de crédito e optar por boleto, confira todas as informações antes de efetuar o pagamento. Confira quem é a empresa beneficiária que aparece no boleto, no aplicativo ou site do banco. Se o nome for diferente da marca ou empresa onde a compra foi feita, não efetue o pagamento.

Com o aumento da digitalização das transações financeiras feitas por meio de celulares, o mercado estava necessitando de um tipo específico de proteção: um seguro para transações financeiras.

De olho nesse cenário, o Sicoob Cooperemb  (Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer) está disponibilizando o  Seguro Transações, que protegerá as transferência e pagamento via PIX, DOC ou TED, após ser coagido sob violência ou grave ameaça física.

De acordo com dados do Banco Central, apenas em maio deste ano, o PIX, o meio de pagamento que conquistou os brasileiros, realizou mais de 73 milhões de transações diárias, segundo o Diretor de Negócios da Cooperemb, Carlos Barbosa.

“Esse serviço tem como objetivo amparar o cooperado em casos de saque ou compras sob coação, além de proporcionar a cobertura Bolsa Protegida (roubo ou furto de bolsa, mochila ou sacola, com seus pertences), de acordo com o pacote escolhido, já que é um item que faz parte de um dos planos de proteção”, explicou.

Segundo ele, o seguro para as transações é uma forma de resguardar e assegurar os cooperados que utilizam os meios digitais para realizar movimentações financeiras e, de certa forma, estão suscetíveis às situações de risco. “São três planos de contratação, todos eles a partir de R$ 5 por mês. A proteção básica cobre até R$ 1 mil. A versão plus tem valores de até R$ 3 mil de cobertura. Já a opção master, a cobertura é de até R$ 5 mil”, finalizou.

Fotos: Divulgação.