Geral

Um veículo oficial pertencente à Prefeitura de Botucatu foi encontrado nesta semana estacionado ao lado do prédio da administração municipal em condições precárias e totalmente aberto. A situação do automóvel chamou a atenção de um colaborador do Alpha Notícias, pela falta de segurança, abandono, pneus desgastados (“carecas”) e marcas de pichação no volante e na lataria.

O veículo, que é de uso da Secretaria Municipal de Zeladoria, estava com portas abertas e sem qualquer controle de guarda, levantando questionamentos sobre fiscalização interna e segurança patrimonial no âmbito da administração pública.

A pichação no volante, uma espécie de uma “declaração romântica” e direcionadas ao provável motorista ou responsável pelo veículo, também chamou atenção. Imagens registradas no local mostram marcas que podem caracterizar conduta ilícita de terceiros ou, ao menos, vandalismo direcionado ao patrimônio público.

Aspectos Legais: Crime de Pichação e Dano ao Patrimônio Público

No Brasil, a pichação é considerada crime previsto na Lei nº 9.605/1998 — Lei dos Crimes Ambientais. O artigo 65 desta lei estabelece que:

“Pichar, grafitar equipamento público pode ter uma pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”

Além disso, pichação pode ser enquadrada como crime de dano ou dano qualificado conforme o artigo 163 do Código Penal Brasileiro, quando a ação resulta na deterioração da propriedade alheia, especialmente quando se trata de patrimônio público:

Situações como estas configuram, ao mesmo tempo, um risco à administração pública no que tange ao controle de seus bens, e podem revelar problemas de gestão, segurança patrimonial e até falta de zelo com o patrimônio público

O estado de São Paulo registrou um prejuízo superior a R$ 150 milhões devido a um edital lançado em 2019 pelo Departamento Estadual de Rodagem (DER-SP) para a contratação de empresas privadas na gestão de suas rodovias.

A conclusão é do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que considerou irregular a licitação para a administração de 51 lotes rodoviários. A decisão, datada de setembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial em 11 de dezembro, após o encaminhamento para a Assembleia Legislativa.

O edital em questão foi lançado no governo de Rodrigo Garcia e homologado em 29 de setembro de 2021. Meses depois, a concorrência tornou-se alvo de uma denúncia do Ministério Público de São Paulo, e passou a ser investigada.

Parte das empresas selecionadas a partir desse processo renovou seus contratos durante a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Hoje, elas são responsáveis pelos serviços de manutenção dos trechos de rodovias estaduais que passam, por exemplo, nas cidades de Avaré, Cachoeira Paulista, Dracena e Barretos.

Ao Metrópoles, a Assessoria de Comunicação do governo de São Paulo disse que está finalizando um novo edital para a contratação dos serviços, com previsão para ser lançado em janeiro deste ano (ver nota completa abaixo).

O TCE apontou que o processo de seleção foi viciado, com a desclassificação massiva de concorrentes que haviam oferecido preços mais baixos, indicando a possibilidade de um cartel licitatório.

As empresas contratadas apresentaram propostas até 30% mais caras que as das desclassificadas, o que gerou um custo adicional de R$ 150 milhões ao estado. Dos 51 lotes, apenas três foram atribuídos às empresas que fizeram as melhores propostas. Desses, ao menos 13 contratos foram renovados pela gestão atual.

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país abrirão para atendimento presencial extra neste sábado (24) e domingo (25). O objetivo é antecipar agendamentos e compensar a suspensão dos serviços presenciais dos dias 28, 29 e 30 de janeiro.

O INSS informou que, nos casos em que o beneficiário preferir atendimento em um dia útil, será providenciado o reencaixe.

Os canais remotos de atendimento como o Meu INSS, por site e aplicativo, e a central telefônica 135, funcionarão normalmente até o dia 27, com mais de 100 serviços disponíveis.

Manutenção

Na próxima quarta-feira (28), quinta-feira (29) e sexta-feira (30) as agências do INSS em todo o país estarão fechadas para atendimento presencial em razão de melhorias programadas nos sistemas previdenciários da Dataprev, empresa responsável pela tecnologia da informação da Previdência Social.

Os canais remotos de atendimento Meu INSS (site e aplicativo) e a central telefônica 135 também ficarão indisponíveis a partir das 19h do dia 27 até o dia 31.

A medida, segundo o INSS, é necessária para a modernização dos sistemas, para assegurar maior estabilidade, segurança e eficiência dos serviços.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução

Durante participação ao vivo no Jornal Alpha Notícias pela Rádio Alpha FM, nesta sexta-feira, 23 de janeiro, o advogado Dr. Thiago Devidé manifestou forte repúdio à distribuição de carne imprópria para consumo nos kits de alimentação escolar entregues pela Prefeitura de Botucatu a alunos da rede municipal de ensino. A entrevista ocorreu a convite do jornalista Fernando Bruder, que divulgou a denúncia em primeira mão no município, vindo através de mães de alunos que levaram a público a situação .

Dr. Devidé destacou que, além de profissional do Direito, fala também como pai, classificando como inadmissível qualquer tentativa de minimizar ou relativizar a gravidade do caso. Segundo ele, os alimentos chegaram às casas de famílias em situação de vulnerabilidade social, justamente aquelas que mais dependem do apoio do poder público, o que agrava ainda mais a situação.

O advogado ressaltou que, embora a iniciativa de distribuição de alimentos possa ser considerada positiva, ela deve obrigatoriamente respeitar princípios administrativos, fiscalização rigorosa dos produtos e controle sanitário desde o recebimento até a redistribuição. A falha nesses procedimentos, segundo ele, gerou medo, insegurança e indignação entre pais e alunos da rede municipal.

Outro ponto enfatizado foi a necessidade de comunicação imediata e eficiente por parte da Prefeitura. Para o advogado, o município deveria ter acionado todos os meios de comunicação de forma preventiva, alertando a população para que a carne não fosse consumida. Ele alertou que muitas famílias podem não acompanhar rádio, televisão ou redes sociais diariamente, correndo o risco de consumir um produto impróprio, o que pode resultar em internações hospitalares ou consequências ainda mais graves.

Dr. Devidé classificou o caso como uma questão de saúde pública, frisando que se trata de vidas humanas. Para ele, o governo municipal deveria reconhecer o erro, recolher integralmente os produtos e agir com total transparência diante da população.

O advogado também chamou atenção para o fato de que houve uma confissão pública, registrada em vídeo, com relato do próprio nutricionista da Cozinha Piloto de que a carne estava estragada, inclusive com envio de amostras para análise laboratorial. Segundo ele, o simples recolhimento do alimento já indica que havia irregularidade, reforçando a gravidade do ocorrido.

No campo jurídico, Dr. Devidé explicou que o caso pode gerar diversas implicações legais, como a abertura de inquérito policial (como já aconteceu), inquérito civil público por parte do Ministério Público, investigação por improbidade administrativa e processos administrativos internos. Ele destacou ainda a necessidade de apuração da responsabilidade da empresa fornecedora dos kits, bem como da atuação dos servidores responsáveis pela fiscalização e distribuição dos alimentos.

Por fim, o advogado afirmou que a Câmara Municipal não pode se omitir, sendo dever dos vereadores fiscalizar os atos do Executivo. Segundo ele, a criação de uma comissão especial para investigar o caso seria uma medida necessária, garantindo que os responsáveis sejam identificados e punidos. “Alimento estragado foi colocado à disposição da população. Isso não pode acontecer e não pode ficar sem resposta”, concluiu.

Acompanhem a entrevista:

Moradoras e moradores de Botucatu que desejam saber onde votam ou mudar o local de votação já contam com os serviços digitais gratuitos da Justiça Eleitoral. As funcionalidades estão disponíveis tanto no Autoatendimento Eleitoral quanto no aplicativo e-Título, permitindo resolver as demandas sem a necessidade imediata de ir a um cartório.

A consulta do local de votação pode ser feita no site do Autoatendimento Eleitoral, acessando a opção “Título de Eleitor” e, em seguida, o item 7, “Onde votar”. Para isso, é necessário informar o número do título, CPF ou nome completo, além da data de nascimento e o nome da mãe. A mesma informação também pode ser verificada pelo aplicativo e-Título, por meio da opção “Onde votar” na tela inicial.

Quem precisar mudar o local de votação dentro do mesmo município deve utilizar a opção 3, “Atualize ou corrija seu título eleitoral”. Se houver alteração de endereço, o procedimento correto é a opção 3.2, com o preenchimento dos dados solicitados e o envio dos documentos exigidos. Já para eleitores que desejam apenas escolher outro local de votação na mesma cidade e zona eleitoral, sem mudança de endereço, a opção adequada é a 3.3.

A transferência do título para outro município também pode ser solicitada de forma on-line, acessando o Autoatendimento Eleitoral, na opção 3 e, posteriormente, na opção 3.2, destinada à atualização de endereço. Todas essas solicitações para quem pretende votar no primeiro turno das eleições de 2026, marcado para 4 de outubro, devem ser feitas até o dia 6 de maio. A partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997, para a organização do pleito.

Após o envio de qualquer pedido, o sistema fornece um número de protocolo, que permite ao eleitor acompanhar o andamento da solicitação pela opção “Acompanhe uma solicitação”, disponível no Autoatendimento Eleitoral. Antes de realizar alterações, a Justiça Eleitoral recomenda verificar a existência de pendências, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais, no caso de mesários. A consulta pode ser feita na opção “Débito Eleitoral”, com possibilidade de pagamento por boleto, Pix ou cartão de crédito.

Além das ferramentas digitais, o atendimento presencial segue disponível em qualquer cartório eleitoral do estado. Em janeiro, os cartórios funcionam de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. A orientação é que o atendimento seja agendado previamente pelo site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), com escolha do município, Zona Eleitoral, data e horário.

A Guarda Civil Municipal (GCM) de Botucatu prendeu em flagrante um homem de 39 anos suspeito de furtar um mercado autônomo instalado em um condomínio residencial no bairro Jardim Paraíso. A ocorrência foi registrada nesta terça-feira, 6 de janeiro de 2026.

A ação teve início após o Centro de Operações Integradas (COI) ser acionado pelo responsável pelo estabelecimento, que constatou o desaparecimento de diversos produtos. Entre os itens furtados estavam barras de chocolate, pacotes de salgadinhos e garrafas de refrigerante, totalizando um prejuízo estimado em R$ 142.

Com o auxílio de imagens do sistema de monitoramento, o suspeito foi identificado e localizado durante patrulhamento da GCM nas proximidades da Unidade de Saúde da Família Cachoeirinha. Durante a abordagem, ele confessou o crime e informou que os produtos não foram recuperados porque parte teria sido trocada por entorpecentes e o restante utilizado para pagamento de dívidas.

O homem foi encaminhado ao Plantão Policial, onde a autoridade de plantão ratificou a prisão em flagrante por furto em estabelecimento comercial, conforme o artigo 155 do Código Penal. Ele permanece à disposição da Justiça.

A Rede Alpha de Comunicação vem a público manifestar repúdio veemente à conduta adotada pela Prefeitura Municipal de Botucatu, que, de forma reiterada, vem descumprindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), silenciando pedidos formais de informação e discriminando o trabalho jornalístico profissional exercido pela REDE ALPHA.

O jornalista Fernando Bruder, presidente da Rede Alpha de Comunicação, munícipe de Botucatu, tem protocolado requerimentos formais de acesso à informação junto à Prefeitura, nos termos da legislação federal. Apesar disso, as respostas encaminhadas pela Administração Municipal com pareceres jurídicos pelos procuradores Alisson Rafael Forti Quessada e Thiago dos Santos Dias têm sido genéricas, padronizadas, evasivas ou inexistentes, sem a devida fundamentação legal exigida pela lei.

Além dos protocolos oficiais, o jornalista reitera sistematicamente os pedidos por meio de mensagens via WhatsApp e por e-mail, encaminhadas diretamente ao Prefeito Fábio Leite e aos Secretários Municipais responsáveis, em busca de diálogo institucional e de esclarecimentos de interesse público. Ainda assim, as solicitações permanecem reiteradamente sem resposta, configurando omissão deliberada e desrespeito ao direito constitucional de acesso à informação.

Causa ainda maior estranheza o fato de que o prefeito e os secretários municipais mantêm presença diária e recorrente em outros meios de comunicação, como rádios, emissoras de televisão e portais de notícias da cidade e da região, concedendo entrevistas, participando de programas e prestando informações públicas de forma seletiva. Ao mesmo tempo, ignoram sistematicamente as solicitações encaminhadas pela Rede Alpha de Comunicação.

Tal conduta caracteriza tratamento desigual e discriminatório entre veículos de imprensa, o que afronta a liberdade de imprensa, viola o princípio da impessoalidade (art. 37 da Constituição Federal) e configura discriminação ao exercício do jornalismo profissional, prática incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A Lei de Acesso à Informação é clara ao estabelecer que a publicidade é a regra e o sigilo é exceção, que deve ser expressamente motivada, fundamentada em lei e aplicada de forma impessoal. O que se verifica, no entanto, é a adoção de uma prática administrativa que esvazia o direito do cidadão, impede a fiscalização da gestão pública e transforma a transparência em instrumento seletivo.

A negativa reiterada de informações públicas, somada ao silêncio institucional deliberado e ao tratamento discriminatório entre veículos de comunicação, configura retardamento e obstrução ao controle social, conduta tipificada no artigo 32 da Lei nº 12.527/2011, sujeitando os agentes públicos envolvidos à responsabilização administrativa, civil e judicial.

Ao atingir diretamente um jornalista no exercício regular de sua função, tal prática não afeta apenas o profissional ou o veículo, mas compromete o direito coletivo da população de Botucatu à informação plural, transparente e verdadeira, violando também o artigo 220 da Constituição Federal, que garante a liberdade de imprensa e veda qualquer forma de censura direta ou indireta.

A Rede Alpha de Comunicação repudia qualquer tentativa de silenciar questionamentos legítimos, selecionar veículos de imprensa por conveniência política ou institucional e relativizar o cumprimento da lei. O poder público não escolhe a quem deve prestar informações.

Diante desse cenário, a Rede Alpha informa que adotará todas as medidas administrativas e jurídicas cabíveis para assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, a responsabilização dos agentes envolvidos e a preservação do exercício livre, independente e igualitário do jornalismo profissional.

Transparência não é favor.
Informação pública não é concessão.
Liberdade de imprensa não se escolhe.
É dever constitucional.

Jornalista Fernando Bruder – MTB: 62711/SP

Rede Alpha de Comunicação

Botucatu, 17 de dezembro de 2025