A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (12), a urgência para o projeto de lei (PL) 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio.

Por volta das 18h20, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a mencionar o número do projeto, mas não anunciou no microfone que a votação estava aberta.

No entanto, foi aprovado de forma simbólica, como ficou apontado no sistema da Câmara. Entenda o que seria alterado na legislação referente ao aborto em caso de aprovação do projeto no Congresso.

Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Casa, sem necessidade de passar por comissões temáticas.

O projeto é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta aumenta de 10 para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento. O tempo de prisão seria, dessa forma, o mesmo para casos de assassinato.

Uma ação rápida das Forças de Segurança do Município com o auxílio da Muralha Virtual prende bando que roubou na manhã desta quinta-feira 13, uma residência nas imediações da Avenida Vital Brasil, região central de Botucatu.

Segundo informações, a casa foi invadida onde houve o roubo de armas, joias e dinheiro. A empregada e um casal foram rendidos e mantidos reféns pelos 6 criminosos.

Através das câmeras da muralha digital, foi possível identificar 2 veículos que desde às 5h da manhã rondavam a região da casa. As Forças de Segurança fizeram buscas pela cidade e passaram informações para a Polícia Militar Rodoviária.

Em posse das informações foi possível chegar à grande São Paulo, onde a equipe recebeu ajuda da Polícia Militar que utilizou o Helicóptero Águia, encontrando e prendendo todos os criminosos.

A reportagem acompanha o caso.

Foto: Reprodução

Polícia Militar Rodoviária registrou na madrugada desta quinta-feira (13),  um acidente na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, entre Pederneiras/Jaú, próximo ao rancho da pamonha, deixou o trânsito interditado na rodovia .

O carro colidiu na traseira da motocicleta Honda Biz, outros motoristas conseguiram sinalizar o trânsito e chamar o resgate.

A motorista da moto foi encaminhada para Unimed de Bauru, e felizmente ela está consciente e estável segundo informações.

A reportagem está acompanhando o andamento.

Mais informações em breve.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve garantir, pelo menos, a reposição da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

A posição aumenta a atual remuneração das contas de cada trabalhador vinculadas ao fundo. A maioria dos ministros entendeu que essa mudança deve valer daqui para frente.

A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias.

A definição do julgamento foi feita pela proposta intermediária, apresentada pelo ministro Flávio Dino.

O voto do ministro acolheu a proposta feita pelo governo federal. Seguiram seu entendimento: Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Relator do caso, ministro Roberto Barroso, presidente do Supremo, votou para que a correção das contas fosse pelo menos igual ao rendimento da poupança. Seguiram sua posição Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin.

Votaram para rejeitar a ação os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Pela decisão do STF, a remuneração das contas do FGTS, daqui para frente, deve ter um valor que garanta, no mínimo, o índice oficial da inflação.

Essa remuneração é feita pela sistemática que envolve: TR (taxa referencial) + 3% + distribuição de lucros do fundo. A partir de agora, essa remuneração deve garantir, ao menos, a reposição do IPCA.

Pela decisão do STF, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo “determinar a forma de compensação”, conforme a sugestão.

A proposta foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), depois de acerto com centrais sindicais.

Hoje, a correção das contas do FGTS segue a TR + 3%. A distribuição de lucros do fundo não é obrigatória. A TR hoje tem o valor de cerca de 0,04% ao mês.

Já a poupança rende a TR acrescida de juros de cerca de 0,5% ao mês. O índice varia de acordo com ao valor da meta da taxa Selic.

Entenda

Cálculos do governo federal apresentados ao STF em outubro de 2023 apontam que equiparar a remuneração do FGTS à da poupança elevaria a despesa do orçamento da União em cerca de R$ 8,6 bilhões para um período de quatro anos.

O governo também disse que haveria aumento de até 2,75% na taxa de juros do financiamento habitacional para a faixa de renda familiar de até R$ 2 mil.

A análise do caso no STF começou em abril de 2023 .

A ação no STF sobre o FGTS foi proposta em 2014 pelo partido Solidariedade. O argumento principal é o de que a Taxa Referencial não acompanha a variação da inflação.

Por isso, o partido entende que a taxa não deveria ser usada como índice de correção monetária. O Solidariedade sugere como alternativas o IPCA-E, o INPC/IBGE ou “outro índice à escolha” da Corte, “desde que inflacionário”.

Votos

O primeiro a votar nesta quarta (12) foi o ministro Cristiano Zanin. Ele havia pedido vista (mais tempo para análise) em novembro do ano passado.

Para o magistrado, deve prevalecer no caso a jurisprudência do STF, que entende pela impossibilidade do Judiciário “afastar critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária”.

“O FGTS é direito social que deve ser considerado em sua inteireza com os privilégios e limitações de sua natureza multifacetada, e não como uma espécie de investimento do trabalhador”, disse.

Conforme Zanin, não há violação a preceitos constitucionais da propriedade ou moralidade administrativa no critério da correção monetária do fundo.

Flávio Dino entendeu que a referência para correção das contas do FGTS não pode ser a do mercado financeiro, pela natureza social do fundo.

“O FGTS tem que cumprir a função social da propriedade. E isso explica critérios diferenciadas de correção que não do mercado financeiro. A referência não pode ser o mercado financeiro, porque isso teria um impacto no acesso à linha de crédito. Por que a remuneração é essa e não aquela? para viabilizar o efeito social do FGTS”, afirmou.

Segundo o ministro, o dinheiro do fundo com uma função social beneficia os mais pobres.

“No momento que você financia habitação e saneamento você está gerando emprego para os mais pobres. Por outro lado, quem são os destinatários das casas? os mais pobres”, disse.

“É exatamente pelos mais pobres, pela questão social, que não defendo a tese. Estou defendendo o modelo das centrais sindicais, que defendem os trabalhadores. E o Supremo não pode pretender substituir o entendimento feito pelas próprias centrais sindicais, que detém a legitimidade sindical. Com efeito prospectivo”.

Moraes disse que o FGTS, desde sua criação, em 1966, está “intimamente” e “umbilicalmente” ligado à questão do financiamento habitacional.

“Toda a estrutura do FGTS foi pensada, ao mesmo tempo, em como garantir o pecúlio ao trabalhador de forma individual e ao mesmo tempo aproveitar esse dinheiro para garantir ou pelo menos propiciar a casa própria, a política pública de habitação. Então qualquer que seja o posicionamento, a decisão dessa Suprema Corte, entendo que devemos analisar prós e contras em relação a essas finalidades”, declarou.

“Agora, há mais de meio século, quase 60 anos, há uma estrutura montada, há milhares de contratos assinados, e há, e esse é um reflexo importante, há milhares de empregados, trabalhadores da construção civil que dependem desses contratos e dependem da continuidade dessa política pública de financiamento à casa própria”.

Edson Fachin seguiu o voto do relator, defendendo que a correção das contas do fundo passe a ser ao menos igual à da poupança. Ele disse que os depósitos do FGTS devem ser “adequadamente corrigidos”.

“Não me parece seja possível cometer essa grave injustiça com os saldos que estão à conta dos trabalhadores brasileiros”, disse.

Para Fachin, é necessário levar em conta os diferentes cálculos que foram trazidos sobre o caso, para avaliar o impacto da decisão a ser tomada.

Fonte: CNN

Foto: Imagem Ilustrativa

Um mês e meio após a morte de Anderson Leonardo, os herdeiros do cantor entraram em conflito com os demais integrantes da banda Molejo. As divergências estariam relacionadas à escolha do novo vocalista. Leo Bradock, filho do artista, teve o nome ventilado, mas foi reprovado pelos outros músicos.

Outra situação que vem incomodando a família de Anderson é que a banda atual decidiu não ser mais agenciada pela empresa que cuidava da carreira do ex-cantor. A empresa era a titular da marca Molejo, e correlatas do grupo, e pertencia exclusivamente a Anderson Leonardo.

“Os herdeiros de Anderson Leonardo foram surpreendidos ao serem informados pelos demais integrantes, por intermédio de advogado e após 19 dias do falecimento de Anderson Leonardo, especificamente em 15 de maio de 2024, que a banda não seria mais representada pela empresa de Anderson, Molejo & Molejo Produções e Eventos LTDA”, diz a nota, enviada ao Extra, pelo advogado Eduardo Mello.

Por conta da situação, os herdeiros do ex-vocalista, que detém o direito da marca Molejo, proibiram o grupo de continuar utilizando o nome da banda nas apresentações. Assim, eles pretendem garantir que nenhum novo contrato seja negociado sem o conhecimento da empresa criada por Anderson.

“Para agravar a situação, a empresa Molejo Produções e Eventos LTDA está enfrentando dificuldades financeiras, inclusive com dívidas pendentes e salários de funcionários atrasados”, diz o advogado.

Ex-esposa de Anderson Molejo desabafa e fala do legado do cantor

Paula Cardoso utilizou as redes sociais para desabafar sobre o legado de Anderson Leonardo, vocalista do Molejo que morreu em abril deste ano. De acordo com a ex-esposa do cantor, muitas coisas que ele mais amou na “vida estão se perdendo no meio de tanta sujeira”. Ela é mãe de Alice, de 3 anos de idade, filha caçula do artista.

“Sujeira essa que você também sempre soube, mas você sempre pensou mais nos outros que em você mesmo… antes de dormir sempre me pergunto como você agiria em certas situações, que atitudes você tomaria, afinal, você sempre falou que eu era ‘Anderson Leonardo’ de saia”, disse.

Na sequência, Paula comentou que seu choro hoje não é só de saudade, mas, sim, de revolta. “Te prometo que pela nossa ‘Alice’ o que depender da minha força e disposição irei lutar para seguir com tudo que você sempre sonhou, com honestidade, com caráter, com respeito e principalmente amor pela música que aprendi a admirar graças a você”, completou.

A mulher ainda aproveitou para falar sobre o legado do artista. “Falar de legado é muito fácil da boca para fora, legado também é ser leal aquilo que era de vontade, tendo empatia e respeito principalmente com o homem que conseguiu vencer sozinho sem passar por cima de ninguém”, descreveu.

Por fim, ela prometeu lutar por tudo o que Anderson Leonardo lutou para construir. “Posso até não conseguir, mas irei tentar até o fim fazer que você se orgulhe do seu verdadeiro legado!!!! Hoje entendo quando você falava que ‘papai é Pelé’”, encerrou.

Fonte: Metrópoles

Foto: Reprodução

Após concluir que Adélio Bispo foi o único responsável pela facada contra o então candidato à Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro, há quase seis anos, a Polícia Federal pediu o arquivamento do inquérito policial que investiga o caso e aguarda decisão da justiça.

A informação foi dada nesta terça-feira, 11, pela PF que voltou a apurar o episódio após um pedido do Ministério Público Federal.

O relatório da PF concluiu que não houve o envolvimento de outras pessoas no caso. A Polícia Federal informou, ainda, que durante as investigações, “foram cumpridos mandados de busca e apreensão para nova análise de equipamentos eletrônicos e documentos”.

Também disse que ao investigar um dos advogados de Adélio, detectou “possíveis delitos”, “mas sem qualquer ligação” com o episódio da facada.  Em setembro de 2018, durante a campanha presidencial, em Juiz de Fora, Minas Gerais, o então candidato Jair Bolsonaro foi atacado por Adélio com uma faca, na região do abdômen. Adélio foi preso em flagrante e confessou o crime.

Após a facada, Bolsonaro foi levado às pressas para a Santa Casa de Misericórdia da cidade, onde foi operado. Por causa do ataque, ele ficou com sequelas intestinais e já teve que passar por outras cirurgias na região.

No ano seguinte ao atentado, Adélio Bispo chegou a ser absolvido pela justiça, com diagnóstico de transtorno mental. Ele passou a cumprir medida de segurança no presídio federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Mas este ano, a justiça federal determinou que Adélio Bispo fosse transferido para Minas Gerais.

Fonte: Agência brasil

Foto: Reprodução

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu anular uma das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e do ex-ministro Braga Netto à inelegibilidade pelo uso indevido das comemorações do 7 de setembro de 2022. Apesar da decisão, que foi assinada no dia 5 deste mês, Bolsonaro segue inelegível até 2030 em função de mais duas condenações no TSE.

Na decisão, o ministro entendeu que ambos foram condenados antecipadamente antes do fim do processo pelo ex-ministro Benedito Gonçalves, que usou a primeira condenação dos acusados pelo plenário do TSE para justificar a decisão individual.

“Tampouco se afigura correta a solução adotada na decisão agravada, de promover o julgamento antecipado do mérito em relação a apenas dois dos investigados tomando por base os fatos já esclarecidos nas ações conexas, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório, já que a instrução da presente ação envolveu mais testemunhas, mais documentos e mais investigados, sem que se tenha dado oportunidade de produção probatória pelos investigados Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto”, decidiu Araújo.

Bolsonaro foi condenado à inelegibilidade em mais dois processos julgados pelo TSE no ano passado.

A primeira condenação ocorreu em junho de 2023, quando o ex-presidente foi derrotado por 5 votos a 2 pela reunião realizada com embaixadores, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Em outubro, Bolsonaro e Braga Netto foram condenados pelo plenário do tribunal à inelegibilidade por oito anos pelo uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Ueslei Marcelino/Reuters