Economia

IPVA São Paulo: terceira parcela começa a vencer neste sábado (11)

Motoristas que não efetuaram o pagamento da cota única ou de parcelas anteriores perdem possibilidade de parcelamento e devem pagar o valor integral com juros e multa

São Paulo, março de 2023 – A terceira parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) dos automóveis registrados no estado de São Paulo começa a vencer neste sábado (11). As datas variam de acordo com o final da placa de cada veículo.

Motoristas que não pagaram a cota única ou deixaram de quitar parcelas anteriores não têm mais a possibilidade de efetuar o parcelamento com o Governo do Estado de São Paulo. Nesse caso, será necessário pagar o valor integral, além de juros e multa. Uma alternativa, porém, é o app Zul+, da Estapar, que ainda parcela os valores em 12 vezes no cartão de crédito.

Pagamento via app

O Zul+, é um aplicativo criado para facilitar a vida de quem dirige. O app, além de oferecer a possibilidade de pagamento no cartão de crédito em até 12 vezes, ainda aceita Pix, Google Play e Apple Pay. Segundo dados da plataforma, em 2023, 40% dos usuários optaram pelo pagamento à vista, enquanto 60% decidiram pelo pagamento parcelado em 2023. No ano passado, esta proporção foi oposta, afinal 60% pagaram a cota única. Vale lembrar que em 2022, o desconto para o pagamento à vista em janeiro era de 9%, contra 3% esse ano. Além disso, o IPVA ficou 10% mais caro em média, diante da alta dos preços de automóveis.

Quem paga com o Zul+ tem outra vantagem, além de parcelar em 12 vezes. Para aqueles que optam pelo parcelamento com o governo, o IPVA apenas é quitado quando a quinta parcela é paga. Já com o Zul+, mesmo que o motorista parcele em 12 meses, a empresa quita o tributo integralmente junto à Secretaria da Fazenda, regularizando o IPVA em até dois dias úteis. O motorista pode, inclusive, dividir qualquer uma das parcelas em até 12 vezes no cartão de crédito.

O Zul+ ainda oferece, além do pagamento de tributos, serviços como tag de pedágio sem mensalidade, onde encontrar o estacionamento mais próximo, baixar o CRLV digital (documento do veículo), localização de concessionárias, entre outras funcionalidades. Tudo isso na palma da mão, sem a necessidade de baixar diversos apps que ocupam mais espaço de memória dos smartphones.

Atraso

Atrasar o pagamento do IPVA não é uma infração de trânsito, entretanto implica o acréscimo de juros e multa no valor do imposto. Quem não quitar o IPVA também não conseguirá fazer o licenciamento do veículo, outra taxa que deve ser paga, porém, com vencimento em outro momento do ano. De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), conduzir um veículo que não está registrado e devidamente licenciado é uma infração gravíssima. A multa neste caso é de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.

Sem a regularização do licenciamento, o veículo também não pode ser transferido e pode ser retido em uma blitz policial, caso represente um risco à segurança. Além disso, o nome do proprietário é incluído na dívida ativa e também na lista de devedores do SPC, Serasa e SCPC.

Valores

O valor a ser pago depende do modelo do veículo. Em São Paulo, para carros de passeio, o tributo representa 4% do preço de venda do automóvel calculado pela tabela Fipe; 2% para motocicletas, caminhonetes e ônibus, 1,5% para caminhões e 1% para veículos destinados a locação. Assim, um veículo de passeio que custa R$ 60 mil terá o valor do IPVA de R$2,4 mil. Para fazer o cálculo, basta o motorista, sabendo o preço do veículo, multiplicar esse número por 0,04. Para os outros modelos, o correto é multiplicar por 0,02; 0,015 e 0,01.

Sobre o Zul+

O Zul+ é uma plataforma criada para facilitar a vida de quem dirige. Lançado em 2017, o aplicativo faz parte do grupo Estapar desde 2022 e está disponível em todo o território brasileiro. Dentre as principais funções do app, estão a seção de tributos para pagamento e parcelamento de multas, IPVA ou licenciamento, estacionamento rotativo, tag de pedágio sem mensalidade (que permite viajar sem pegar filas) e cálculo do valor a ser pago durante a viagem, seguros, pagamento de estacionamento de shopping e abastecimento via Shell Box. Além dessas facilidades, Zul+ apresenta informações do valor de mercado para compra ou venda de veículos, alertas de manutenção, busca por concessionárias e postos de combustível próximos e avisos sobre o rodízio de veículos.

A demanda por entregas de aplicativos tem crescido significativamente nos últimos anos, mas infelizmente isso não se traduziu em estabilidade para os entregadores ou para os apps de logística. De acordo com dados da Associação Brasileira de Entregadores de Aplicativos (ABREA), cerca de 50 mil entregadores foram demitidos no Brasil devido à concorrência crescente entre as empresas de delivery e a redução da demanda.

O iFood, por exemplo, realizou demissões e reduziu em 50% o número de novos contratados mensais. Segundo uma pesquisa realizada pela empresa de consultoria Chainalysis, cerca de 40% dos motoboys contratados por aplicativos de entrega foram demitidos neste ano, o que afeta não apenas os colaboradores, mas também as empresas, que contam com o serviço para que os produtos cheguem até os clientes.

🟢 Solução em crescente surge no Nordeste e chega para todo o Brasil:
Diante de um mercado cada vez mais competitivo, o aplicativo nordestino Giross (@girossapp) tem se destacado por oferecer soluções inovadoras e eficientes para as marcas parceiras em todo o país. Com taxas mais baixas e lucro para todos os trabalhadores envolvidos, o app apresenta seguro e outros benefícios nos processos de entregas.

Somando 22.000 entregadores cadastrados, o app Giross já obteve lucro de R$ 5 milhões apenas em 2022. Além disso, ele oferece rastreio especial, um sistema personalizado de rotas e outro de score, que garante a reputação da empresa.

🟢 Aplicativo garante taxas reduzidas até na utilização do iFood, 99 ou outros grandes nomes:
Quem faz as entregas através de apps como iFood ou 99 pode sofrer, ainda, com as altas taxas, que chegam a mais de 20% do valor das compras. Enquanto isto, o app Giross cobra 12% de taxa (ou menos) e pode ser aproveitado até por quem quer continuar utilizando o iFood ou outros aplicativos. Através da modalidade de Entrega Própria, as marcas podem chamar um entregador do Giross, aproveitando as vantagens, como os descontos significativos.

“Temos motoboys, motogirls, carros e bicicletas para entregas, 24 horas por dia, com seguro”, conta Filipe Martins, fundador da solução de entregas, e que atende marcas como Drogasil, Pague Menos, Arezzo, Subway e outras, com atuação em mais de 155 cidades do Brasil e com mais de 500 mil entregas realizadas apenas neste ano.

Com a sinalização do Banco Central em manter a Selic (taxa básica de juros) a 13,75% ao ano na próxima reunião do Copom (Comitê de Política Monetária), os reflexos dos ativos da Americanas, o cenário dos 100 primeiros dias do novo governo e o aumento dos juros também nos EUA e países da Europa, como fica o mercado financeiro e quais as opções mais conservadoras para o investidor?

A palavra da vez é diversificação. Ter uma carteira equilibrada, exposta a diferentes mercados e geografias é essencial para o investidor conservador, principalmente em tempos de volatilidade, novos rumos da política e economia, além de um cenário internacional desafiador. A próxima reunião do Copom está prevista para os dias 31 de janeiro e 1° de fevereiro.

Com esse panorama complexo e cheio de indefinições, o que fazer nesse momento com os investimentos?

Em tempos de incertezas é preciso diversificar a carteira de investimentos. Esse é o caminho ideal e mais cauteloso para proteger o patrimônio conquistando ao longo do tempo e evitar qualquer tipo de consequência como prejuízos e perdas, com mudanças feitas no ‘calor da emoção’ e no sobe e desce dos ativos, segundo o sócio da Monte Bravo de São José dos Campos, Breno Andrade.

“Após a eleição fui abordado por alguns clientes, que apresentaram preocupação com o patrimônio investido. Muitos queriam saber se deveriam mandar o ‘dinheiro’ para fora do Brasil, sem saber muito o que fazer. É por isso que diversificar a carteira é sempre a melhor opção, seja em imóveis físicos, no mercado financeiro ou em participações empresariais. Diversificar os ativos é bastante saudável para o investidor”, afirmou.

Insegurança e incertezas
Breno explicou que existem muitos ‘burburinhos’ nesse primeiro mês de governo e cabe aos assessores de investimentos se atentarem às questões de taxa de juros, Bolsa de Valores, investimentos fora do país e de que forma ‘colocar’ camadas de proteção no patrimônio.  

“O mercado financeiro trabalha muito com expectativas futuras e quando a gente tem uma interferência política que possa causar impacto nos investimentos, ele (o mercado) se estressa e frustra as expectativas. E essa expectativa, do futuro, é ‘trazido’ para o presente e isso faz o mercado oscilar com altas e baixas”, disse.

Mas afinal, o que fazer?
Breno contou que agora é preciso calma por parte dos investidores, que devem evitar fazer grandes ‘apostas’, porque o país não tem um direcionamento muito claro do que tende a ‘ser’ o novo governo. “Após os primeiros noventa dias de governo, a sinalização da ‘política econômica’ será mais clara. Vale à pena a gente esperar um pouco agora, ter paciência e discernimento para fazer boas aplicações.”.

“O mundo como um todo está com escassez de grandes oportunidades para investimentos. Se a gente fala de fora, os EUA devem ter uma taxa de juros um pouco alta, a Europa está complexo, Rússia ninguém está querendo olhar muito, China tende a ter um crescimento em 2023, mas está desafiador e o Brasil se torna a bola de vez”, afirmou Breno.

Sobre a Monte Bravo
Com mais de 10 anos de atuação no mercado financeiro, a Monte Bravo é uma empresa de assessoria de investimentos que oferece soluções financeiras e patrimoniais, com foco no atendimento personalizado para cada cliente. Com mais de 450 profissionais em diversas cidades do país, a Monte Bravo oferece Planejamento Patrimonial, Wealth Management e soluções financeiras para indivíduos, suas famílias e negócios.

Fotos: PRP e Agência Brasil/Divulgação.

Antes de analisar os aspectos positivos e negativos do pacote anunciado dia 12 de janeiro último pela equipe econômica do governo, cabe enfatizar que medidas dessa natureza, sempre com um quê de improviso, somente continuam sendo adotadas porque ainda não se realizaram as reformas tributária e administrativa. A conjugação de ambas representaria solução concreta para que o Estado fosse mais eficiente, menos oneroso e conquistasse o almejado equilíbrio fiscal.

A máquina administrativa deve ser mais enxuta, menos burocrática, ter mais produtividade e custeio menor. Quanto aos impostos, precisamos de isonomia de arrecadação entre os setores e simplificação do recolhimento. Há dois exemplos cabais sobre as distorções do sistema: o País tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, mas segue com desequilíbrio fiscal e presta serviços de baixa qualidade; e a indústria, embora represente hoje cerca de 11% do PIB nacional, recolhe um terço de todos os impostos.   

         Enquanto postergamos as reformas, desde a promulgação da Constituição de 1988, há 35 anos, vamos nos deparando com medidas imediatistas. O mais grave é que, cada vez que são anunciadas, exigem um processo de adaptação e ampliam a intrincada teia de regras e detalhes tributários, cuja gestão mensal já representa elevado custo de dinheiro, tempo e energia para as empresas. 

         Ressaltadas as questões estruturais, entendo terem sido positivos, dentre os atos da equipe econômica, os relativos à renegociação das dívidas com o fisco, no âmbito do novo Programa Litígio Zero. Destaco os descontos de 40% a 50% para pessoas físicas, micro e pequenas empresas e de até 100% sobre o valor de juros e multas para as grandes, incluindo ampliação dos prazos de parcelamento, bem como a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% e 70% dos débitos. Tais negociações podem dar um fôlego aos devedores.  

Em contrapartida, foi negativa a Medida Provisória 1.160/2023, incluída no pacote. O ato restabeleceu o voto de qualidade a favor do fisco, nos casos de empate nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão de julgamento em segunda instância dos processos administrativos na Receita Federal.  

A decisão viola a segurança jurídica, conforme explicam advogados especializados: a incidência tributária pressupõe certeza quanto aos fatos e adequada interpretação da legislação, à semelhança da aplicação da lei penal, de modo que, havendo dúvida razoável evidenciada pelo empate na votação, não poderia ser efetivada a cobrança, considerando o princípio de que ante a incerteza, a decisão deve ser pró-contribuinte. Além disso, não consta a possibilidade de questionamento judicial da decisão do CARF, fragilizando as empresas. 

É fundamental, sim, restabelecer o equilíbrio fiscal, mas não à custa da oneração dos setores produtivos e consumidores, como se observa nas medidas pontuais adotadas de modo intermitente, que sempre apresentam distorções. Por isso, defendo reformas estruturais sólidas para o desenvolvimento nacional, no contexto de um projeto de Estado e não de governo. E de longo prazo.  

*Rafael Cervone, engenheiro e empresário, é o presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP).

foto:  Ayrton Vignola

O mercado de eventos corporativos segue aquecido e movimentou 13,5% do PIB brasileiro nos últimos anos, de acordo com a pesquisa do II Dimensionamento da Indústria de Eventos. Mesmo com a pandemia e com os problemas econômicos que o país vem enfrentando, o mercado cresce por volta de 14% ao ano.

Novas tendências, inclusive, estão surgindo em meio aos novos encontros físicos. Tudo está ficando ainda mais digital. Uma das apostas é nos eventos híbridos (parte presencial e outra online). A ideia é simples e surgiu para facilitar, agilizar e reduzir os custos de eventos corporativos. Dessa forma, é possível organizar um evento de grande porte sem precisar incluir custos muito elevados.

Além disso, existe o estímulo às interações, o foco em momentos de coffee break para networking (o que costuma atrair mais público) e o uso de QR code nos materiais de divulgação e credenciamento. Mais uma das tendências é a utilização de brindes virtuais. Não que haja problema em continuar investindo em brindes físicos, mas a propensão é que eles comecem a ser substituídos pelos presentes digitais, já que existem facilidades diversas nesses casos, como em relação à logística.

🟢 COMO SOLUCIONAR OS PROBLEMAS COM CASTING?
Apesar das inúmeras inovações, os problemas enfrentados para as produções dos eventos corporativos seguem os mesmos. As empresas que desejam preparar encontros físicos ou projetos audiovisuais podem passar por grandes dificuldades quando não há uma boa escolha de casting, por exemplo. Modelos, promoters e outros profissionais podem cancelar em cima da hora por conta de imprevistos ou gerar outras questões a serem sanadas.

O tempo perdido procurando perfis ideais para as campanhas pode ser mais um empecilho, assim como o processo de credenciamento. A Case Startups, maior evento do ramo na América Latina, é um exemplo de sucesso, que conseguiu encontrar uma solução para todos esses impasses. Isso ocorreu através da utilização do aplicativo Koob (@koobjobs), que traz um formato mais prático para a experiência de seleção e contratação de casting. A Case foi credenciada por prometers contratados através da plataforma.

O app @koobjobs conecta talentos (fotógrafos, modelos, promoters e influencers) e contratantes (donos de marcas, lojas, criadores de eventos, etc), garantindo segurança. Os cadastros são gratuitos e é possível divulgar as ofertas de trabalho (que chegam como notificações para os promoters), recebendo todo o suporte da ferramenta para assegurar agilidade.

Veja o vídeo com mais um exemplo: https://www.instagram.com/reel/Cl7KymfM2xi/

No aplicativo, os perfis dos profissionais exibem fotos com ou sem produção, além de avaliações e diversos outros aspectos que ajudam nas seleções. “Garantimos rápida troca do profissional caso haja qualquer problema (como os de saúde). A empresa não fica na mão”, explica Jennifer Dias Munhoz, representante do Koob.

Na plataforma é possível encontrar desde modelos até recepcionistas de eventos corporativos e feiras, promotores de vendas, recepcionistas para credenciamento, recepcionistas bilíngues, trilíngues e poliglotas, promotoras para panfletagem, modelos e promotores para stands e PDV, fitness, plus size, para showroom, para e-commerce, para fotos de Lookbook, para fashion films, fotografias para catálogos, para fotos de campanhas, para passarela e muitos outros.

com assessoria

Contribuintes ativos inscritos no cadastro mobiliário municipal da Seção de ISS, com exceção aos Microempreendedores Individuais, já podem emitir as guias para pagamento das Taxas de Licença e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por Alíquota Fixa e Estimado.

A divulgação atende o que determina o artigo 104 da Lei Orgânica do Município, e o artigo 22 do Código Tributário do Município.

A Prefeitura informa ainda que os respectivos boletos para recolhimento deverão ser obtidos pelos contribuintes via on-line, de acordo com o Decreto nº 11.890 de 02 de janeiro de 2020. Para isso, basta acessar o site da Prefeitura ou diretamente o link: https://smarapd.botucatu.sp.gov.br:9999/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoPesquisaDebitoEmpresa.
 
O contribuinte deve emitir os boletos referentes às Taxas de Licença, ISSQN Fixo e ISSQN Estimado, em tempo hábil, ou seja, até o dia 31 de janeiro (data do primeiro vencimento). O não pagamento no prazo incorrerá em acréscimos legais, como juros e multas.

Mais informações:
Divisão da Receita – Seção de ISS
Telefone: (14) 3811-1467/3811-1474

Atualmente, inadimplência é uma palavra que se tornou ainda mais usual no Brasil. Sobretudo, desde o início da pandemia, quando o endividamento explodiu a tal ponto que comprometeu substancialmente a maior parte das famílias brasileiras. Para muitas delas, as dívidas chegaram ao ponto de se tornarem impagáveis.

De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), hoje nada menos que 79,3% das famílias que recebem até 10 salários mínimos estão inadimplentes. Destas, 30,3% possuem pelo menos um pagamento de contas em atraso.

“O isolamento social trouxe uma devastação econômica global, ocasionada pela paralização da produção industrial e do comércio. Isso gerou uma onda de desemprego e, ao mesmo tempo, de aceleração da inflação e das dívidas. A “pior” fase da pandemia passou, contudo, uma sequela financeira foi deixada na maior parte da população”, analisa a Dra. Beatriz Cadore, do escritório BLJ Direito e Negócios.

Ela reconhece que houve esforços governamentais para que o problema fosse sanado. “Ao longo da pandemia, vimos a oferta de linhas de crédito para que as empresas preservassem os empregos, pagando inclusive, parte dos salários. Além disso, foram publicados decretos que permitiam reduções salariais e outros benefícios trabalhistas que comprometiam a empregabilidade no país. Foram medidas ousadas, que se contrapunham à própria CLT de maneira provisória”, enumera a jurista.

Para conter as dívidas, entrou em vigor em 2021 a Lei do Superendividamento, que ocasionou alterações no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), oferecendo uma margem de negociação para o devedor renegociar seus débitos com os credores.

“A grande vantagem da Lei 14.181 é que o devedor consegue oferecer uma proposta em bloco, solucionando o problema de uma só vez, com todos os seus credores. Basta ele recorrer a um órgão de defesa do consumidor ou ao judiciário, na tentativa uma conciliação viável com todos eles, num formato que não prejudique o mínimo para sua sobrevivência”, explica Beatriz.

Direitos e restrições

Mas a advogada da BLJ adverte: a lei oferece os benefícios, mas eles são limitados. Isso porque, entre os débitos pendentes passíveis de negociação, estão as contas de água, luz, telefone e gás; empréstimos contraídos junto a bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito; crediários e parcelamentos. Por outro lado, a lei não contempla os gastos com artigos de luxo, renegociações de impostos e tributos, créditos rurais e habitacionais e pensão alimentícia.

“Para quem se vê em necessidade de recorrer à legislação, é importante fazer um planejamento financeiro prévio. Ter acesso a todo o detalhamento da dívida, que também está previsto na lei, e, também organizar-se para fazer uma proposta que atenda aos credores e que não ultrapasse a linha amarela do comprometimento da renda familiar. Essa é uma espécie de última chance de negociar em condições favoráveis, que numa situação normal não seria possível”, sentencia a jurista da BLJ.