Educação

O Projeto Astralis 2026 está com inscrições abertas para estudantes de escolas públicas de Botucatu que sonham em conquistar uma vaga no concorrido Colégio Embraer e no Colégio Técnico Industrial (ETEC). A iniciativa oferece preparação totalmente gratuita e inclusiva, com foco em alunos do 9º ano do Ensino Fundamental que apresentem bom desempenho escolar e alta motivação para o estudo. Ao todo, serão disponibilizadas apenas 15 vagas.

O programa tem como objetivo desenvolver competências e habilidades exigidas nos processos seletivos dessas instituições, consideradas referência na formação técnica e acadêmica. O processo seletivo será dividido em três etapas: inscrição online até 6 de março de 2026; prova objetiva no dia 8 de março, com 30 questões (15 de Português e 15 de Matemática); e entrevista individual nos dias 9 e 10 de março. Os 15 candidatos com melhor desempenho geral serão selecionados.

As aulas terão início em 12 de março de 2026 e serão realizadas no Cursinho Fractal, localizado na Rua Domingos Soares de Barros, nº 310, no Centro de Botucatu. O curso será dividido em dois semestres, com encontros às terças e quintas-feiras, das 15h10 às 17h40, totalizando cinco horas semanais de instrução.

A grade curricular contempla Língua Portuguesa e Redação, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza, com conteúdo alinhado aos editais da Embraer (Vunesp) e ETEC. Os estudantes receberão material didático exclusivo, com apostilas, banco de exercícios e questões de provas anteriores. Também serão aplicados simulados bimestrais e haverá acompanhamento pedagógico individualizado.

Entre os diferenciais do Projeto Astralis estão a gratuidade total, corpo docente experiente, infraestrutura adequada e foco em resultados, com estimativa de aprovação entre 30% e 60% dos participantes.

Mais informações e o link para inscrição serão divulgados nos canais oficiais do projeto. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (14) 99735-7066.

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram nesta quinta-feira (26) os resultados da primeira etapa do Censo Escolar 2025. Segundo os dados, em 2025, foram registrados 46,018 milhões de estudantes, distribuídos em 178,76 mil escolas públicas e privadas, considerando todas as etapas da educação básica. Houve uma redução de 2,29% nas matrículas, em comparação a 2024, quando foram registradas 47.088.922 estudantes. A queda corresponde a 1, 082 milhão de alunos a menos.

De acordo com o coordenador de Estatísticas Educacionais da Diretoria de Estatísticas do Inep (DEED), Fábio Pereira Bravin, a queda não representa um problema. Segundo o órgão, o dado relevante é que o atendimento educacional da população está aumentando. A explicação para a queda das matrículas, de acordo com Bravin, é a redução da população em idade escolar, especialmente entre 0 a 4 anos e a 15 a 17 anos.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentados pelo Inep, a projeção para a população de 0 a 3 anos recuou 8,4% entre 2022 e 2025. Em relação à frequência escolar, na faixa etária até 3 anos de idade, a taxa de atendimento subiu 4,3 pontos percentuais entre 2019 e 2024, atingindo 39,8%. A matrícula na creche, que compreende crianças até 3 anos, não é obrigatória. Já  na faixa etária de 4 a 17 anos, quando a frequência à escola é obrigatória, a frequência chega a 97,2%, apontam os dados do IBGE de 2024.

Redução da distorção idade-série

Outra explicação para a queda no número de matrículas, de acordo com a MEC, é a redução das taxas de repetência e a melhoria dos indicadores de distorção idade-série. Este parâmetro avalia a quantidade de alunos que frequentam a série adequada à sua idade e não estão “atrasados” nos estudos.

“Os alunos estão repetindo menos. Antes, a retenção inchava o sistema. Passando ano a ano, à medida que eu reduzo a distorção idade-série e dou oportunidades aos alunos que estão atrasados para eles concluam, eu reduzo o número de matrículas.”, apontou o ministro da Educação, Camilo Santana.

Os dois fenômenos, segundo ele, indicam maior eficiência do sistema educacional do país. Para o ministro, o Censo Escolar mostrou que a educação brasileira conquistou avanços significativos em 2025.

Segundo Camilo, a distorção idade-série no ensino médio, por exemplo, teve uma redução de 61% de 2022 a 2025. “Nós saímos de 27,2% para 13,99% só no 3° ano do ensino médio”, destacou.

“O Brasil praticamente universalizou o acesso à escola. Precisamos garantir a qualidade, a equidade”, disse o ministro do MEC.

A superintendente do Itaú Social, Patricia Mota Guedes, aponta os mesmos motivos para a redução na queda das matrículas.

“É o menor número de alunos desde 2021, quando o Brasil registrou 46,6 milhões de matrículas. Esse é um dado que merece atenção, mas que precisa ser analisado com cuidado e à luz de outras informações demográficas e educacionais”, afirmou.

Ela também aponta a mudança estrutural na demografia brasileira e as melhorias dos dados de frequência escolar como sinais positivos, apesar da redução das matrículas registradas no Censo.

“Isso significa que, embora haja menos jovens, uma parcela maior deles está, de fato, na escola. Dito isso, o desafio permanece: precisamos garantir que todos os estudantes tenham acesso, permanência e qualidade no aprendizado em todas as etapas. E isso exige uma articulação federativa mais forte e estratégica.”

Educação infantil

Segundo o Censo, em 2025, a educação infantil alcançou o maior patamar de crianças de 0 a 3 anos com acesso à creche (41,8%), aproximando-se da meta de 50% estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

De acordo com o MEC, apenas em 2025, foram criadas 48,5 mil novas vagas em creches e pré-escolas, com apoio do governo federal.  O MEC informOU que o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) prevê investir R$ 7,37 bilhões para a construção de 1.670 novas creches.

Conectividade nas escolas

O Censo também apontou aumento da conectividade nas escolas da educação básica. O percentual de escolas com acesso à internet na educação básica passou de 82,8%, em 2021, para 94,5%, em 2025.

O ministro Camilo Santana destaca que o maior desafio para garantir a conectividade está concentrado na região Norte. Segundo o ministério, foram investidos R$ 3 bilhões, de 2023 a 2025, em escolas estaduais e municipais, alcançando um avanço de 45% para 70% das escolas com conectividade adequada para fins pedagógicos.

Sobre o Censo Escolar 

O levantamento, realizado anualmente pelo Inep, abrange dados sobre todas as escolas da educação básica, professores, gestores e turmas, além das características dos estudantes. As informações incluem todas as etapas e modalidades da educação básica: ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional.

Participam escolas públicas e privadas de todas as etapas da educação básica de todas as redes de ensino no país.

Fonte: Agência Brasil

Foto: Reprodução/Marcio Vieira

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Botucatu voltou a discutir, na reunião desta quarta-feira (25), os desdobramentos do caso das carnes consideradas impróprias para consumo distribuídas na rede municipal de ensino em janeiro de 2026. O encontro foi marcado por debates acalorados entre jornalista da Rede Alpha, nutricionista da Cozinha Piloto, vereador, representantes da secretaria de educação e da Prefeitura de Botucatu.

O nutricionista da Cozinha Piloto, William Fernandes apresentou esclarecimentos adicionais sobre a atuação técnica da Secretaria de Educação e os protocolos sanitários adotados. Segundo ele, a condução do caso seguiu critérios preventivos e normativos. “Desde o primeiro alerta, adotamos medidas cautelares. Houve o bloqueio imediato da proteína, independentemente de marca ou lote, justamente para eliminar qualquer possibilidade de risco. Esse tipo de decisão não é simples, pois envolve logística, contratos e impacto direto na alimentação escolar, mas a prioridade sempre foi a segurança dos alunos, as amostras retiradas passaram por verificação visual, olfativa e laboratorial. Nem todas apresentaram indícios de deterioração. Por isso, os encaminhamentos técnicos consideraram exatamente os lotes questionados”, explicou. Ele acrescentou que toda a documentação foi registrada junto aos órgãos competentes. “Os procedimentos foram formalizados e acompanhados pela vigilância sanitária”

Sobre o descarte das carnes, o nutricionista detalhou que as decisões seguiram orientação técnica. “Quando surgiram as suspeitas, a empresa fornecedora foi imediatamente comunicada e a substituição do produto ocorreu de forma emergencial. Em paralelo, os lotes recolhidos foram isolados para evitar qualquer reintrodução na cadeia de consumo. Esse cuidado é padrão em situações de investigação sanitária”, pontuou.

Durante o debate, o jornalista Fernando Bruder reiterou os questionamentos feitos à administração municipal e destacou o impacto social do caso. “O que nos chamou atenção foi o volume de relatos semelhantes vindos de diferentes pontos da cidade. Famílias, merendeiras e até servidores relataram o mesmo problema. Nossa função como imprensa é justamente dar voz a essas denúncias provenientes da população”, declarou. Bruder também enfatizou a necessidade de comunicação institucional mais ágil. “Em episódios sensíveis, o silêncio oficial da Prefeitura amplia a desconfiança. Transparência é fundamental.”

O vice-presidente do CAE, Luciano Valin, reforçou a preocupação do conselho com os indícios observados em campo. “Quando estivemos nos locais, o odor era muito forte. Não era uma situação subjetiva. Havia registros fotográficos, relatos consistentes e preocupação legítima das famílias. Nosso papel é agir diante de qualquer suspeita que envolva alimentação escolar”, afirmou. Ele voltou a defender maior integração entre o conselho e a Secretaria de Educação. “O CAE não é adversário da gestão, mas um instrumento de controle social. Precisamos ser incluídos nos processos.”

Valin também relatou desconforto com a condução da comunicação durante a crise. “Houve momentos em que a narrativa pública não refletia o que estava sendo verificado pelos conselheiros. Isso gera desgaste desnecessário. A solução passa pelo diálogo e pela clareza das informações”, disse. Valim também solicita uma retratação pública do Prefeito Fábio Leite, pois o prefeito disse em uma emissora de rádio que a Prefeitura teria feito o Boletim de Ocorrência sobre o assunto, fato desmentido por Luciano Valim, tendo em vista não encontrar nenhum Boletim de Ocorrência nos Distritos Policiais de Botucatu.

Outros participantes da reunião também se manifestaram, destacando a relevância do episódio para o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização. Conselheiros ressaltaram que o caso evidenciou a importância de revisões nos critérios de recebimento, armazenamento e controle de qualidade dos alimentos. “Não se trata apenas de um episódio isolado, mas de uma oportunidade para fortalecer procedimentos e evitar recorrências”, pontuou um dos membros.

Ao final, William Fernandes informou de maneira categórica que o laudo emitido pelo Instituto Adolfo Lutz concluiu que “AS CARNES ANALISADAS ESTAVAM IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO”. A confirmação técnica reforçou a versão apresentada pelo Conselho de Alimentação Escolar que foi amplamente divulgada pela Rede Alpha de Comunicação à toda a população botucatuensea.

Fernando Bruder ressaltou que: “A seriedade do caso e ampliou o debate sobre responsabilidades, protocolos e fluxos de comunicação entre fornecedores, poder público e órgãos de controle. Nós tinhamos certeza que a carne estava imprópria, pois acompanhei reportando em diversas partes do município, relatos e depoimentos, visualizando o estado da carne fornecida pela Prefeitura de Botucatu aos alunos da Rede Municipal de Ensino“.

O CAE reiterou que seguirá acompanhando o tema e cobrando medidas que garantam rigor técnico e transparência administrativa. O caso permanece como um dos assuntos mais sensíveis da pauta educacional do município, mobilizando famílias, profissionais da educação e autoridades locais.

Representantes de entidades do Terceiro Setor de Botucatu se reuniram no dia 20 de fevereiro com o prefeito Fábio Vieira de Souza Leite, em encontro convocado pelas próprias instituições para apresentação de demandas e cobrança de providências do Executivo. A reunião contou com a presença de secretários municipais e do procurador jurídico, e teve como foco principal as dificuldades enfrentadas pelas organizações na execução de parcerias e na prestação de contas de recursos públicos.

Durante o encontro, as entidades relataram entraves considerados críticos, como o impedimento de remanejamento de recursos entre rubricas, a limitação de alterações nos planos de trabalho, a geração de saldos que resultam em devoluções de valores expressivos, a ausência de regulamentação municipal da Lei Federal 13.019/2014 e a inexistência de um fundo específico para custear verbas rescisórias trabalhistas. Segundo os participantes, as regras atuais têm provocado insegurança administrativa e impacto direto na sustentabilidade das instituições.

Ao final das discussões, o prefeito assumiu compromisso público de adotar uma série de medidas. Entre os pontos acordados, o chefe do Executivo se comprometeu a: (1) elaborar o regulamento municipal para a Lei 13.019/14; (2) realizar estudo técnico visando à implantação de um Fundo para Rescisões Trabalhistas; (3) promover gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para esclarecimento dos principais problemas apontados pelas entidades; (4) determinar análise criteriosa das prestações de contas das instituições que devolveram ou ainda terão de devolver recursos ao Município; (5) concordar que as organizações possam buscar esclarecimentos diretamente junto ao Tribunal de Contas; (6) adotar providências para o aprimoramento dos setores da Prefeitura envolvidos na análise das prestações de contas; e (7) garantir que as instituições sejam ouvidas na definição e eventual reformulação do sistema de prestação de contas.

Apesar do tom conciliador do encontro, uma das pessoas presentes relatou que o avanço foi limitado. “O clima da reunião foi pacífico, porém poucos avanços práticos ocorreram, principalmente em relação às entidades que possuem valores a devolver, que têm sido as mais atingidas pelas últimas determinações realizadas pela Prefeitura nos últimos meses”, afirmou um conselheiro que acompanhou as discussões.

Estiveram representadas na reunião as seguintes instituições: Alpha Associação de Caridade, AFRAPE, APAE, APAPE, Associação Bethel, Associação Irmã Ceci, Associação Maranata, Associação Pérola Negra, Associação Três Irmãs, Canal Comunitário da Cidade de Botucatu, Creche Criança Feliz e Projeto Crescer, Nutras, Instituto Ruach e SASAM – Sociedade Assistencial Social Apostólica e Missionária. As entidades afirmaram que acompanharão os desdobramentos dos encaminhamentos anunciados pelo Executivo.

Foto: Prefeitura de Botucatu / Ilustrativa

Dois adolescentes de Botucatu estão entre os jovens que obtiveram certificação de ensino após participarem do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) voltado a Pessoas Privadas de Liberdade (PPL), aplicado em 2025. O resultado foi divulgado pela Fundação CASA, responsável pelas unidades socioeducativas no Estado de São Paulo.

Em todo o estado, 413 adolescentes conquistaram certificação, número 5,6% superior ao registrado em 2024, quando 391 jovens foram aprovados. Do total deste ano, 250 concluíram o ensino fundamental e 163 finalizaram o ensino médio. As provas foram realizadas nos dias 23 e 24 de setembro, em 71 centros de atendimento, reunindo 2.210 participantes.

Na capital paulista, 109 jovens alcançaram a certificação. Já na Região Metropolitana e no interior, os resultados foram distribuídos entre diversos municípios. No interior, cidades como Ribeirão Preto (27), Sorocaba (20), Lins (20) e São José do Rio Preto (18) apresentaram os maiores números. Botucatu registrou dois certificados.

Ribeirão Preto liderou entre os municípios do interior, com destaque para o CASA Ribeirão Preto, unidade que obteve 19 certificações, o maior desempenho entre os centros de atendimento.

O Encceja PPL é destinado a pessoas privadas de liberdade que desejam concluir os estudos fora da idade considerada regular. Para a certificação do ensino fundamental, é necessário ter ao menos 15 anos, enquanto o ensino médio exige idade mínima de 18 anos.

De acordo com a presidente da Fundação CASA, Claudia Carletto, os resultados reforçam a importância da educação no processo socioeducativo. O ensino nas unidades é oferecido em parceria com a rede estadual, com aulas ministradas por professores da rede pública e acompanhamento pedagógico focado na continuidade da formação escolar.

Um grupo de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com atuação na área educacional encaminhou ofício ao prefeito solicitando uma reunião urgente para discutir entraves administrativos que, segundo as entidades, vêm causando impactos financeiros e operacionais. As instituições afirmam que os atuais critérios adotados pela Prefeitura na análise e execução dos Planos de Trabalho têm gerado um impasse que pode comprometer a continuidade dos serviços prestados aos alunos atendidos em conjunto pelas organizações.

No documento, as OSCs pedem a revisão de pontos considerados críticos. Entre eles, o impedimento de remanejamento de recursos entre rubricas, mesmo quando não há alteração do valor final e o ajuste é necessário para o cumprimento das metas; a limitação de apenas uma alteração em todo o período de vigência do plano, ainda que não haja mudança no objeto do convênio; e a exigência de devolução de valores classificados como significativos, que, de acordo com as entidades, superam a capacidade financeira das instituições.

As organizações também argumentam que parte dos problemas decorre da ausência de regulamentação municipal da Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Embora haja regulamentação em nível federal, por meio do Decreto nº 8.726/2016, as OSCs alegam que tais parâmetros não vêm sendo observados nas análises locais. O ofício menciona ainda que orientações apresentadas pelo Tribunal de Contas em capacitação realizada em 2025 não estariam sendo consideradas nos procedimentos atuais.

Outro ponto destacado é a inexistência de um fundo de verbas rescisórias, o que estaria impondo às instituições despesas não previstas nos Planos de Trabalho. Segundo as entidades, a dificuldade de previsão se deve à diversidade de salários e ao tempo de serviço dos funcionários, fatores que ampliariam a insegurança financeira.

Diante do cenário, as OSCs solicitam, além da revisão dos critérios, a restituição dos valores já devolvidos à Prefeitura em razão das exigências contestadas. As organizações afirmam manter disposição para o diálogo e colaboração técnica, mas alertam para o risco de inviabilização das atividades caso não haja solução para o impasse.

Até o momento, a Prefeitura não se manifestou oficialmente sobre o pedido de reunião e os questionamentos apresentados pelas entidades.

Entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil de Botucatu estão denunciando uma postura considerada ilegal, coercitiva e abusiva por parte da Prefeitura, envolvendo a gestão dos recursos públicos repassados por meio de convênios e termos de colaboração.

Segundo diretores das instituições, a administração municipal passou a recusar qualquer alteração nos planos de trabalho já aprovados, proibindo o remanejamento de valores não executados para outras atividades institucionais e exigindo a devolução imediata dos recursos, sob ameaça de as entidades serem consideradas inadimplentes, com risco real de perda dos convênios.

As entidades afirmam que foram pegas de surpresa em fevereiro de 2026, quando já não possuem provisão contábil para devolução dos valores, e denunciam que estão sendo tratadas como devedoras do município, mesmo sem qualquer acusação de desvio de recursos ou má-fé.

O que diz a lei: Prefeitura não pode agir dessa forma

A conduta denunciada contraria frontalmente a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que rege todas as parcerias entre o poder público e entidades filantrópicas.

A legislação é clara ao estabelecer que:

 O plano de trabalho pode ser alterado, mediante justificativa técnica e aprovação da administração pública, por meio de termo aditivo.

Ou seja, não existe respaldo legal para uma negativa genérica ou automática por parte da Prefeitura.

A administração pública tem o dever de analisar os pedidos de alteração, e não o direito de simplesmente proibir qualquer ajuste.

Além disso, a exigência de devolução imediata de recursos sem prévia possibilidade de adequação, contraditório ou prazo razoável, viola princípios constitucionais da administração pública, como:

– segurança jurídica;

– boa-fé objetiva;

– razoabilidade;

– proporcionalidade;

– finalidade pública.

Surpresa administrativa e inadimplência forçada

Outro ponto considerado grave pelas entidades é a chamada “surpresa administrativa”.

Mudanças bruscas de interpretação, sem aviso prévio e com efeitos retroativos, são vedadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Classificar entidades como inadimplentes nessas condições pode configurar inadimplência forçada, prática considerada ilegal e passível de anulação judicial.

Responsabilidade direta do prefeito e secretários

A denúncia atinge diretamente o prefeito Fábio Leite, além dos secretários:

– Carlos Eduardo Motta, secretário de Governo e Relações Institucionais;

– Luis Guilherme Gallerani, secretário de Finanças.

As representações podem ser feitas para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), órgãos competentes para fiscalizar a legalidade da gestão dos recursos públicos, de acordo com conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do município de Botucatu.

Precedente preocupante: Instituto Anglicano já foi afetado

As entidades alertam que essa não é a primeira vez que uma postura semelhante causa danos irreversíveis ao terceiro setor em Botucatu.

Essa situação teve início ainda no governo do ex-prefeito Mário Pardini, envolvendo várias entidades, como o Instituto Anglicano, que enfrentou dificuldades crescentes para manter suas atividades diante das exigências administrativas impostas pelo ex-prefeito e acabou encerrando suas atividades em Botucatu no ano de 2024, devido a isso.

À época a Rede Alpha de Comunicação acompanhou a situação do término das atividades do Instituto Anglicano em Botucatu. Confira as matérias publicadas sobre isto, nos links abaixo:

1.

Instituto Anglicano encerra seu trabalho em 5 creches de Botucatu.

2. https://www.alphanoticias.com.br/instituto-anglicano-esclarece-os-motivos-do-encerramento-em-botucatu/

Para dirigentes das entidades, o episódio serve como alerta de que a repetição desse modelo de gestão pode levar ao fechamento de outras instituições, comprometendo diretamente o atendimento de crianças, adolescentes, deficientes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Não é rigor, é ilegalidade”, afirmam dirigentes

Diretores ouvidos pela equipe de Jornalismo da Rede Alpha de Comunicação afirmam que a Prefeitura tenta justificar a postura como “rigor técnico”, mas reforçam que rigor não pode se transformar em ilegalidade, nem em instrumento de intimidação administrativa.

 “Estamos falando de entidades que prestam serviços essenciais à população. Tratar instituições filantrópicas como devedoras, sem chance de correção, é empurrá-las para o fechamento”, resume um dirigente que preferiu não se identificar.

Mais um Silêncio da Prefeitura diante de denúncias

A Rede Alpha de Comunicação procurou o prefeito Fábio Leite; o secretário de Finanças, Luís Guilherme Galerani; o novo secretário de Governo e Relações Instituicionais, Carlos Eduardo Motta; a secretária de Comunicação, Cinthia Al-Lage; o assessor municipal, Mário Sérgio Nali, que os dirigentes o identificam como mediador entre as entidades e a Prefeitura de Botucatu; e o atual presidente do CMDCA, Igor Ignácio, que também é Chefe do Cartório Eleitoral de Botucatu.

O presidente do CMDCA respondeu aos nossos questionamentos, informando que:

As devoluções de recursos podem ocorrer por diferentes motivos e cada situação precisa ser analisada individualmente. Em alguns casos, a própria entidade havia programado a aplicação do recurso em determinada finalidade, mas, ao final do período, não conseguiu executar o gasto nem realizar a transferência dentro do prazo.

Há também situações em que a entidade solicita a transferência do valor para a Prefeitura, procedimento comum próximo ao mês de dezembro, mas que igualmente pode não resultar na utilização do recurso. Outra possibilidade é a solicitação de alteração de rubrica para permitir a aplicação do dinheiro em outra finalidade, o que depende de análise e autorização do Poder Executivo. Portanto, é necessário avaliar caso a caso para compreender exatamente o que ocorreu em cada devolução, uma vez que os pedidos e circunstâncias são variados.

“As reuniões do Conselho de Direitos ocorrem regularmente na primeira quinta-feira de cada mês e contam, em geral, com a presença da maioria dos secretários municipais. Essa demanda já foi apresentada aos responsáveis e, além disso, o Conselho também irá oficiar os órgãos competentes, como o Legislativo e o Tribunal de Contas. A Prefeitura deverá adotar as cautelas e providências necessárias para minimizar o problema. A extinção total é mais difícil, pois em alguns casos as entidades não conseguem executar integralmente os recursos e, ao final, há saldo que precisa ser devolvido. Existe a possibilidade de adequação das rubricas, bem como o aperfeiçoamento do sistema e a contratação de mais servidores, medidas que já estão no radar da secretaria responsável e devem ser implementadas o quanto antes. A execução integral dos recursos é de interesse do município, das entidades e do próprio Conselho. No momento, todas as providências cabíveis estão sendo adotadas.”

No entanto, até o momento, os demais não apresentaram qualquer posicionamento sobre as denúncias.

As entidades afirmam que, caso não haja recuo imediato da administração municipal, a judicialização será inevitável.

O caso expõe mais um capítulo de tensão entre o poder público e o terceiro setor no município — e reacende o debate sobre os limites da atuação administrativa quando ela deixa de servir ao interesse público e passa a colocar em risco políticas sociais inteiras.

Entenda o que o MARCO REGULATÓRIO DAS OSCs (Lei Federal nº 13.019/2014) define sobre essa questão

🔹 Alteração do Plano de Trabalho

Art. 42

O plano de trabalho é parte integrante do termo de colaboração ou do termo de fomento.

 Parágrafo único do art. 42: O plano de trabalho poderá ser alterado, mediante termo aditivo, desde que haja justificativa técnica e aprovação da administração pública.

✔️ O que isso significa na prática:

– A lei autoriza expressamente a alteração do plano;

– A Prefeitura não pode proibir genericamente mudanças;

– A administração tem o dever de analisar a justificativa apresentada;

– Negativa automática ou política de “não alterar” é ilegal.

🔹 Execução do objeto conforme a realidade da entidade

Art. 45

A execução das parcerias deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, bem como o respeito à autonomia da organização da sociedade civil.

✔️ Aqui a lei deixa claro que:

– A entidade não é mero braço da Prefeitura;

– Há autonomia institucional;

– A execução deve ser razoável e proporcional, não engessada.

🔹 Finalidade pública acima da forma rígida

Art. 46

A administração pública deverá acompanhar e fiscalizar a execução da parceria sem prejuízo da autonomia da organização da sociedade civil.

✔️ Isso impede:

– Interferência excessiva;

– Tratamento da entidade como subordinada;

– Gestão por intimidação financeira.

🔹 Prestação de contas baseada em resultados, não em punição

Art. 63

A prestação de contas deverá conter elementos que permitam avaliar o alcance das metas, os resultados obtidos e o benefício social da parceria.

✔️ A lógica da lei é:

– Resultado social > formalismo cego;

– Se o objetivo público foi atendido, não se presume dano ao erário.

🔹 Vedação à devolução automática sem irregularidade

Art. 70

A restituição de recursos somente será exigida quando comprovada:

– a não execução do objeto;

– a execução irregular;

– o desvio de finalidade;

– ou o dano ao erário.

A Rede Alpha de Comunicação continuará acompanhando o caso e aguardando a resposta dos agentes públicos citados na matéria para atualizações em novas reportagens.

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